{"id":3670,"date":"2024-04-30T15:19:18","date_gmt":"2024-04-30T15:19:18","guid":{"rendered":"https:\/\/omeucaminho.pt\/?page_id=3670"},"modified":"2024-08-30T17:43:49","modified_gmt":"2024-08-30T17:43:49","slug":"noticias-geral","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/omeucaminho.pt\/?page_id=3670","title":{"rendered":"Not\u00edcias Geral"},"content":{"rendered":"\t\t
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Justi\u00e7a e Direitos<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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Devemos denunciar, sempre os abusos infligidos aos nossos velhinhos e aos mais vulner\u00e1veis.
Sem den\u00fancia, n\u00e3o h\u00e1 justi\u00e7a.
Levante a voz, por aqueles que n\u00e3o podem falar.
Denuncie!<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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Ac\u00f3rd\u00e3o 1549\/19.79SNT.L1-3<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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De 23\/02\/2022<\/p>

Maus tratos<\/p>

Omiss\u00e3o Impr\u00f3pria<\/p>

Pessoa idosa<\/p>

Constituem formas de maus tratos, relevantes para a tipifica\u00e7\u00e3o contida no art. 152\u00ba A do C\u00f3digo Penal: qualquer forma de agress\u00e3o f\u00edsica (espancamentos, golpes, queimaduras, fracturas, administra\u00e7\u00e3o abusiva de f\u00e1rmacos ou t\u00f3xicos, rela\u00e7\u00f5es sexuais for\u00e7adas), que se reconduzem \u00e0 modalidade maus tratos f\u00edsicos;<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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os maus-tratos psicol\u00f3gicos ou emocionais, que se materializam em condutas que causam dano psicol\u00f3gico, como manipula\u00e7\u00e3o, amea\u00e7as, humilha\u00e7\u00f5es, chantagem afectiva, desprezo ou priva\u00e7\u00e3o do poder de decis\u00e3o, nega\u00e7\u00e3o do afecto, isolamento e marginaliza\u00e7\u00e3o;
a neglig\u00eancia traduzida em n\u00e3o satisfazer as necessidades b\u00e1sicas (nega\u00e7\u00e3o de alimentos, cuidados higi\u00e9nicos, habita\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e cuidados m\u00e9dicos) que se reconduz a tratamento cruel, assim como condutas de abuso econ\u00f3mico, como sejam, impedir o uso e controlo do pr\u00f3prio dinheiro, explora\u00e7\u00e3o financeira e chantagem econ\u00f3mica, ou permitir a exposi\u00e7\u00e3o incontrolada a formas de autoneglig\u00eancia resultantes da incapacidade de um indiv\u00edduo desempenhar tarefas de cuidado consigo pr\u00f3prio indispens\u00e1veis \u00e0 sua sobreviv\u00eancia e \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades essenciais do quotidiano.
Este crime pode ser cometido por omiss\u00e3o impr\u00f3pria, sempre que o evento antijur\u00eddico pertinente \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o do crime, segundo a sua descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica, resultar do incumprimento do dever jur\u00eddico de evitar esse resultado e este depende da exist\u00eancia de um espec\u00edfico dever emergente da lei, de contrato, ou de uma espec\u00edfica rela\u00e7\u00e3o de facto que o obrigue a agir, para evitar o resultado, pois s\u00f3 assim haver\u00e1 equival\u00eancia entre o desvalor da Ac\u00e3o e o desvalor da omiss\u00e3o que constitui o fundamento da punibilidade do omitente.
\u00c9 o que acontece, quando idosos s\u00e3o acolhidos em institui\u00e7\u00f5es ou lares de acolhimento e de assist\u00eancia, atrav\u00e9s de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerado, pois esta rela\u00e7\u00e3o negocial transfere para o propriet\u00e1rio e para a dire\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e os cuidadores ao servi\u00e7o da institui\u00e7\u00e3o ou do lar, o dever de garantes da sa\u00fade f\u00edsica, mental, ps\u00edquica, do bem-estar emocional, da satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades mais b\u00e1sicas inerentes \u00e0 pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia, como a alimenta\u00e7\u00e3o, a higiene, a sa\u00fade, a toma de medica\u00e7\u00e3o adequada, a assist\u00eancia m\u00e9dica e hospitalar que se mostrarem necess\u00e1rias, al\u00e9m de outros deveres de cuidado e assist\u00eancia, com aqueles que, pela sua idade avan\u00e7ada, s\u00e3o mais vulner\u00e1veis e est\u00e3o dependentes de terceiros.
Comete o crime de maus tratos a idosos, a arguida que sendo propriet\u00e1ria e em simult\u00e2neo, administradora de um lar e prestadora de cuidados aos idosos que acolheu, por inac\u00e7\u00e3o e desinteresse, deixa de providenciar \u00e0 v\u00edtima a alimenta\u00e7\u00e3o e a assist\u00eancia m\u00e9dica e de enfermagem adequadas ao estado cl\u00ednico da mesma, a ponto de a deixar em estado de desnutri\u00e7\u00e3o e desidrata\u00e7\u00e3o, provocando-lhe, ainda, o agravamento de uma \u00falcera de press\u00e3o, na zona sacro, de categoria IV, com tecido necrosado e desvitalizado, com cheiro f\u00e9tido e com um penso repassado e exsudado purulento em abundante quantidade.<\/p>

Acordam os Ju\u00edzes, na 3\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa:<\/p>

I \u2013 RELAT\u00d3RIO
Por senten\u00e7a proferida em 30 de Setembro de 2021, no processo comum singular n\u00ba 1549\/19.7T9SNT do Ju\u00edzo Local Criminal de Sintra, Juiz 1 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, a arguida SMGA_____ foi absolvida do crime de maus tratos, p. e p. pelo artigo 152\u00b0-A n\u00b0 1 do C\u00f3digo Penal.
O M\u00ba. P\u00ba. interp\u00f4s recurso da senten\u00e7a, tendo formulado, para o efeito, as seguintes conclus\u00f5es:
1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode conformar-se com a decis\u00e3o do Tribunal a quo, pois face aos elementos de prova existentes nos autos, a decis\u00e3o proferida deveria ter sido no sentido de condena\u00e7\u00e3o da arguida pela pr\u00e1tica do referido il\u00edcito, e n\u00e3o da sua absolvi\u00e7\u00e3o.
2. O Minist\u00e9rio Publico entende ter sido incorretamente considerados provados os pontos 2) e 21) dos factos provados, pelos referidos factos n\u00e3o se extra\u00edrem da prova produzida nos autos.\u00a0
3. O Minist\u00e9rio Publico entende ter sido incorretamente julgada e dada como n\u00e3o provada a factualidade constante das al\u00edneas a), c), d), e), f), h), i), j) e l) dos factos n\u00e3o provados, j\u00e1 que os mesmos resultaram de toda a prova produzida nos autos.
4. No dia 24 de agosto de 2018 a ofendida apenas reagia a est\u00edmulos dolorosos, estava apir\u00e9tica e algaliada com ch14. N a verdade, da an\u00e1lise dos documentos juntos aos autos n\u00e3o subsistem d\u00favidas de que a ofendida MAR______ , deu entrada no Balc\u00e3o de Urg\u00eancia Geral a 24-08-2018, pelas 19:15h e que, poucas horas depois, \u00e0s 01:44h, apenas reagia a est\u00edmulos dolorosos, estava apir\u00e9tica e foi algaliada com ch14, \u00e0s 02:08h, conforme observa\u00e7\u00e3o inserida no registo de urg\u00eancia.
5. Resultou demonstrado, em audi\u00eancia de julgamento, mormente dos depoimentos da filha e da nora da ofendida, e Mar\u2026, respetivamente, que a ofendida apresentava n\u00f3doas negras na zona inferior das pernas, designadamente nos calcanhares.
6. Resulta da diversa documenta\u00e7\u00e3o clinica relativa \u00e0s idas da ofendida ao hospital, que a mesma se encontrava desnutrida, apresentando a \u201c(...) pele e mucosas pouco coradas e desidratadas\" bem como um \u201cdeficiente estado geral e nutricional\". Tal considera\u00e7\u00e3o resulta n\u00e3o s\u00f3 dos documentos juntos aos autos, como tamb\u00e9m dos v\u00e1rios depoimentos produzidos em audi\u00eancia, inclusive da arguida SMGA_____ , respons\u00e1vel pelo lar e pela alimenta\u00e7\u00e3o dos utentes, a quem cabia zelar pelos seus cuidados b\u00e1sicos, dada a sua idade avan\u00e7ada e o seu estado de sa\u00fade muito debilitado.
7. Quando a arguida aceitou a admiss\u00e3o da ofendida naquele lar, tinha conhecimento do estado cl\u00ednico da ofendida e sabia que esta necessitava da administra\u00e7\u00e3o de diversos medicamentos, da presta\u00e7\u00e3o de cuidados de enfermagem e de higiene, bem como alimenta\u00e7\u00e3o da ofendida. Tal considera\u00e7\u00e3o resulta da prova realizada em audi\u00eancia de julgamento, mormente do depoimento de ---___-. Na realidade, contando a ofendida MAR______ , com cerca de 80 anos de idade \u00e0 data da sua integra\u00e7\u00e3o no lar, \u00e9 evidente que a arguida n\u00e3o podia deixar de saber que tinha na sua presen\u00e7a pessoa idosa e, nessa medida, extremamente fr\u00e1gil.
8. \u00c9 contraintuitivo afirmar que sendo a arguida respons\u00e1vel pelo lar (facto provado 5), que tinha como fun\u00e7\u00f5es, entre outras, administrar a medica\u00e7\u00e3o prescrita aos utentes, mudar pensos, alimentar e informar os m\u00e9dicos de qualquer altera\u00e7\u00e3o dos estado de sa\u00fade dos utentes (facto provado 15), n\u00e3o tivesse conhecimento do estado cl\u00ednico da ofendida e que n\u00e3o soubesse que esta necessitava da administra\u00e7\u00e3o de diversos medicamentos, da presta\u00e7\u00e3o de cuidados de enfermagem e de higiene, bem como de alimenta\u00e7\u00e3o.
9. A arguida, como respons\u00e1vel do lar, conhecendo a situa\u00e7\u00e3o da ofendida, n\u00e3o lhe prestou os cuidados devidos, na medida em que n\u00e3o adequou a alimenta\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica da ofendida deixando-a chegar a um ponto de \u201cdeficiente estado geral e nutricional\u201d e n\u00e3o chamou m\u00e9dico\/enfermeiro para mudar o penso da \u00falcera, nem recorreu ao m\u00e9dico que prestava servi\u00e7os ocasionais ao lar para pedir que observasse a ofendida ou que a aconselhasse quanto ao procedimento a adotar, optando, ao inv\u00e9s, por esperar por dois a tr\u00eas meses antes de lhe proporcionar uma observa\u00e7\u00e3o por m\u00e9dico ou enfermeiro, deixando assim agravar aquele ferimento.
10. A arguida agiu, ao longo de meses, indiferente aos reais cuidados que a ofendida necessitava e ao constante degradar do seu estado de sa\u00fade que, tendo sido percet\u00edvel para as familiares que a visitavam, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que o n\u00e3o fosse para a arguida.
11. A testemunha AM____ , enfermeira que trocou o penso \u00e0 falecida no domicilio aquando do seu regresso do hospital, descreveu o estado em que a encontrou, fazendo alus\u00e3o um quadro cl\u00ednico muito grave, e \u201cque quando fez o penso encontrou ferida n\u00e3o compat\u00edvel com bons cuidados de sa\u00fade\u201d e ainda que o estado da \u00falcera \u201cera vergonhoso\u201d e que \u201cas ulceras de press\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o um dado adquirido na geriatria se os profissionais de sa\u00fade souberem o que andam a fazer\u201d.\u00a0
12. Foi preciso deixar passar dois a tr\u00eas meses e chegar ao ponto de apresentar \u201c(...) uma \u00falcera de press\u00e3o de categoria IV, com tecido necrosado e desvitalizado, com cheiro f\u00e9tido, apresentava um penso repassado e exsudado purulento em abundante quantidade\u201d (ponto 7 dos factos provados), para, finalmente, a arguida considerar que a ofendida j\u00e1 era merecedora de ser observada por um m\u00e9dico.
13. Ao recusar a prestar cuidados de sa\u00fade \u00e0 ofendida, a arguida sabia que punha em perigo a sa\u00fade, a integridade f\u00edsica e mesmo a vida da ofendida, bem como sabia que causava nesta desespero, intranquilidade e receio pela sua seguran\u00e7a e bem estar.
14. A arguida sabia que a aus\u00eancia de cuidados de sa\u00fade adequados e atempados era suscet\u00edvel de ofender gravemente a sa\u00fade da ofendida, mas conformou-se com essa possibilidade e prosseguiu com a sua conduta, n\u00e3o providenciando pelos cuidados necess\u00e1rios \u00e0 ofendida.
15. A arguida sabia que n\u00e3o possu\u00eda qualquer forma\u00e7\u00e3o nem conhecimentos adequados e ainda assim entendeu que conseguia resolver a situa\u00e7\u00e3o e curar a ferida que a ofendida apresentava sem recurso a ajuda m\u00e9dica.
16. Tal op\u00e7\u00e3o da arguida, recusando-se a prestar \u00e0 ofendida a assist\u00eancia que estava perfeitamente apta prestar, independentemente dos custos a ela inerentes atenta a posi\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, \u00e9 demonstrativa desrespeito pela condi\u00e7\u00e3o e dignidade humana da ofendida. Porque podia t\u00ea-lo feito e n\u00e3o quis.
17. A arguida tinha plena consci\u00eancia que colocava em risco a sa\u00fade, a integridade f\u00edsica e a vida da ofendida ao proceder da maneira como procedeu e escolheu faz\u00ea-lo, mostrando desrespeito pela ofendida, que se encontrava aos seus cuidados, escolhendo conscientemente n\u00e3o lhe prestar a assist\u00eancia que podia e devia prestar, a coberto de \u201c(...) n\u00e3o querer preocupar a fam\u00edlia\".\u00a0
18. A falta de cuidados adequados e atempados, obrigou a ofendida a passar por um doloroso evoluir da \u00falcera de press\u00e3o.
19. As declara\u00e7\u00f5es da arguida ao tribunal n\u00e3o deixam d\u00favidas de que a mesma sabia que a sua conduta era punida e proibida por lei. A decis\u00e3o de omitir a real condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade da ofendida \u00e9 sintom\u00e1tica da consci\u00eancia que a arguida tinha da censurabilidade da sua conduta.
20. A arguida adotou perante o tribunal um constante discurso de desculpabiliza\u00e7\u00e3o e uma postura de vitimiza\u00e7\u00e3o.
21. Apesar de saber que a omiss\u00e3o de cuidados a algu\u00e9m que estava aos seus cuidados era proibida e punida por lei, a arguida conformou-se com a omiss\u00e3o de cuidados atempados e adequados e com as consequ\u00eancias poss\u00edveis resultantes dessa omiss\u00e3o.
22. Sendo o crime de maus tratos um crime de resultado, o mesmo pode ser cometido por a\u00e7\u00e3o ou por omiss\u00e3o.
23. Resultando demonstrado, que a arguida n\u00e3o providenciou pelos cuidados atempados e adequados de que carecia a ofendida, (sendo que, quanto a estes cumpre real\u00e7ar que, ao contr\u00e1rio do expendido na douta senten\u00e7a em crise, n\u00e3o era necess\u00e1rio que fosse demonstrado nos autos que a ofendida foi sujeita, por parte da arguida, a um qualquer tratamento desumano ou cruel - como de facto n\u00e3o resulta dos autos - antes bastando, para o preenchimento do tipo, o n\u00e3o assegurar e o n\u00e3o providenciar pelos cuidados m\u00e9dicos de que a mesma patentemente necessitava), \u00e9 por demais evidente que a arguida incorreu na pr\u00e1tica do referido il\u00edcito.
24. O bem-estar e a sa\u00fade (e a vida) da ofendida foram lesados pelas condutas omissivas da arguida, as quais revestem acentuada gravidade e especial censurabilidade, considerando o lapso temporal por que perduraram e as consequ\u00eancias que tiveram, tendo posto inequivocamente em causa o tratamento digno de que toda e qualquer pessoa \u00e9 merecedora, ofendendo, por isso, tamb\u00e9m a sua dignidade pessoal.
25. \u00c9 manifesto que a arguida incorreu na pr\u00e1tica, em autoria material, do crime de maus tratos contra MAR______ , que se encontrava particularmente indefesa em face da sua idade e do seu estado de sa\u00fade, il\u00edcito que lhe vinha imputado na acusa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que \u00e9 punido nos termos do disposto no artigo 152\u00b0-A, n\u00b0 1, al\u00ednea a) do C\u00f3digo Penal e pelo qual a mesma deve ser, em conformidade, condenada.
26. Face ao exposto, imp\u00f5e-se a revoga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a recorrida e a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra que condene a arguida pela pr\u00e1tica do crime que lhe vem imputado, previsto e pun\u00edvel pelo artigo 152\u00b0-A n\u00b0 1, al\u00ednea a) do C\u00f3digo Penal.
Termos em que dever\u00e1 ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, dever\u00e1 a douta senten\u00e7a ser revogada e substitu\u00edda por outra que se coadune com a pretens\u00e3o supra exposta.\u00a0
Admitido o recurso, a arguida apresentou resposta, na qual concluiu o seguinte:\u00a0
A. Alega o Recorrente que o Tribunal a quo n\u00e3o valorou, nem ponderou devidamente a prova produzida em julgamento, sendo que:
i. os factos descritos sobre o ponto 2) e ponto 21) n\u00e3o poderiam ter sido dados provados, nos termos em que o foram, por n\u00e3o terem suporte probat\u00f3rio e at\u00e9 por existir prova em contr\u00e1rio; ii. Que os pontos a), c), d), e), f), h), i), j) e l) dos factos n\u00e3o provados, deveriam ter sido dados como provados;
B. No que respeita aos pontos dados como provados 2) e 21), a recorrida concorda com a motiva\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
C. No demais, a Recorrida concorda, com a douta senten\u00e7a proferida nos autos, uma vez que est\u00e1 de acordo com a prova produzida, tendo sido realizada uma adequada aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, de harmonia com os princ\u00edpios que norteiam a valora\u00e7\u00e3o da prova, nomeadamente princ\u00edpios da imedia\u00e7\u00e3o e livre aprecia\u00e7\u00e3o, tendo sido feita correta aplica\u00e7\u00e3o do Direito ao caso concreto, estando devidamente fundamentada a decis\u00e3o, pelo que se dever\u00e1 manter na ordem jur\u00eddica.
Sen\u00e3o vejamos,
D. Entende o Recorrente que a al. a) dos factos n\u00e3o provados deveria ter sido considerado provado com base da documenta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica dos autos.
E. Ora, n\u00e3o poderia o Tribunal considerar como provado que a ofendida no dia 24 de Agosto de 2018, quando deu entrada nas urg\u00eancias j\u00e1 apenas reagia a est\u00edmulos dolorosos e foi algaliada, quando a prova \u00e9 em sentido oposto: a ofendida quando deu entrada nas urg\u00eancias e mesmo na primeira hora do dia seguinte reagia \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o apenas a est\u00edmulos dolorosos) e s\u00f3 foi algaliada j\u00e1 depois, no dia 25 pelas 02.08 (n\u00e3o no dia 24 de Agosto), na sequ\u00eancia de n\u00e3o ter urinado cfr. registo da observa\u00e7\u00e3o das 01.24 do dia 25\/08\/2018, de fls 87 e ss.
F. Portanto, deve manter-se como n\u00e3o provado que no dia 24\/08\/2018 a ofendida apenas reagia a est\u00edmulos dolorosos, estava apir\u00e9tica e algaliada com ch14. Adiante,
1. Bem andou o Tribunal ao dar n\u00e3o como provada a al. c), porquanto n\u00e3o poderia o Tribunal valorar o depoimento de testemunhas contra a prova resultante da documenta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica de fls 87 e ss., referente ao primeiro internamento da ofendida, em que ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, n\u00e3o foram verificadas quaisquer manchas nas pernas ou pulsos da ofendida.
2. Acresce que, contrariamente \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do Recorrente, nunca as testemunhas se referiram a n\u00f3doas negras nos pulsos ou nas pernas, nem a qualquer mancha nos pulsos: a testemunha (passagem 8.30 do depoimento) apenas referiu ter visto \u201cmancha roxa\u201d na zona dos calcanhares, e a testemunha Maria \u2026referiu n\u00e3o se tratarem de n\u00f3doas negras (passagem de 17.24 a 17.30).
G. No que respeita \u00e0 al. d), entende o Recorrente que o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que a ofendida se encontrava desnutrida, por falta de hidrata\u00e7\u00e3o - o que certamente resulta de lapso conceptual, pois a desnutri\u00e7\u00e3o deve-se \u00e0 falta de nutrientes e n\u00e3o \u00e0 falta de \u00e1gua.
H. Em qualquer caso, tratando-se a desidrata\u00e7\u00e3o de um problema m\u00e9dico, julgamos que n\u00e3o \u00e9 o suficiente ler-se que a pele est\u00e1 desidratada para se concluir necessariamente que a pessoa estava desidratada, pois qualquer diagn\u00f3stico deve ser feito pelo m\u00e9dico, com a an\u00e1lise do historial m\u00e9dico e quadro cl\u00ednico, ainda para mais atendendo ao quadro cl\u00ednico complexo da ofendida, a que acresce o facto de a desidrata\u00e7\u00e3o da pele se pode dever a efeitos externos, que nada t\u00eam a ver com a ingest\u00e3o de \u00e1gua (por exemplo, a exposi\u00e7\u00e3o a sistemas de aquecimento, ar condicionado, temperaturas elevadas no ver\u00e3o, outras patologias, diarreia, etc.).
Vejamos,
I. A arguida explicou nas passagens 41.00 e seguintes do seu depoimento, que voltou a chamar o INEM para que a ofendida fosse transportada \u00e0s urg\u00eancias no dia 28\/08\/2018, tendo igualmente relatado que nessa ocasi\u00e3o se encontrava desidratada devido a um epis\u00f3dio de diarreia; no di\u00e1rio cl\u00ednico, de 29\/08\/2018, pelas 00.06, a fls 82, o m\u00e9dico constata a desidrata\u00e7\u00e3o da pele e mucosas \u201cpor falta de colabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o percebo se doente se encontra orientada ou n\u00e3o\u201d, e no di\u00e1rio cl\u00ednico de fls 75 referente a 11\/09\/2018, pelas 21,58, quando a ofendida j\u00e1 se encontrava aos cuidados dos familiares (visto que ap\u00f3s a alta hospital do dia 7\/09\/2018 j\u00e1 n\u00e3o mais regressou ao lar, de acordo com as declara\u00e7\u00f5es da filha, a testemunha A\u2026, nos minutos 12:50 a 13.00), o hospital constatou que ofendida tinha a pele e mucosas desidratadas.
J. Portanto, ponderava a informa\u00e7\u00e3o clinica, e considerando ainda que ap\u00f3s a alta hospitalar onde recebeu cuidados de hidrata\u00e7\u00e3o e enquanto se encontrava aos cuidados dos seus familiares, a ofendida tamb\u00e9m apresentava a pele desidratada, n\u00e3o podemos concluir que a desidrata\u00e7\u00e3o da ofendida se devia \u00e0 falta de ingest\u00e3o de \u00e1gua no lar ou \u00e0 falta de cuidados em geral, por outro lado, a desidrata\u00e7\u00e3o constatada no dia 28 foi explicada pela arguida com o epis\u00f3dio de diarreia da ofendida que entre outros, motivou novamente a sua desloca\u00e7\u00e3o \u00e0s urg\u00eancias.
K. Entende tamb\u00e9m o Recorrente que a al. d) deveria ter sido dado como provada, por se ter observado no dia 28\/08\/2018, pelas 17.20, que a ofendida apresentava um deficiente estado nutricional.
L. A desnutri\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela falta de um ou mais nutrientes e pode ter muitas causas, que n\u00e3o passam apenas pela alimenta\u00e7\u00e3o, pode dever-se a um dist\u00farbio alimentar, ou ao facto de a pessoa estar doente e ter uma necessidade cal\u00f3rica excessivamente elevada ou n\u00e3o ser poss\u00edvel a sua alimenta\u00e7\u00e3o em termos normais.
M. Ali\u00e1s, \u00e9 a pr\u00f3pria filha da ofendida a testemunha que explica, nas passagens 13.34 a 13.40, que o m\u00e9dico que estava a tratar a ofendida havia explicado que o processo de regenera\u00e7\u00e3o da ferida (escara) implicava o consumo pelo organismo de todos nutrientes do corpo.
N. Ora, se verificarmos a informa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica: o hospital constatou o estado nutricional no dia 28 de Agosto, isto \u00e9, dois dias depois de a ofendida ter tido alta do Hospital, para tratar da escara, sendo certo que na primeira admiss\u00e3o n\u00e3o verificou nada de anormal, a respeito do estado nutricional da ofendida, tamb\u00e9m n\u00e3o encontramos na documenta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica qualquer explica\u00e7\u00e3o da causa de tal estado no dia 28, mas considerando a explica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica fornecida pela filha da ofendida, o estado nutricional poderia dever-se ao processo de cura da escara.
O. Pois, no que respeita \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, a arguida SMGA_____ explicou ao Tribunal, como era feita a alimenta\u00e7\u00e3o no lar, nas passagens 20.58 at\u00e9 22.04 da grava\u00e7\u00e3o, esclarecendo que tinha uma empresa de catering que fornecia os almo\u00e7os e jantares, com sobremesa e que as outras refei\u00e7\u00f5es (pequeno almo\u00e7o, lanche a meio da manh\u00e3, lanche da tarde e ceia) eram preparados no lar, e no caso especifico da ofendida, relatou ao Tribunal [nas passagens 22.05 at\u00e9 23.04 da grava\u00e7\u00e3o], que a mesma se alimentava sozinha e que quando deixou de comer sozinha, era alimentada pela arguida e pelas funcion\u00e1rias do lar.
P. Em inst\u00e2ncias, a arguida referiu ainda que a ofendida se alimentava bem, e que na primeira desloca\u00e7\u00e3o ao hospital n\u00e3o havia sido referenciado qualquer problema de nutri\u00e7\u00e3o e que se esse problema foi verificado, no segundo internamento, n\u00e3o sabia qual era a raz\u00e3o, mas que n\u00e3o se devia \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o [passagens 51.50 a 52.30]
Q. Tudo ponderado, tendo ainda em considera\u00e7\u00e3o que a testemunha referiu nas passagens 16.26-17.00 do seu depoimento, que o lar tinha boas condi\u00e7\u00f5es, apesar de ter pouco pessoal, e tendo igualmente em conta o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, a prova dos autos n\u00e3o permite concluir, sem margem para d\u00favidas, que a ofendida estava desidratada e desnutrida devido \u00e0 falta de cuidados de alimenta\u00e7\u00e3o e hidrata\u00e7\u00e3o no lar, e que deveriam ter sido proporcionados pela arguida, ora Recorrida, enquanto respons\u00e1vel pelo lar, tal como pretende efetivamente a Recorrente que fique provado, nomeadamente em articula\u00e7\u00e3o com as al\u00edneas e) e f).
R. Portanto, muito bem andou o Tribunal a quo ao n\u00e3o ter dado como provada a al. d), desmerecendo qualquer censura ou reparo.
S. No que respeita \u00e0 al. e), os cuidados que a ofendida necessitava e que est\u00e3o a\u00ed concretizados, n\u00e3o eram diferentes dos cuidados que os outros utentes precisavam, por outro lado, os problemas da ofendida de vis\u00e3o e de mobilidade n\u00e3o tinham qualquer relev\u00e2ncia para o caso, nem para se estabelecer um nexo de causalidade com o agravamento do estado de sa\u00fade ou com a morte da ofendida, pelo que por ser completamente irrelevante, n\u00e3o merece qualquer censura a motiva\u00e7\u00e3o de facto do Tribunal que considerou que esta aliena n\u00e3o deveria integrar o lote dos factos provados, com relevo para a boa decis\u00e3o da causa.
T. Tamb\u00e9m n\u00e3o se extrai da prova produzida, nomeadamente pelas declara\u00e7\u00f5es da arguida, \u00e0s quais o Tribunal conferiu, e bem, credibilidade, que n\u00e3o tenham sido prestados cuidados adequados para tratar da ferida da ofendida, e que em virtude dessa falta de cuidados o estado inflamat\u00f3rio se tenha agravado, pelo que o Tribunal bem andou ao dar como n\u00e3o provadas as al\u00edneas F), H), I), J) e L).
U. Quanto \u00e0 quest\u00e3o da alimenta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 ficou alegado supra, que as causas do deficit nutricional n\u00e3o ficaram demonstradas, pelo que n\u00e3o se pode concluir que tenham tido como causa a falta de cuidados de alimenta\u00e7\u00e3o por parte da arguida, quando existe at\u00e9 prova em contr\u00e1rio.
V. No que respeita ao penso, ap\u00f3s a alta hospitalar, no dia 26\/08\/2018, a arguida recebeu indica\u00e7\u00e3o para mudar o penso de forma alternada, o que fez para tratar da ofendida e o que j\u00e1 havia realizado para tratar de outros doentes com escaras, ao longo da sua profiss\u00e3o, tendo conseguido tratar sempre.
W. Ali\u00e1s, j\u00e1 antes do primeiro internamento, era a arguida quem providenciava por fazer os pensos \u00e0 ofendida, para tratamento da ferida, que s\u00f3 no dia 24 de Agosto de 2018, teve a certeza que se tratava de uma \u00falcera de press\u00e3o - foi quando decidiu levar a ofendida ao Hospital.
X. N\u00e3o nos parece que se possa extrair a ila\u00e7\u00e3o de que a arguida n\u00e3o prestou os cuidados devidos \u00e0 ofendida, quando ficou provado que mudava os pensos, por outro lado tamb\u00e9m n\u00e3o ficou demonstrado que a mudan\u00e7a dos pensos n\u00e3o era bem feita e que se fosse um enfermeiro a realizar, a ferida teria ficado curada.
Y. Pelo que neste ponto, o recurso deve improceder.
Z. Aderimos integralmente \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o do Tribunal a quo, o qual n\u00e3o merece qualquer censura ou reparo, devendo manter-se na ordem jur\u00eddica nos seus exatos termos, com exce\u00e7\u00e3o da factualidade dada como provada nos pontos 2) e 21).
AA. Face \u00e0 improced\u00eancia quase total do recurso da mat\u00e9ria de facto (dos pontos a),
c), d), e), f), h), i), j) e l) dos factos n\u00e3o provados), da qual depende necessariamente o recurso sobre a mat\u00e9ria de Direito, mormente dos factos n\u00e3o provados da al. f), fica prejudicado o recurso de Direito, uma vez que mantendo- se a factualidade dada como n\u00e3o provada, n\u00e3o importar\u00e1 qualquer altera\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas.
Nestes termos e nos melhores de Direito, que V. Exas. mui doutamente suprir\u00e3o, deve ser concedido parcial provimento ao recurso, e em consequ\u00eancia deve ser alterada a reda\u00e7\u00e3o dos pontos 2) e 21) da mat\u00e9ria de facto, dados como provados.
No demais, dever\u00e1 o recurso ser julgado improcedente, mantendo-se os termos da decis\u00e3o recorrida.
Remetido o processo a este Tribunal, na vista a que se refere o art. 416\u00ba do CPP, o Exmo. Sr. Procurador Geral da Rep\u00fablica Adjunto emitiu parecer, no sentido da proced\u00eancia do recurso, com fundamento nos argumentos de factos e de direito aduzidos no mesmo.
Cumprido o disposto no art. 417\u00ba n\u00ba 2 do CPP, n\u00e3o houve resposta.
Colhidos os vistos e realizada a confer\u00eancia prevista nos arts. 418\u00ba e 419\u00ba n\u00ba 3 al. c) do CPP, cumpre, ent\u00e3o, decidir.
II \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\u00a0
2.1. DO \u00c2MBITO DO RECURSO E DAS QUEST\u00d5ES A DECIDIR:\u00a0
De acordo com o preceituado nos arts. 402\u00ba; 403\u00ba e 412\u00ba n\u00ba 1 do CPP, o poder de cogni\u00e7\u00e3o do tribunal de recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es do recorrente, j\u00e1 que \u00e9 nelas que sintetiza as raz\u00f5es da sua discord\u00e2ncia com a decis\u00e3o recorrida, expostas na motiva\u00e7\u00e3o.\u00a0
Al\u00e9m destas, o tribunal est\u00e1 obrigado a decidir todas as quest\u00f5es de conhecimento oficioso, como \u00e9 o caso das nulidades insan\u00e1veis que afetem o recorrente e dos v\u00edcios previstos no art. 410\u00ba n\u00ba 2 do CPP, que obstam \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do recurso, mesmo que este se encontre limitado \u00e0 mat\u00e9ria de direito.
Umas e outras definem, pois, o objeto do recurso (Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Portugu\u00eas, vol. 3, Universidade Cat\u00f3lica Editora, 2015, p\u00e1g. 335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.\u00aa ed., Rei dos Livros, 2011, p\u00e1g.113; Paulo Pinto de Albuquerque, Coment\u00e1rio do CPP, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica
Portuguesa e da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o atualizada, Universidade Cat\u00f3lica Editora, 2011, p\u00e1gs. 1059-1061 e Ac\u00f3rd\u00e3o do Plen\u00e1rio das Sec\u00e7\u00f5es do STJ n\u00ba 7\/95 de 19.10.1995, in Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, I.\u00aa S\u00e9rie-A, de 28.12.1995).
Das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos arts. 368\u00ba e 369\u00ba por remiss\u00e3o do art. 424\u00ba n\u00ba 2, todos do C\u00f3digo do Processo Penal, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o deve conhecer das quest\u00f5es que constituem objeto do recurso pela seguinte ordem:
Em primeiro lugar das que obstem ao conhecimento do m\u00e9rito da decis\u00e3o;\u00a0
Em segundo lugar, das quest\u00f5es referentes ao m\u00e9rito da decis\u00e3o, desde logo, as que se referem \u00e0 mat\u00e9ria de facto, come\u00e7ando pela impugna\u00e7\u00e3o alargada, se deduzida, nos termos do art. 412\u00ba do CPP, a que se seguem os v\u00edcios enumerados no art. 410\u00ba n\u00ba 2 do mesmo diploma;\u00a0 Finalmente, as quest\u00f5es relativas \u00e0 mat\u00e9ria de Direito.\u00a0
Seguindo esta ordem l\u00f3gica, no caso concreto, as quest\u00f5es a tratar s\u00e3o as seguintes:
Em primeiro lugar saber se houve erro de julgamento, na fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto e se:
a. os factos descritos sobre o ponto 2) e ponto 21) n\u00e3o poderiam ter sido dados provados, nos termos em que o foram, por n\u00e3o terem suporte probat\u00f3rio e at\u00e9 por existir prova em contr\u00e1rio;
b. os pontos a), c), d), e), f), h), i), j) e l) dos factos n\u00e3o provados, deveriam ter sido dados como provados.
Em segundo lugar se houve erro de direito e, em consequ\u00eancia, se se encontram verificados dos os elementos constitutivos do tipo legal e crime de maus tratos, p. e p. pelo artigo 152\u00b0-A n\u00b0 1 do C\u00f3digo Penal.
Em caso afirmativo, eventual escolha e determina\u00e7\u00e3o concreta da pena.
2.2. DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE FACTO
Da senten\u00e7a recorrida consta a seguinte mat\u00e9ria provada e n\u00e3o provada e a forma como o Tribunal a quo fundamentou a mesma (transcri\u00e7\u00e3o parcial):
1) A ofendida, MAR______ \u00a0tinha 82 anos em Setembro de 2018.
2) A ofendida integrou o lar\/institui\u00e7\u00e3o de acolhimento \u201c...\u201d Unipessoal, Lda em data n\u00e3o concretamente apurada.
3) Aquela institui\u00e7\u00e3o tinha como objeto social a atividade de lar de idosos, apoio geri\u00e1trico, centro de dia, apoio domicili\u00e1rio e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e de enfermagem.
4) Aquele lar, primeiramente, situava-se na Rua \u2026 , Ramada, mas em 8 de Mar\u00e7o de 2018, mudaram as suas instala\u00e7\u00f5es para a Rua \u2026 , Queluz.
5) A respons\u00e1vel pelo lar era a arguida, SMGA_____ \u00a0
6) No dia 25 de Agosto de 2018 a arguida comunicou \u00e0 fam\u00edlia da ofendida que esta se ia deslocar ao Hospital para fazer uma T.A.C., quando, na verdade, a ofendida tinha dado entrada nas urg\u00eancias daquele hospital, pelas 19:15 do dia 24 de Agosto de 2018.
7) Quando a ofendida deu entrada no Hospital Amadora-Sintra, no dia 24 de Agosto, apresentava-se prostrada, com sa\u00edda de urina com cheiro f\u00e9tido, bem com apresentava uma \u00falcera de press\u00e3o de categoria IV, com tecido necrosado e desvitalizado, com cheiro f\u00e9tido, apresentava um penso repassado e exsudado purulento em abundante quantidade.
8) No entanto, a ofendida apenas saiu daquele hospital no dia 26 de Agosto de 2018, pelas 00:06.
9) O estado de sa\u00fade da ofendida agravou-se, tendo regressado ao Hospital Doutor Fernando da Fonseca, no dia 28 de Agosto de 2018, pelas 15:53, onde se apurou que a ofendida mantinha uma \u00falcera exsudado seroso e f\u00e9tido e tecido necrosado.
10) Foi determinado o internamento da ofendida por apresentar prov\u00e1vel infe\u00e7\u00e3o urin\u00e1ria, ulcera de press\u00e3o na regi\u00e3o sagrada e hipernatremia e desidrata\u00e7\u00e3o. Foi determinado o internamento da ofendida
11) Iniciou-se tratamento, por antibi\u00f3tico, \u00e0 ofendida, por prov\u00e1vel infe\u00e7\u00e3o cut\u00e2nea da \u00falcera de press\u00e3o sagrada.
12) \u00c0 data da alta cl\u00ednica, que ocorreu no dia 5 de Setembro de 2018, a ofendida apresentava \u00falcera na regi\u00e3o sagrada, com cerca de 5x8cms de di\u00e2metro e 3cms de profundidade, com tecido desvitalizado no bordo externo, mas sem exsudado purulento e sem eritema peri lesiona e \u00falcera de dec\u00fabito superficial na regi\u00e3o do ombro esquerdo, com cerca de 1 cm de di\u00e2metro, sem exsudado e sem eritema.
13) Para tratamento daquelas \u00falceras, no hospital sugeriu-se mudan\u00e7a de pensos em dias alternados, posicionamentos alternados e colch\u00e3o anti-escaras.
14) A ofendida veio a falecer no dia 14 de Setembro de 2018, pelas 11:45, na resid\u00eancia sita na Rua \u2026, Amadora.
15) \u00c0 arguida, no exerc\u00edcio da sua catividade laboral e enquanto respons\u00e1vel daquele lar, cabiam, entre outras, as seguintes fun\u00e7\u00f5es, que devia desempenhar diariamente e ainda sempre que fosse necess\u00e1rio: administrar a medica\u00e7\u00e3o prescrita aos utentes do lar a\u00ed internados; lava-los; mudar-lhes as fraldas (caso as usassem); mudar pensos, adesivos e efetuar curativos em feridas; alimentar (\u00e0 colher ou atrav\u00e9s de sonda) os doentes que n\u00e3o conseguissem, devido \u00e0s doen\u00e7as, alimentar-se sem ajuda; mudar os len\u00e7\u00f3is; escrever no livro \u201cnotas do enfermeiro\u201d, todas as informa\u00e7\u00f5es relativas a cada doente; informar os m\u00e9dicos e os enfermeiros de qualquer altera\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade dos utentes e ainda prestar assist\u00eancia, em caso de emerg\u00eancia, aos doentes que dela necessitassem, pessoalmente ou chamando o m\u00e9dico de servi\u00e7o, quando necess\u00e1rio.
16) Apesar de aquele lar necessitar de preencher determinados requisitos, para poder prestar o servi\u00e7o que havia sido contratado pela ofendida, apurou-se, ap\u00f3s inspe\u00e7\u00e3o feita pela seguran\u00e7a social, que aquele lar n\u00e3o tinha licen\u00e7a de funcionamento, n\u00e3o tinha pessoal suficiente para o seu funcionamento, bem como n\u00e3o tinha profissionais qualificados para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados m\u00e9dicos.
17) A arguida tem um filho de vinte anos.
18) A arguida abandonou o ensino escolar aos dezassete anos, quando frequentava o oitavo ano de escolaridade.
19) A arguida trabalhou como empregada fabril, na \u00e1rea das limpezas e como empregada de balc\u00e3o.
20) A arguida iniciou a catividade de constituir um lar de idosos em 2009\/2010.
21) A arguida trabalha como auxiliar num lar de idosos auferindo mensalmente a quantia de \u20ac750,00.
22) A arguida n\u00e3o tem antecedentes criminais.
3. N\u00e3o se logrou provar qualquer outro facto, com relevo para a boa decis\u00e3o da causa, ou que esteja em contradi\u00e7\u00e3o com os dados como provados. Designadamente n\u00e3o se logrou apurar que:
a) Que a arguida no dia 24 de Agosto de 2018 apenas reagia a est\u00edmulos dolorosos,
estava apir\u00e9tica e algaliada com ch14.
b) Que no dia 25 de Agosto a arguida pediu \u00e0 filha da ofendida para n\u00e3o ir visitar a
ofendida no lar, pois esta tinha regressado do aludido exame, com um pouco de febre.
c) Que no dia 26 de Agosto de 2018 a ofendida encontrava-se no aludido lar,
apresentando n\u00f3doas negras na zona inferior das pernas e nos pulsos.
d) Que a ofendida encontrava-se desnutrida.
e) Que quando a arguida aceitou a admiss\u00e3o da ofendida naquele lar, tinha conhecimento do estado cl\u00ednico da ofendida e sabia que esta necessitava da administra\u00e7\u00e3o de diversos medicamentos, da presta\u00e7\u00e3o de cuidados de enfermagem e de higiene, bem como alimenta\u00e7\u00e3o da ofendida.
f) Que a arguida, como respons\u00e1vel daquele lar, conhecendo a situa\u00e7\u00e3o da ofendida, n\u00e3o lhe prestou os cuidados devidos, nomeadamente, n\u00e3o adequou a alimenta\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica da ofendida, n\u00e3o chamou o m\u00e9dico\/enfermeiro para mudar o penso da \u00falcera, que a ofendida tinha, deixando assim agravar aquele ferimento.
g) Que ap\u00f3s a ofendida ter regressado ao lar, no dia 26 de Agosto de 2018, a arguida continuou a n\u00e3o providenciar por uma alimenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 ofendida, n\u00e3o determinou que se procedesse \u00e0 limpeza da ferida da ofendida, n\u00e3o lhe mudou o penso, nem a colocou numa cama com colch\u00e3o adequado, de forma a permitir a cicatriza\u00e7\u00e3o daquele ferimento.
h) Que agiu a arguida sabendo que iria provocar danos f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos \u00e0
ofendida, como consequ\u00eancia necess\u00e1ria das suas condutas.
i) Que ao recusar a prestar aqueles cuidados de sa\u00fade, sabia que punha em perigo a sa\u00fade, a integridade f\u00edsica e mesmo a vida da ofendida, bem sabia que causava nesta desespero, intranquilidade e receio pela sua seguran\u00e7a e bem estar.
j) Que a arguida agiu com desrespeito pela condi\u00e7\u00e3o e dignidade humana da ofendida, n\u00e3o lhe aliviando a dor, recusando-se a prestar-lhe a assist\u00eancia para a qual estava perfeitamente apta a realizar.
l) Que mais sabia que as suas condutas eram punidas e proibidas por lei.
8.O Tribunal norteou a sua convic\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de facto provada com base na valora\u00e7\u00e3o da prova produzida e examinada em audi\u00eancia, conjugada com o princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, entendido como o esfor\u00e7o para alcan\u00e7ar a verdade material, tendo desconsiderado todas as afirma\u00e7\u00f5es de pendor conclusivo e de mat\u00e9ria de direito, analisando dialeticamente os meios de prova ao seu alcance, procurando harmoniz\u00e1-los entre si de acordo com os princ\u00edpios da experi\u00eancia comum, sem crit\u00e9rios pr\u00e9-definidores de valor a atribuir aos diferentes elementos probat\u00f3rios, salvo quando a lei diversamente o disponha.
A arguida n\u00e3o contesta que era a respons\u00e1vel do lar e que em 2018 cuidava da ofendida, MAR______ ; tamb\u00e9m refere que esta desenvolveu uma \u00falcera de press\u00e3o na zona sacra e que, para o efeito, cuidou de lhe lavar a ferida, colocar compressas de vaselina, hidrogel e aplicar penso e creme, sendo que s\u00f3 quando esta piorou, sensivelmente dois meses depois em Agosto de 2018, levou a ofendida ao Hospital, porquanto a \u00falcera come\u00e7ou a deitar um exsudado purulento. Mais declara que n\u00e3o informou a fam\u00edlia das verdadeiras causas do transporte da ofendida ao hospital porque, nas suas palavras, n\u00e3o quis preocup\u00e1-los, mas que em momento algum lhes disse que iria levar a ofendida a realizar um T.A.C. Quanto ao segundo internamento, declara que a ofendida piorou, j\u00e1 depois de ser vista no lar pela fam\u00edlia, sendo que voltou a envi\u00e1-la para o hospital, nunca mais tendo a ofendida regressado ao lar. Confirmou que tinha as fun\u00e7\u00f5es de administrar a medica\u00e7\u00e3o prescrita aos utentes do lar, lav\u00e1-los, mudar-lhes as fraldas, mudar pensos, adesivos e efectuar curativos em feridas, alimentar os doentes, mudar len\u00e7\u00f3is. Tamb\u00e9m admitiu que o lar n\u00e3o preenchia todas as orienta\u00e7\u00f5es da Seguran\u00e7a Social, pois que n\u00e3o tinha licen\u00e7a de funcionamento, pessoal suficiente ou profissionais qualificados para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados m\u00e9dicos ou de enfermagem. Nega a arguida, no entanto, que tenha prestado cuidados desadequados \u00e0 ofendida, pois que, no seu entender, fez o que p\u00f4de, sendo que, quando n\u00e3o mais conseguiu, encaminhou a ofendida ao Hospital.
A prova direta e concreta resume-se, no essencial, \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica das idas ao Hospital da ofendida em 24 de Agosto de 2018 e 28 de Agosto de 2018 de fls. 67 a 99, nela se descrevendo que a ofendida apresentava \u00falcera de press\u00e3o de grau IV com infec\u00e7\u00e3o, estava prostrado e demonstrava sinais de desidrata\u00e7\u00e3o. Tudo culminado, a ofendida tinha \u00falcera na regi\u00e3o sagrada, com cerca de 5x8cms de di\u00e2metro e 3cms de profundidade, com tecido desvitalizado no bordo externo, mas sem exsudado purulento e sem eritema peri lesiona e \u00falcera de dec\u00fabito superficial na regi\u00e3o do ombro esquerdo, com cerca de 1 cm de di\u00e2metro, sem exsudado e sem eritema.
A\u2026, filha da ofendida, e M\u2026, nora da ofendida, relatam um quadro de normalidade at\u00e9 este dia: que visitavam a ofendida uma vez por semana, nunca se tendo deparado com qualquer falta de condi\u00e7\u00f5es, nem com um tratamento desadequado a esta. Declara, no entanto, a primeira, ao contr\u00e1rio do que refere a arguida, que esta \u00faltima lhe disse que iria levar a sua m\u00e3e para um T.A.C., mas sobre a \u00falcera nada soube at\u00e9 ao segundo internamento, quando M\u2026 lhe comunicou o que lhe foi dito pelo m\u00e9dico, ou seja, que j\u00e1 havia ocorrido um primeiro encaminhamento hospitalar da ofendida por conta de uma \u00falcera de press\u00e3o.
Por\u00e9m, nenhuma destas testemunhas \u00e9 capaz de nos responder \u00e0s perguntas que verdadeiramente importam: como veio a ocorrer aquela \u00falcera de press\u00e3o, que cuidados deveriam ter sido ministrados e se foi a conduta da arguida que provocou tanto a \u00falcera como a sua degenera\u00e7\u00e3o at\u00e9 aquele grau. No limite, e de forma at\u00e9 contraintuitiva, as familiares da ofendida v\u00eam atestar da qualidade do servi\u00e7o prestado pela arguida \u00e0 ofendida, sendo que, ao visitarem a ofendida todas as semanas, nunca se depararam com nenhum problema, inclusive de desnutri\u00e7\u00e3o ou desidrata\u00e7\u00e3o.
Tamb\u00e9m Ac\u2026, respetivamente, m\u00e9dico e \u201ccoach de enfermagem\u201d que prestavam servi\u00e7os ocasionais ao lar, sem nenhum v\u00ednculo contratual, s\u00e3o incapazes de se recordar da ofendida, n\u00e3o atestando se lhe prestaram algum cuidado, medicamento ou tratamento por conta desta \u00falcera.
AM____ , enfermeira que assistiu a ofendida nos seus \u00faltimos dias, relatou em Tribunal que uma \u00falcera de press\u00e3o de grau IV como aquela, apenas poderia ocorrer por for\u00e7a da coloca\u00e7\u00e3o da ofendida sempre na mesma posi\u00e7\u00e3o e na aus\u00eancia de prote\u00edna na alimenta\u00e7\u00e3o desta. Por\u00e9m, e aqui reside a distin\u00e7\u00e3o clara entre uma testemunha e um perito, a testemunha n\u00e3o observou a ofendida, limitou-se a fazer um penso nos \u00faltimos dias, pelo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel valorar o seu depoimento nesta parte, j\u00e1 que n\u00e3o responde \u00e0 quest\u00e3o: o que concretamente provocou aquela \u00falcera e n\u00e3o as suas causas gen\u00e9ricas. Podem existir suposi\u00e7\u00f5es e presun\u00e7\u00f5es a este respeito, aliadas \u00e0 falta de condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e de pessoal do lar, as quais, como se viu, n\u00e3o foram tamb\u00e9m atestadas por nenhuma testemunha, mas apenas pela arguida. Mas a assumir que estamos perante uma falta de cuidados adequados ou atempados \u00e0 ofendida, podemos concluir que existe prova de uma atua\u00e7\u00e3o incorreta por parte da arguida? N\u00e3o foi trazida qualquer prova no sentido de sustentar esta conclus\u00e3o: de que o que foi administrado pela arguida n\u00e3o o foi devida ou atempadamente; tudo o que sabemos \u00e9 da exist\u00eancia de uma ferida, que a certa altura infecto e que, nessa sequ\u00eancia, a arguida remeteu a ofendida ao Hospital. Podemos conjecturar o que se passou no entremeio, mas nada sabemos de concreto. Conclui-se tamb\u00e9m que o tratamento adequado seria a mudan\u00e7a de pensos em dias alternados, posicionamentos alternados e colch\u00e3o anti- escaras, o que a arguida refere que realizou e inexiste prova que sustente o oposto. \u00c9 certo que a acusa\u00e7\u00e3o p\u00fablica conclui com o falecimento da ofendida, procurando, de forma indireta, cremos, imputar um resultado morte \u00e0 arguida (fls. 53). Mas n\u00e3o existe nenhum nexo de causalidade entre a atua\u00e7\u00e3o da arguida e esse resultado. Assim como nada foi trazido aos autos que nos mostre que a ofendida foi sujeita, por parte da arguida, a um qualquer tratamento desumano ou cruel. \u00c9 certo que a ofendida veio a morrer e n\u00e3o se diminuem as dores que ter\u00e1 sofrido tamb\u00e9m por conta desta infe\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o foi trazido nada aos autos que comprove uma conduta dolosamente cruel e grave no tratamento da arguida para com a ofendida: o que o crime exige. Ali\u00e1s, existe uma informa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica nos autos a fls. 226, no qual o senhor m\u00e9dico conclui que \u201ca neglig\u00eancia \u00e9 conceptualmente englobada no conceito de maus tratos\u201d. N\u00e3o sendo o mais correto dos enquadramentos jur\u00eddicos, pois que \u00e9 essencial o conhecimento do car\u00e1cter cruel e desumano dos atos praticados, \u00e9 o mais certeiro poss\u00edvel no enquadramento f\u00e1ctico: adiantaremos melhor esta quest\u00e3o em sede de direito, mas, no limite, o que existiria aqui seria uma conduta negligente por parte da arguida.
Assim sendo, no que respeita \u00e0 mat\u00e9ria de facto dada como n\u00e3o provada, o Tribunal, tendo em conta alguma d\u00favida inerente a essa prova da qual n\u00e3o conseguiu tirar ila\u00e7\u00f5es seguras e perante a aus\u00eancia de prova cabal quanto \u00e0 mesma, ou perante a contradi\u00e7\u00e3o com os factos que se mostram provados, foi levado a julg\u00e1-la nesses moldes.
As condi\u00e7\u00f5es pessoais da Arguida foram pela pr\u00f3pria relatadas e corroboradas pelo relat\u00f3rio elaborado pela DGRSP e na medida do dado como provado lograram convencer o Tribunal.
Relativamente aos antecedentes criminais da arguida, o Tribunal formou a sua convic\u00e7\u00e3o com base no teor do Certificado de Registo Criminal junto aos autos.
2.3. APRECIA\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO DO RECURSO
A mat\u00e9ria de facto pode ser sindicada em recurso atrav\u00e9s de duas formas: uma, de \u00e2mbito mais estrito, a que se convencionou designar de \u00abrevista alargada\u00bb, implica a aprecia\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios enumerados nas als. a) a c) do art. 410\u00ba n\u00ba 2 do CPP; outra, denominada de impugna\u00e7\u00e3o ampla da mat\u00e9ria de facto, que se encontra prevista e regulada no art. 412\u00ba n\u00bas 3, 4 e 6 do mesmo diploma.
Assim, se no primeiro caso, o recurso visa uma sindic\u00e2ncia centrada exclusivamente no texto da senten\u00e7a, dirigida a aferir da capacidade do juiz em expressar de forma adequada e suficiente as raz\u00f5es pelas quais se convenceu e o sentido da decis\u00e3o que tomou, j\u00e1 no segundo, o que o recurso visa \u00e9 o reexame da mat\u00e9ria de facto, atrav\u00e9s da fiscaliza\u00e7\u00e3o das provas e da forma como o Tribunal recorrido formou a sua convic\u00e7\u00e3o, a partir delas.
O erro do julgamento verifica-se sempre que o Tribunal tenha dado como provado um facto acerca do qual n\u00e3o foi produzida prova e, portanto, deveria ter sido considerado n\u00e3o provado, ou inversamente, quando o Tribunal considerou n\u00e3o provado um facto e a prova \u00e9 clara e inequ\u00edvoca, no sentido da sua comprova\u00e7\u00e3o.\u00a0
O mecanismo por via do qual dever\u00e1 ser invocado - impugna\u00e7\u00e3o ampla da mat\u00e9ria de facto \u2013 encontra-se previsto e regulado no art. 412\u00ba n\u00bas 3, 4 e 6 do CPP e envolve a reaprecia\u00e7\u00e3o da atividade probat\u00f3ria realizada pelo Tribunal, na primeira inst\u00e2ncia e da prova dela resultante.
No entanto, essa reaprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 livre, nem abrangente, antes tem v\u00e1rios limites, porque, al\u00e9m de n\u00e3o importar um novo julgamento da causa, est\u00e1 condicionada ao cumprimento de deveres muito espec\u00edficos de motiva\u00e7\u00e3o e formula\u00e7\u00e3o de conclus\u00f5es do recurso (Maria Jo\u00e3o Antunes, in RPCC \u2013 Ano 4 Fasc.1 \u2013 p\u00e1g. 120; Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ n.\u00ba 3\/2012, de 8\/3\/2012, DR, I S\u00e9rie, n.\u00ba 77, de 18\/4\/2012 Acs. da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 6.11.2017, proc. 3671\/13.4TDLSB.G1; da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora de 09.01.2018 proc. 31\/14.3GBFTR.E1; da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra de 08.05.2018, proc. 30\/16.0GANZR.C1; da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 12.06.2019, processo 473\/16.0JAPDL.L1 e de 28.04.2021, processo 4426\/17.2T9LSB.L1, in\u00a0http:\/\/www.dgsi.pt).\u00a0\u00a0
Assim, nos termos do n\u00ba 3 do art. 412\u00ba do CPP, quando impugne a decis\u00e3o proferida sobre mat\u00e9ria de facto, o recorrente deve especificar: a) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) as concretas provas que imp\u00f5em decis\u00e3o diversa da recorrida e c) as provas que devem ser renovadas\u00bb.
O n\u00ba 4 do mesmo artigo acrescenta que, tratando-se de prova gravada, as indica\u00e7\u00f5es a que se referem as al\u00edneas b) e c) do n\u00ba 3 se fazem por refer\u00eancia ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 364\u00ba, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugna\u00e7\u00e3o, sendo que, neste caso, o tribunal proceder\u00e1 \u00e0 audi\u00e7\u00e3o ou visualiza\u00e7\u00e3o das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decis\u00e3o da causa, segundo o estabelecido no n\u00ba 6.
Assim, quanto \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o dos concretos pontos de facto, a mesma \u00abs\u00f3 se satisfaz com a indica\u00e7\u00e3o do facto individualizado que consta da senten\u00e7a recorrida e se considera incorretamente julgado\u00bb (Paulo Pinto de Albuquerque in Coment\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal, 4\u00aa. ed., 2009, nota 7 ao art. 412\u00ba., p\u00e1g. 1144).
No que se refere \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o das provas concretas, o \u00f3nus previsto no art. 412\u00ba do CPP \u00abs\u00f3 se satisfaz com a indica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado espec\u00edfico do meio de prova ou de obten\u00e7\u00e3o de prova que imp\u00f5e decis\u00e3o diversa da recorrida. Por exemplo, \u00e9 insuficiente a indica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de um depoimento, de um documento, de uma per\u00edcia ou de uma escuta telef\u00f3nica realizada entre duas datas ou a uma pessoa. Mais exatamente, no tocante aos depoimentos prestados na audi\u00eancia, a refer\u00eancia aos suportes magn\u00e9ticos s\u00f3 se cumpre com a indica\u00e7\u00e3o (\u2026) das passagens dos depoimentos gravados que imp\u00f5em diferente decis\u00e3o, n\u00e3o bastando a indica\u00e7\u00e3o das rota\u00e7\u00f5es correspondentes ao in\u00edcio e ao fim de cada depoimento\u00bb (Paulo Pinto de Albuquerque in Coment\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal, 4\u00aa. ed., 2009, nota 8 ao art. 412\u00ba., p\u00e1g. 1144).
Este \u00f3nus de indica\u00e7\u00e3o das provas que imp\u00f5em decis\u00e3o diversa da recorrida, apresenta, pois, uma configura\u00e7\u00e3o alternativa, conforme a acta da audi\u00eancia de julgamento contenha ou n\u00e3o a refer\u00eancia do in\u00edcio e do termo de cada uma das declara\u00e7\u00f5es e depoimentos gravados.\u00a0
Assim, se a acta contiver essa refer\u00eancia, a indica\u00e7\u00e3o dos excertos em que se funda a impugna\u00e7\u00e3o faz-se incluindo a refer\u00eancia ao consignado na acta, nos termos do disposto no n\u00ba 2 do artigo 364\u00ba (n\u00ba 4 do artigo 412\u00ba do C.P.P.).
Mas, se a acta n\u00e3o contiver essa refer\u00eancia, basta a identifica\u00e7\u00e3o e transcri\u00e7\u00e3o nas motiva\u00e7\u00f5es de recurso das ditas \u201cpassagens\/excertos\u201d dos meios de prova oral gravados (Acs. da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, de 28.05.2013, proc. 94\/08.0GGODM.E1 e da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 22.09.2020, proc. 3773\/12.4TDLSB.L1-5, in\u00a0http:\/\/www.dgsi.pt)<\/a>.
Em qualquer das duas hip\u00f3teses, o recorrente ter\u00e1 de indicar, com toda a clareza e precis\u00e3o, o que \u00e9 que, na mat\u00e9ria de facto, concretamente, quer ver modificado, apresentando a sua vers\u00e3o probat\u00f3ria e factual alternativa \u00e0 decis\u00e3o de facto exarada na senten\u00e7a que impugna, e quais os motivos exatos para tal modifica\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a cada facto alternativo que prop\u00f5e, o que exige que o recorrente apresente o conte\u00fado espec\u00edfico de cada meio de prova que imp\u00f5e decis\u00e3o diversa da recorrida e o correlacione comparativamente com o facto individualizado que considera erradamente julgado.
Quando se trate de depoimentos de testemunhas, de declara\u00e7\u00f5es de arguidos, assistentes, partes civis, peritos ou consultores t\u00e9cnicos, se o recorrente n\u00e3o individualizar, no universo das declara\u00e7\u00f5es prestadas, quais as particulares passagens, nas quais ficaram gravadas as frases que se referem ao facto impugnado, n\u00e3o pode considerar-se cumprido o \u00f3nus de impugna\u00e7\u00e3o especificada exigido pelo art. 412\u00ba n\u00bas 3 als. a) e b) e n\u00ba 4 do CPP.
Tal forma gen\u00e9rica de impugna\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de permitir converter em regra uma exce\u00e7\u00e3o, desvirtuando completamente o regime do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, que se traduz num reexame pontual e parcial da prova, porque restrito aos precisos pontos de facto que o recorrente entende incorretamente julgados e \u00e0s concretas raz\u00f5es de discord\u00e2ncia, prejudica e pode mesmo inviabilizar o exerc\u00edcio leg\u00edtimo do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio pelos demais sujeitos processuais com interesse juridicamente relevante no desfecho do recurso.
Al\u00e9m disso, transferiria para o tribunal de recurso a incumb\u00eancia de encontrar e selecionar, segundo o seu pr\u00f3prio crit\u00e9rio, as espec\u00edficas passagens das grava\u00e7\u00f5es que melhor se adequassem aos interesses do recorrente, ou seja, de fazer conjeturas sobre quais seriam os fundamentos do recurso, o que n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel, porque o tribunal n\u00e3o pode, nem deve substituir-se ao recorrente, no exerc\u00edcio de direitos processuais que s\u00f3 a este incumbem, nos termos da lei, nem deve tentar perscrutar ou interpretar a sua vontade, interferindo, por essa via, com a pr\u00f3pria inteligibilidade e conclud\u00eancia das motiva\u00e7\u00f5es do recurso, logo, com a defini\u00e7\u00e3o do seu objeto.\u00a0
\u00c9, igualmente, inadmiss\u00edvel, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da imedia\u00e7\u00e3o e oralidade da audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento, da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, partindo da constata\u00e7\u00e3o de que o contacto que o Tribunal de recurso tem com as provas \u00e9, por regra e quase exclusivamente, feito atrav\u00e9s da grava\u00e7\u00e3o, sem a for\u00e7a da imedia\u00e7\u00e3o e do exerc\u00edcio sistem\u00e1tico do contradit\u00f3rio que s\u00e3o caracter\u00edsticos da prova produzida no julgamento.
Essa modifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1, assim, t\u00e3o s\u00f3 a que resultar do filtro da documenta\u00e7\u00e3o da prova, segundo a especifica\u00e7\u00e3o do recorrente, por refer\u00eancia ao conte\u00fado da acta, com indica\u00e7\u00e3o expressa e precisa dos trechos dos depoimentos ou declara\u00e7\u00f5es em que alicer\u00e7a a sua diverg\u00eancia (art. 412\u00ba n\u00ba4 do CPP), ou, pelo menos, mediante \u00aba refer\u00eancia \u00e0s concretas passagens\/excertos das declara\u00e7\u00f5es que, no entendimento do recorrente, imponham decis\u00e3o diversa da assumida, desde que transcritas pelo recorrente\u00bb (Ac. do STJ n\u00ba 3\/2012, de fixa\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia de 08.03.2012, in D.R. 1.\u00aa s\u00e9rie,\u00a0 n\u00ba 77 de 18 de abril de 2012).
\u00ab\u00c9 em face dessa prova que, em sede de recurso se vai aferir da observ\u00e2ncia dos ju\u00edzos de racionalidade, de l\u00f3gica e de experi\u00eancia e se estes confirmam, ou n\u00e3o, o racioc\u00ednio e a avalia\u00e7\u00e3o feita em primeira inst\u00e2ncia sobre o material probat\u00f3rio constante dos autos, cuja veracidade cumpria demonstrar. Caso esteja demonstrado que o ju\u00edzo constante da decis\u00e3o recorrida \u00e9 compat\u00edvel com aqueles crit\u00e9rios n\u00e3o merece censura o julgamento da mat\u00e9ria de facto fixada. Se o n\u00e3o estiver, ent\u00e3o a decis\u00e3o recorrida merece altera\u00e7\u00e3o. Com o que em nada se viola a imedia\u00e7\u00e3o da prova, que fica acess\u00edvel, imediatamente, ao juiz de recurso tal e qual como foi produzida em primeira inst\u00e2ncia\u00bb (Paulo Sarago\u00e7a da Mata, in A Livre Aprecia\u00e7\u00e3o da Prova e o Dever de Fundamenta\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a em Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, Coimbra 2004, p\u00e1g. 253).
Trata-se, em suma, de colocar \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal de recurso a aferi\u00e7\u00e3o da conformidade ou desconformidade da decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia sobre os precisos factos impugnados com a prova efetivamente produzida no processo, de acordo com as regras da experi\u00eancia e da l\u00f3gica, com os conhecimentos cient\u00edficos, bem como com as regras espec\u00edficas e princ\u00edpios vigentes em mat\u00e9ria probat\u00f3ria, designadamente, com os princ\u00edpios da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova e in d\u00fabio pro reo, assim como, com as normas que regem sobre a validade da prova e sobre a efic\u00e1cia probat\u00f3ria especial de certos meios de prova, como \u00e9 o caso da confiss\u00e3o, da prova pericial ou da que emerge de certo tipo de documentos.\u00a0
Se dessa compara\u00e7\u00e3o resultar que o Tribunal n\u00e3o podia ter conclu\u00eddo, como concluiu na considera\u00e7\u00e3o daqueles factos como provados ou como n\u00e3o provados, haver\u00e1 erro de julgamento e, consequentemente, modifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, em conformidade com o desacerto detetado.\u00a0\u00a0
Portanto, s\u00f3 os factos controvertidos por efeito das provas cujo conte\u00fado seja adequado \u00e0 conclus\u00e3o de que se imp\u00f5e uma decis\u00e3o diferente da recorrida, segundo a motiva\u00e7\u00e3o do recorrente, \u00e9 que s\u00e3o objeto de sindic\u00e2ncia pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o.
Por\u00e9m, se a convic\u00e7\u00e3o ainda puder ser objetiv\u00e1vel de acordo com essas mesmas regras e a vers\u00e3o que o recorrente apresentar for meramente alternativa e igualmente poss\u00edvel, ent\u00e3o, dever\u00e1 manter-se a op\u00e7\u00e3o do julgador, porquanto tem o respaldo dos princ\u00edpios da oralidade e da imedia\u00e7\u00e3o da prova, da qual j\u00e1 n\u00e3o beneficia o Tribunal de recurso. Neste caso, j\u00e1 n\u00e3o haver\u00e1, nem erro de julgamento, nem possibilidade de altera\u00e7\u00e3o factual.
Assim, a convic\u00e7\u00e3o do julgador, no tribunal do julgamento, s\u00f3 poder\u00e1 ser modificada se, depois de cabal e eficazmente cumprido o triplo \u00f3nus de impugna\u00e7\u00e3o previsto no citado art. 412\u00ba n\u00bas 3, 4 e 6 do CPP, se constatar que decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia sobre os precisos factos impugnados quando comparada com a prova efetivamente produzida no processo, deveria necessariamente ter sido a oposta, seja porque aquela convic\u00e7\u00e3o se encontra alicer\u00e7ada em provas ilegais ou proibidas, seja porque se mostram violadas as regras da experi\u00eancia comum e da l\u00f3gica, ou, ainda, porque foram ignorados os conhecimentos cient\u00edficos, ou inobservadas as regras espec\u00edficas e princ\u00edpios vigentes em mat\u00e9ria probat\u00f3ria, designadamente, os princ\u00edpios da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova e in d\u00fabio pro reo, assim como, as normas que regem sobre a validade da prova e sobre a efic\u00e1cia probat\u00f3ria especial de certos meios de prova, como \u00e9 o caso da confiss\u00e3o, da prova pericial ou da que emerge de certo tipo de documentos (aut\u00eanticos e autenticados).
\u00abA censura dirigida \u00e0 decis\u00e3o de facto proferida dever\u00e1 assentar \u201cna viola\u00e7\u00e3o de qualquer dos passos para a forma\u00e7\u00e3o de tal convic\u00e7\u00e3o, designadamente porque n\u00e3o existem os dados objetivos que se apontam na convic\u00e7\u00e3o ou porque se violaram os princ\u00edpios para a aquisi\u00e7\u00e3o desses dados objetivos ou porque n\u00e3o houve liberdade na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o
(\u2026)\u201d.
\u00abA reaprecia\u00e7\u00e3o da prova, dentro daqueles par\u00e2metros, s\u00f3 determinar\u00e1 uma altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto quando do respetivo reexame se concluir que as provas imp\u00f5em uma decis\u00e3o diversa, excluindo-se a hip\u00f3tese de tal altera\u00e7\u00e3o ter lugar quando aquela reaprecia\u00e7\u00e3o apenas permita uma decis\u00e3o diferente da proferida, porquanto, se a decis\u00e3o de facto impugnada se mostrar devidamente fundamentada e se apresenta como uma das poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es face \u00e0s regras da experi\u00eancia comum, deve a mesma prevalecer, n\u00e3o ocorrendo, nesse caso, viola\u00e7\u00e3o das regras e princ\u00edpios de direito probat\u00f3rio\u00bb (Ac. da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 10.09.2019 proc. 150\/18.7PCRGR.L1-5. No mesmo sentido, Ac. STJ n.\u00ba 3\/2012, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 18-4-2012; Acs. do Tribunal Constitucional n\u00bas 124\/90; 322\/93; 59\/2006 e 312\/2012, in www.tribunalconstitucional.pt e AUJ n\u00ba 10\/2005, de 20.10.2005, DR, S\u00e9rie I-A, de 07-12-2005 Paulo Sarago\u00e7a da Mata, in A Livre Aprecia\u00e7\u00e3o da
Prova e o Dever de Fundamenta\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a em Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, Coimbra 2004, p\u00e1g. 253, Ana Maria Brito, Revista do C.E.J., Jornadas Sobre a Revis\u00e3o do C.P.P., p\u00e1g. 390; Cunha Rodrigues, \u00abRecursos\u00bb, in O Novo C\u00f3digo de Processo Penal, p. 393 e ainda, os Acs. do STJ de 12.09.2013, proc. 150\/09.8PBSXL.L1.S1 e de 11.06.2014, proc. 14\/07.0TRLSB.S1; Acs. da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra de 16.11.2016, proc. 208\/14.1JACBR.C1; de 13.06.2018, proc. 771\/15.0PAMGR.C1 e de 08.05.2019, proc. 62\/17.1GBCNF.C1; Acs. da Rela\u00e7\u00e3o do Porto de 15.11.2018, proc. 291\/17.8JAAVR.P1, de 25.09.2019, processo 1146\/16.9PBMTS.P1 e de 29.04.2020, proc. 1164\/18.2T9OVR.P1; da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 24.10.2018, proc. 6744\/16.8L1T9LSB-3; de 13.11.2019, proc. 103\/15.7PHSNT.L1, de 09.07.2020, proc. 135\/16.8GELSB.L1-9, da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 08.06.2020, proc. 729\/17.4GBVVD.G1, da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 2.11.2021, proc. 477\/20.8PDAMD.L1-5, in\u00a0http:\/\/www.dgsi.pt).
\u00abOs Tribunais da Rela\u00e7\u00e3o t\u00eam poderes de intromiss\u00e3o em aspetos f\u00e1cticos (art.\u00bas 428\u00ba e 431\u00ba\/b) do CPP), mas n\u00e3o podem sindicar a valora\u00e7\u00e3o das provas feitas pelo tribunal em termos de o criticar por ter dado preval\u00eancia a uma em detrimento de outra, salvo se houver erros de julgamento e as provas produzidas impuserem outras conclus\u00f5es de facto; \u00abNormalmente, esses erros de julgamento capazes de conduzir \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto pelo tribunal de recurso consistem no seguinte: dar-se como provado um facto com base no depoimento de uma testemunha que nada disse sobre o assunto; dar-se como provado um facto sem que tenha sido produzida qualquer prova sobre o mesmo; dar-se como provado um facto com base no depoimento de testemunha, sem raz\u00e3o de ci\u00eancia da mesma que permita a referida prova; dar-se como provado um facto com base em prova que se valorou com viola\u00e7\u00e3o das regras sobre a sua for\u00e7a legal; dar-se como provado um facto com base em depoimento ou declara\u00e7\u00e3o, em que a testemunha, o arguido ou o declarante n\u00e3o afirmaram aquilo que na fundamenta\u00e7\u00e3o se diz que afirmaram; dar-se como provado um facto com base num documento do qual n\u00e3o consta o que se deu como provado; dar-se como provado um facto com recurso \u00e0 presun\u00e7\u00e3o judicial fora das condi\u00e7\u00f5es em que esta podia operar;
\u00abQuando o tribunal recorrido forma a sua convic\u00e7\u00e3o com provas n\u00e3o proibidas por lei, prevalece a convic\u00e7\u00e3o do tribunal sobre aquelas que formulem os Recorrentes\u00bb (Ac. da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 11.03.2021, processo 179\/19.8JDLSB.L1-9, in\u00a0http:\/\/www.dgsi.pt).
O regime do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, traduz-se num reexame pontual e parcial da prova, porque restrito aos precisos pontos de facto que o recorrente entende incorretamente julgados e \u00e0s concretas raz\u00f5es de discord\u00e2ncia e n\u00e3o pode, nem deve ser subvertido numa repeti\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento realizada em primeira inst\u00e2ncia.
A forma minuciosa e exigente como est\u00e1 previsto e regulado este tr\u00edplice \u00f3nus de especifica\u00e7\u00e3o ilustra como o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto n\u00e3o implica a formula\u00e7\u00e3o de uma nova convic\u00e7\u00e3o por parte do tribunal de recurso, em substitui\u00e7\u00e3o integral da formada pelo tribunal da primeira inst\u00e2ncia, nem equivale a um sistema de duplo julgamento, antes se cingindo a pontos concretos e determinados da mat\u00e9ria de facto j\u00e1 fixada e que, de acordo com a prova j\u00e1 produzida ou a renovar, devem necessariamente ser julgados noutro sentido, justamente, de harmonia com os princ\u00edpios da imedia\u00e7\u00e3o, da oralidade e do contradit\u00f3rio da audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento, que postulam a excecionalidade das altera\u00e7\u00f5es ao julgamento da mat\u00e9ria de facto, feito na primeira inst\u00e2ncia e a conce\u00e7\u00e3o do recurso como um rem\u00e9dio jur\u00eddico e n\u00e3o como um outro julgamento (Ac. STJ n.\u00ba 3\/2012, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, de 18-4-2012. No mesmo sentido, Acs. do Tribunal Constitucional n\u00bas 124\/90; 322\/93; 59\/2006 e 312\/2012, in
www.tribunalconstitucional.pt e AUJ n\u00ba 10\/2005, de 20.10.2005, DR, S\u00e9rie I-A, de 07-122005, Germano Marques da Silva, Registo da Prova em Processo Penal, Tribunal Coletivo e Recurso, in Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, vol. I, Coimbra, 2001. No mesmo sentido, Ana Maria Brito, Revista do C.E.J., Jornadas Sobre a Revis\u00e3o do C.P.P., p\u00e1g. 390; Cunha Rodrigues, \u00abRecursos\u00bb, in O Novo C\u00f3digo de Processo Penal, p. 393).
O recorrente cumpriu cabalmente o \u00f3nus de impugna\u00e7\u00e3o especificada, quer no tocante \u00e0 men\u00e7\u00e3o dos precisos pontos de facto que considera terem sido incorretamente julgados, quer nos meios de prova e respetivos segmentos dos quais, na sua vis\u00e3o da prova, se impunha a decis\u00e3o oposta \u00e0 que o Tribunal tomou.
Por isso, se deixa consignado que se procedeu \u00e0 audi\u00e7\u00e3o integral da prova produzida em audi\u00eancia.
Quanto ao ponto 2 dos factos provados.
Na senten\u00e7a recorrida, este ponto tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
2) A ofendida integrou o lar\/institui\u00e7\u00e3o de acolhimento \u201c...\u201d Unipessoal, Lda. em data n\u00e3o concretamente apurada.
O M\u00ba. P\u00ba. op\u00f5e a esta indefini\u00e7\u00e3o temporal da entrada da ofendida nesta institui\u00e7\u00e3o, que o que resulta da prova produzida, concretamente das declara\u00e7\u00f5es da arguida SMGA_____ e do depoimento da testemunha M\u2026, que expressamente mencionaram este facto, nos segmentos indicados nas motiva\u00e7\u00f5es do recurso, foi que essa entrada teve lugar em data n\u00e3o concretamente apurada, mas do ano de 2017.
\u00a0Ouvidos estes excertos - minuto 10:02 a 10:18 das declara\u00e7\u00f5es da arguida prestadas no dia 09.09.2021, consignadas em acta como tendo in\u00edcio \u00e0s 09h32m45s e termo \u00e0s 10h34m41s e o excerto daquele depoimento constante do minuto 14:43 prestado no dia 09.09.2021, consignado em acta como tendo in\u00edcio \u00e0s 11h02m18s e termo \u00e0s 11h24m08s, resulta que:
A arguida admite como poss\u00edvel que tenha sido em Setembro de 2017 que Ma\u2026
\u00a0integrou o lar\/institui\u00e7\u00e3o de acolhimento \u201c...\u201d - Unipessoal, Lda, embora n\u00e3o tenha conseguido precisar a data em que tal ocorreu;
A testemunha M\u2026 declarou que MAR______ \u00a0faleceu um ano depois de ter dado entrada no lar ... -Unipessoal, Lda. e que essa entrada ocorreu em 2017, pois morreu em 2018.
A testemunha M\u2026 era nora da ofendida que se deslocava, pelo menos, semanalmente \u00e0quela institui\u00e7\u00e3o para visitar a sogra e a sua pr\u00f3pria m\u00e3e que tamb\u00e9m ali se encontrava acolhida, no per\u00edodo temporal mencionado na acusa\u00e7\u00e3o, sendo ela quem levava a sua m\u00e3e \u00e0s consultas m\u00e9dicas, raz\u00f5es porque frequentava aquele lar e contactava amiudadas vezes com a arguida, circunst\u00e2ncias que a pr\u00f3pria tamb\u00e9m referiu.
Considerando a raz\u00e3o de ci\u00eancia desta testemunha e a coer\u00eancia de vers\u00f5es apresentadas nestes dois meios de prova quanto a tal circunst\u00e2ncia, a mesma ter\u00e1 de ser integrada na mat\u00e9ria de facto provada, pelo que o ponto 2) tem de ser alterado e passar a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
2) A ofendida integrou o lar\/institui\u00e7\u00e3o de acolhimento \u201c...\u201d Unipessoal, Lda, em data n\u00e3o concretamente apurada do ano de 2017.\u00a0
No que concerne ao facto dado como provado em 21), o mesmo tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
A arguida trabalha como auxiliar num lar de idosos auferindo mensalmente a quantia de \u20ac 750,00.
Esta circunst\u00e2ncia consta do relat\u00f3rio social com a refer\u00eancia Citius 19347440, junto aos autos em 13 de Agosto de 2021 (cfr. p. 4 do mesmo relat\u00f3rio), pelo que, estando alicer\u00e7ado em prova n\u00e3o impugnada, n\u00e3o existe erro de julgamento, improcedendo o recurso nesta parte.\u00a0
Quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova que determina a considera\u00e7\u00e3o como provados dos pontos
a), c), d), e), f), h), i), j) e l) que na senten\u00e7a recorrida foram considerados n\u00e3o provados:
O facto dado como n\u00e3o provado em a) \u00e9 o seguinte:\u00a0
a)\u00a0 Que a arguida no dia 24 de agosto de 2018 apenas reagia a est\u00edmulos dolorosos,
estava apir\u00e9tica e algaliada com ch14.
Como muito bem salienta o M\u00ba. P\u00ba., a refer\u00eancia a \u00abarguida\u00bb, naquele ponto \u00e9 um lapso de escrita e deve, como tal, ser corrigido, porque se refere \u00e0 ofendida MAR______ .
E esse \u00e9 o primeiro reparo a efetuar, quanto a este ponto.\u00a0
Da motiva\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do Tribunal, quanto aos factos provados e n\u00e3o provados n\u00e3o se descortina, no texto da senten\u00e7a recorrida, qual a raz\u00e3o pela qual este facto n\u00e3o foi dado como provado, quando, na realidade, o mesmo consta expressa e claramente do Di\u00e1rio Cl\u00ednico - Urg\u00eancia, relativamente ao epis\u00f3dio com inicio no dia 24-08-2018, \u00e0s 19:15h, que a ofendida MAR______ , poucas horas depois de ter dado entrada nas urg\u00eancias (\u00e0s 01:44h), se apresentava prostrada e apenas reagia a est\u00edmulos dolorosos. Da mesma forma \u00e9 feito constar que a ofendida se encontrava apir\u00e9tica e que foi \u201c(...) algaliada com CH14, com sa\u00edda de urina com cheiro f\u00e9tido e concentrada\u201d (\u00e0s 02:08h) que consta de fls. 88, 89 e 90 dos autos.
Este documento n\u00e3o foi impugnado por ningu\u00e9m, foi requisitado ao estabelecimento hospitalar onde, segundo a pr\u00f3pria vers\u00e3o apresentada pela arguida em audi\u00eancia, a ofendida MAR______ \u00a0foi assistida, naquele dia 24 de Agosto de 2018, sendo certo que, como resulta do texto do documento, aquelas informa\u00e7\u00f5es resultam de observa\u00e7\u00f5es feitas por m\u00e9dicos e enfermeiros que prestaram a assist\u00eancia hospitalar em causa.
O seu conte\u00fado, n\u00e3o merece qualquer d\u00favida porque nem sequer foram produzidos outros meios de prova aptos a infirmar ou neutralizar o estado f\u00edsico, an\u00edmico e cl\u00ednico de MAR______ , naquelas circunst\u00e2ncias de tempo e lugar.
Pelo contr\u00e1rio, a pr\u00f3pria arguida explicou os motivos que a levaram a decidir levar a ofendida ao Hospital, admitindo, ao minuto 27:50 das suas declara\u00e7\u00f5es que um dos motivos pelos quais decidiu levar a ofendida ao Hospital \u2013 al\u00e9m de a \u00falcera de press\u00e3o n\u00e3o estar a melhorar, \u00aba ferida n\u00e3o estava bonita e dois dias antes estava a deitar um exsudado o que significa que poderia estar a haver uma infe\u00e7\u00e3o\u00bb, a ofendida \u00abpoderia estar um pouco prostrada\u00bb -\u00a0 os quais d\u00e3o total consist\u00eancia ao conte\u00fado de tal Di\u00e1rio Cl\u00ednico a que se soma o sentido coincidente da nota de Nota de Alta\/Transfer\u00eancia (cfr. fls. 97 a 99) na parte em que refere que nas observa\u00e7\u00f5es iniciais a ofendida apresentava-se \u00abprostrada, reativa aos est\u00edmulos dolorosos. (...). Deficiente estado geral e nutricional (...) Pele e mucosas desidratadas e descoradas\u201d.
De resto, \u00e9 a pr\u00f3pria Mma. Ju\u00edza que, a prop\u00f3sito dos motivos da sua convic\u00e7\u00e3o sobre a decis\u00e3o de facto que tomou, refere que \u00aba prova direta e concreta resume-se, no essencial, \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica das idas ao Hospital da ofendida em 24 de Agosto de 2018 e 28 de Agosto de 2018 de fls. 67 a 99, nela se descrevendo que a ofendida apresentava \u00falcera de press\u00e3o de grau IV com infe\u00e7\u00e3o, estava prostrado e demonstrava sinais de desidrata\u00e7\u00e3o (\u2026)\u00bb, o que embora n\u00e3o correspondendo integralmente ao que resultou da discuss\u00e3o da causa em audi\u00eancia segundo a grava\u00e7\u00e3o da prova, revela, no entanto, que foi o pr\u00f3prio Tribunal a aceitar como correta e cred\u00edvel a informa\u00e7\u00e3o acerca do estado de sa\u00fade da ofendida que consta desses documentos.\u00a0\u00a0\u00a0
Assim sendo, a Mma. Juiz ao considerar tal facto como n\u00e3o provado decidiu ao contr\u00e1rio do que devia, pois a prova documental que permite a sua considera\u00e7\u00e3o como provado n\u00e3o oferece qualquer incerteza e n\u00e3o h\u00e1 para al\u00e9m dela, outras provas de sinal contr\u00e1rio ou diverso.
H\u00e1, pois, erro de julgamento e o ponto a) dos factos n\u00e3o provados passar\u00e1 a integrar a
mat\u00e9ria de facto provada.
Quanto \u00e0 al\u00ednea c), o seu conte\u00fado \u00e9 o seguinte:
c) Que no dia 26 de Agosto de 2018 a ofendida encontrava-se no aludido lar,
apresentando n\u00f3doas negras na zona inferior das pernas e nos pulsos.
O M\u00ba. P\u00ba. alicer\u00e7a a sua discord\u00e2ncia da considera\u00e7\u00e3o deste facto como n\u00e3o provado, essencialmente, nos depoimentos testemunhais prestados por e M\u2026, que s\u00e3o, a primeira, filha da ofendida e a segunda sua nora, sendo que ambas visitavam a ofendida MAR______ , no lar explorado pela arguida com uma periodicidade semanal.
Os depoimentos destas testemunhas est\u00e3o registados na grava\u00e7\u00e3o digital do dia 09-092021, consignados em acta como tendo in\u00edcio \u00e0s 10h34m42s e termo \u00e0s 11h02m17s e in\u00edcio \u00e0s 11h02m18s e termo \u00e0s 11h24m08s, respetivamente.
relatou, nas passagens correspondentes aos minutos 8:30 e 19:25 que na segunda-feira seguinte ao primeiro epis\u00f3dio de urg\u00eancia e internamento hospitalares (o dos dias 24 e 25 de Agosto de 2018), quando chegaram ao lar para irem levar iogurtes proteicos \u00e0 sua m\u00e3e, em virtude de a ter visto muito debilitada e a sua cunhada, a testemunha M\u2026 quis ver as pernas e os p\u00e9s da ofendida, porque come\u00e7aram a aparecer-lhe manchas sobretudo nos calcanhares que \u00aberam o in\u00edcio das escaras\u00bb, a arguida impediu-as, dizendo que a ofendida estava bem e que aquele cheiro f\u00e9tido que a sua m\u00e3e ent\u00e3o apresentava, era por estar algaliada.
Por seu turno, quanto \u00e0 testemunha Ma\u2026, ouvidos os excertos deste depoimento a que o M\u00ba. P\u00ba. alude, nas motiva\u00e7\u00f5es do recurso, efetivamente, (cf. passagens constantes dos minutos 06:10, 06:44, 12:57 e 17:15, do seu depoimento) deles resultam as afirma\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas \u00e0 testemunha pelo recorrente, concretamente, confirmou que, numa segunda feira seguinte ao primeiro internamento hospitalar da sogra, viu manchas negras nos calcanhares da mesma e ficou muito alarmada porque associou aquelas manchas ao surgimento de escaras e tentou inspecionar outras partes do corpo da sogra, mas a arguida demoveu-a de o fazer,\u00a0 dizendo que a senhora estava bem, s\u00f3 um pouco cansada. Tamb\u00e9m se recorda de que a sogra tinha um cheiro, mau e muito intenso e que a arguida o atribuiu \u00e0 alg\u00e1lia.
Acrescentou que marcou de imediato uma consulta m\u00e9dica para a sogra, mas que, entretanto, nem se concretizou, porque a sogra foi internada pela segunda vez, tendo sido, s\u00f3 aquando deste internamento que toda a fam\u00edlia soube da exist\u00eancia de uma \u00falcera de press\u00e3o na regi\u00e3o sacro de MAR______ \u00a0e que havia estado hospitalizada dois ou tr\u00eas dias antes por causa daquela escara, por informa\u00e7\u00e3o prestada pelo m\u00e9dico que observou a ofendida MAR______ .
Assistiu \u00e0 desbrida\u00e7\u00e3o da ferida da sua sogra e percebeu que se tratava de uma \u00falcera muito grave.
Neste contexto probat\u00f3rio e n\u00e3o havendo qualquer motivo para retirar credibilidade a estes depoimentos, posto que assentes em algo que as duas testemunhas viram no corpo da ofendida, importa que, de acordo com os princ\u00edpios da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova previstos no art. 127\u00ba do CPP considerar provado que no dia 26 de Agosto de 2018 a ofendida encontrava-se no aludido lar, apresentando n\u00f3doas negras na zona dos calcanhares (e n\u00e3o tamb\u00e9m na zona inferior das pernas e dos pulsos, porque dos depoimentos destas duas testemunhas apenas resulta terem visto as n\u00f3doas negras nos calcanhares da ofendida e n\u00e3o foi produzido qualquer outro meio de prova acerca destas circunst\u00e2ncias);
Quanto ao facto n\u00e3o provado em d) o mesmo refere que a ofendida encontrava-se desnutrida.
Como refere e bem o recorrente, este facto resulta inequ\u00edvoco de fls. 88 do Di\u00e1rio Cl\u00ednico - Urg\u00eancia, do epis\u00f3dio com inicio no dia 24.08.2018, \u00e0s 19:15h, em resultado do qual a ofendida MAR______ \u00a0foi internada no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE, nos dias 24 e 25 de Agosto de 2028.
Com efeito, na entrada desse di\u00e1rio efetuada pelas 01h24m, est\u00e1 escrito o seguinte:\u00a0
\u00abUtente prostrada. Reactiva \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o. Pele e mucosas pouco coradas e desidratadas\u00bb.
Tamb\u00e9m o Di\u00e1rio Cl\u00ednico - Urg\u00eancia, do epis\u00f3dio de urg\u00eancia hospitalar com inicio no dia 28.08.2018, \u00e0s 15:53h, fls. 79 e 80, diz acerca da ofendida MAR______ , que a mesma apresentava, quando foi observada pelas 16:42h, \u00aba pele e mucosas pouco coradas e desidratadas\u00bb.\u00a0
Do mesmo Di\u00e1rio Cl\u00ednico referente ao mesmo dia, mas \u00e0 observa\u00e7\u00e3o feita \u00e0 ofendida pelas 17h20m, a fls. 81, \u00e9 repetida a men\u00e7\u00e3o a que \u00aba pele e mucosas se apresentavam pouco coradas e desidratadas\u00bb e anotado que a ofendida apresentava um \u00abdeficiente estado geral e nutricional\u00bb.\u00a0
Segundo, tal Di\u00e1rio Cl\u00ednico, desta feita referente \u00e0 observa\u00e7\u00e3o feita \u00e0 ofendida MAR______ , no dia 29.08.2021, pelas 00:06h, a fls. 82, a mesma tinha para al\u00e9m de \u00falceras de press\u00e3o na regi\u00e3o sagrada com exsudado seroso f\u00e9tido e tecidos desvitalizado\u00bb, pele e mucosas descoradas e desidratadas\u00bb
Ainda deste Di\u00e1rio Cl\u00ednico, a fls. 82, relativamente \u00e0 observa\u00e7\u00e3o feita \u00e0 ofendida no referido dia 29.08.2021, quando eram 20h03m, consta \u00abProblemas: Desidrata\u00e7\u00e3o e Escaras de Dec\u00fabito\u00bb, de que sofria a ofendida.
O estado de desnutri\u00e7\u00e3o da ofendida, nas referidas datas \u00e9, pois, evidente, porquanto resulta da observa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica a que foi sujeita nos dias 24, 25, 28 e 29 de Agosto de 2018, no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca EPE, tal como documentado nas informa\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas a que se referem aquelas fls. 79 a 82, as quais, como j\u00e1 se referiu a prop\u00f3sito da al. a) dos factos n\u00e3o provados, n\u00e3o merecem qualquer d\u00favida acerca da fidedignidade entre o respetivo texto e o quadro real de sa\u00fade e estado an\u00edmico e ps\u00edquico da ofendida, de resto, confirmado pela pr\u00f3pria arguida e pelas testemunhas e M\u2026.
Efetivamente, a pr\u00f3pria arguida referiu que a determinada altura a ofendida MAR______ \u00a0deixou de conseguir comer as refei\u00e7\u00f5es pela pr\u00f3pria m\u00e3o, pelo que dependia de terceiros para providenciar a sua alimenta\u00e7\u00e3o, sendo ela e as suas funcion\u00e1rias quem davam de comer \u00e0 ofendida e, quando confrontada pela Sra. Procuradora Adjunta, com o estado de desnutri\u00e7\u00e3o e desidrata\u00e7\u00e3o assinalado nas observa\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas realizadas em 24-25 de Agosto de 2018 e em 28-29 de Agosto de 2018, a que se referem as informa\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas de fls. 67 a 99, respondeu que esse quadro talvez se devesse a uma infe\u00e7\u00e3o urin\u00e1ria que lhe havia sido diagnosticada tamb\u00e9m no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca EPE (minutos 22:08 e 50:47 das declara\u00e7\u00f5es prestadas em audi\u00eancia no dia 9.09.2021).
A desnutri\u00e7\u00e3o da ofendida resulta corroborada nos depoimentos das testemunhas e M\u2026, nos excertos em que aludem \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de iogurtes proteicos que foram entregar ao lar para serem consumidos pela ofendida, precisamente porque a mesma estava muito prostrada e cada vez mais debilitada e combalida e recusava comer (minuto 07:32 do depoimento de e minutos 07:10 e 16:03 do depoimento de M\u2026).
A prova produzida imp\u00f5e, por tudo isto, a considera\u00e7\u00e3o como demonstrado do facto descrito no ponto d) do elenco dos factos n\u00e3o provados, pelo que tamb\u00e9m nesta parte existe erro de julgamento.
As al\u00edneas e), f), g), h), i), j) e l), referem-se \u00e0 consci\u00eancia da ilicitude da conduta, \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o do crime de maus tratos por omiss\u00e3o e aos elementos intelectual e volitivo do dolo que vinham imputados \u00e0 arguida na acusa\u00e7\u00e3o.
A prop\u00f3sito da considera\u00e7\u00e3o destes factos como n\u00e3o provados, a senten\u00e7a limita-se a dizer que (transcri\u00e7\u00e3o parcial):
\u00abAssim sendo, no que respeita \u00e0 mat\u00e9ria de facto dada como n\u00e3o provada, o Tribunal, tendo em conta alguma d\u00favida inerente a essa prova da qual n\u00e3o conseguiu tirar ila\u00e7\u00f5es seguras e perante a aus\u00eancia de prova cabal quanto \u00e0 mesma, ou perante a contradi\u00e7\u00e3o com os factos que se mostram provados, foi levado a julg\u00e1-la nesses moldes\u00bb.
Todavia:
Que a arguida SMGA_____ sabia do estado cl\u00ednico da ofendida M\u2026
\u00a0e das suas necessidades resulta, desde logo, por presun\u00e7\u00e3o judicial resultante da aplica\u00e7\u00e3o das regras de experi\u00eancia comum e de crit\u00e9rios de l\u00f3gica \u00e0 idade da mesma ofendida quando foi acolhida como provado no ponto 1) e ao pr\u00f3prio contexto contratual em que a mesma ofendida foi acolhida no Lar ... Unipessoal, Lda, como resulta ilustrado, respetivamente, e nos pontos 3 a 5 e 15 da mat\u00e9ria de facto provada
A arguida \u00e9 que era a respons\u00e1vel pela gest\u00e3o desta empresa, de cuja explora\u00e7\u00e3o lucrativa fazia modo de vida, pelo que, segundo o que \u00e9 de esperar segundo crit\u00e9rios de normalidade do que s\u00e3o os \u00abusos do com\u00e9rcio\u00bb a que este tipo de atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia a pessoas idosas, nem ela poderia deixar de tomar conhecimento das condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, ps\u00edquicas e estado geral de sa\u00fade das pessoas que admite para serem acolhidas no Lar, at\u00e9 porque teria necessariamente de saber da eventual exist\u00eancia de restri\u00e7\u00f5es alimentares, do tipo de medica\u00e7\u00e3o e periodicidade di\u00e1ria em que a mesma deveria ser ministrada, etc.
De resto, a pr\u00f3pria arguida, ao longo das suas declara\u00e7\u00f5es em audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento, prestadas no dia 9 de Setembro de 2021, revelou sempre saber muito bem qual o estado f\u00edsico e de sa\u00fade da ofendida, sendo particularmente revelador o excerto correspondente ao minuto 24:06 em que refere \u00aba Dona A\u2026 j\u00e1 n\u00e3o era uma senhora aut\u00f3noma\u00bb.\u00a0
Nem outra conclus\u00e3o seria compreens\u00edvel, de acordo com o mais elementar senso comum.
Por outro lado, o depoimento da testemunha M\u2026, nora da ofendida corrobora esta conclus\u00e3o, pois a referida testemunha explicou que a arguida tomou conhecimento dos diversos problemas de sa\u00fade da ofendida, designadamente os problemas de mobilidade e de vis\u00e3o (cf. passagem constante do minuto 14:55, do seu depoimento).
Depois, considerando que a senhora j\u00e1 tinha 80 anos quando foi admitida naquele Lar, bem como o objeto social deste que era precisamente o de cuidar de pessoas idosas, s\u00f3 por uma total inconsidera\u00e7\u00e3o, irreflex\u00e3o e falta de pensamento cr\u00edtico da arguida \u00e9 que esta n\u00e3o teria como saber e n\u00e3o sabia que tinha perante si uma pessoa a precisar de cuidados de sa\u00fade, higiene, alimenta\u00e7\u00e3o e todos os necess\u00e1rios \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das suas necessidades e ao desenvolvimento da sua personalidade, pois foi precisamente para essa finalidade que M\u2026.
ali ingressou e esse era tamb\u00e9m o objeto social da empresa \u201c...\u201d Unipessoal, Lda. cuja atividade era a de lar de idosos, apoio geri\u00e1trico, centro de dia, apoio domicili\u00e1rio e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e de enfermagem, como descrito nos pontos 2) e 3) da mat\u00e9ria de factos provada.
Por isso, como refere e muito bem o recorrente:
\u00ab\u00c9 at\u00e9 contraintuitivo afirmar que sendo a arguida a respons\u00e1vel pelo lar (facto provado 5), que tinha como fun\u00e7\u00f5es, entre outras, administrar a medica\u00e7\u00e3o prescrita aos utentes, mudar pensos, alimentar e informar os m\u00e9dicos de qualquer altera\u00e7\u00e3o dos estado de sa\u00fade dos utentes (facto provado 15), n\u00e3o tivesse conhecimento do estado cl\u00ednico da ofendida e que n\u00e3o soubesse que esta necessitava da administra\u00e7\u00e3o de diversos medicamentos, da presta\u00e7\u00e3o de cuidados de enfermagem e de higiene, bem como de alimenta\u00e7\u00e3o.\u00bb
No que se refere \u00e0s al\u00edneas f) e g) dos factos n\u00e3o provados, o seu conte\u00fado \u00e9 o que mais incisivamente se refere \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o do crime de maus tratos por omiss\u00e3o e \u00e9 o seguinte:\u00a0
f) Que a arguida, como respons\u00e1vel daquele lar, conhecendo a situa\u00e7\u00e3o da ofendida, n\u00e3o lhe prestou os cuidados devidos, nomeadamente, n\u00e3o adequou a alimenta\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica da ofendida, n\u00e3o chamou o m\u00e9dico\/enfermeiro para mudar o penso da \u00falcera, que a ofendida tinha, deixando assim agravar aquele ferimento.
g) Que ap\u00f3s a ofendida ter regressado ao lar, no dia 26 de Agosto de 2018, a arguida continuou a n\u00e3o providenciar por uma alimenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 ofendida, n\u00e3o determinou que se procedesse \u00e0 limpeza da ferida da ofendida, n\u00e3o lhe mudou o penso, nem a colocou numa cama com colch\u00e3o adequado, de forma a permitir a cicatriza\u00e7\u00e3o daquele ferimento.
Resultou, desde logo, das declara\u00e7\u00f5es da arguida, que n\u00e3o havia m\u00e9dico contratado para prestar a devida assist\u00eancia aos utentes, nem enfermeiros, porque havia dificuldades econ\u00f3micas, nem auxiliares de Ac\u00e3o m\u00e9dica (cujo n\u00famero m\u00ednimo legalmente exigido nem sequer sabia, como o minuto 20:04 das suas declara\u00e7\u00f5es evidencia) porque as mensalidades pagas pelos idosos eram baixas, pelo que, quando algu\u00e9m adoecia, chamava \u00abm\u00e9dicos particulares\u00bb.\u00a0
Isto mesmo, foi tamb\u00e9m confirmado pelas testemunhas A\u2026 e B\u2026, respetivamente, m\u00e9dico e \u201ccoach de enfermagem\u201d que prestavam servi\u00e7os ocasionais ao lar, sem nenhum v\u00ednculo contratual.
Como refere o recorrente, \u00e9 muito sintom\u00e1tico que o m\u00e9dico A\u2026, que prestava servi\u00e7os ocasionais e espor\u00e1dicos no lar, nunca tenha tratado ou observado a ofendida MAR______ \u00a0(excerto do minuto 04:36, do seu depoimento), nem nunca lhe tenha sido pedida ajuda ou conselho pela arguida SMGA_____ quanto\u00a0 aos cuidados m\u00e9dicos ou de enfermagem a prestar \u00e0 ofendida em virtude da les\u00e3o que apresentava (excerto do minuto 08:47, do seu depoimento), o que revela a desvaloriza\u00e7\u00e3o que a arguida fez, da gravidade do estado de evolu\u00e7\u00e3o daquela \u00falcera de press\u00e3o.\u00a0\u00a0
Tamb\u00e9m o depoimento prestado pela testemunha F\u2026 que chegou a ser diretora t\u00e9cnica de um lar de idosos que a arguida explorou em Odivelas, tendo sido contratada pela arguida ajuda a perceber e refor\u00e7a a falta de condi\u00e7\u00f5es adequadas do lar explorado pela arguida para prestar cuidados de sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, higiene e bem estar aos idosos ali acolhidos e a pouca ou nenhuma sensibilidade da arguida para a necessidade de alterar esse estado de coisas, como deflu\u00ed da circunst\u00e2ncia de nem sequer existir um diretor t\u00e9cnico tendo sido esta testemunha quem, como amiga da arguida, lhe deu alguma ajuda, quanto aos requisitos legais para a abertura do lar em Queluz (aquele em que ocorreram os factos objeto deste processo), mas onde s\u00f3 esteve uma ou duas vezes.
Segundo a mesma arguida, tamb\u00e9m n\u00e3o dispunha de auxiliares em n\u00famero suficiente para o n\u00famero de utentes. S\u00f3 tinha seis auxiliares \u00abnormais\u00bb (dos que n\u00e3o s\u00e3o auxiliares de a\u00e7\u00e3o m\u00e9dica), porque, adiantou, havia muita falta de pessoal.
S\u00e3o particularmente elucidativas as afirma\u00e7\u00f5es da arguida de que, primeiro, a ofendida comia como todos os outros utentes, que demorava muito tempo a comer e que a partir de determinada altura deixou de conseguir comer sozinha, a de que, entre o momento em que se apercebeu dos primeiros sinais de \u00falcera de press\u00e3o na zona sacro do corpo da ofendida MAR______ , at\u00e9 ao dia 24 de Agosto de 2018, quando ocorreu o primeiro epis\u00f3dio de urg\u00eancia e internamento hospitalar decorreram dois a tr\u00eas meses em que ia aplicando pomadas e fazendo pensos numa escara que descambou numa \u00falcera de press\u00e3o de grau IV, ou seja, no \u00faltimo est\u00e1dio de evolu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel e que foi fazendo o penso, a cada dois dias, julgando que conseguia, ela pr\u00f3pria, tratar uma \u00falcera com aquelas dimens\u00f5es e gravidade e apenas levou a ofendida ao hospital, dois dias depois de se ter apercebido que a ferida deitava l\u00edquido, \u00abn\u00e3o estava bonita\u00bb e tinha \u00abum bocadinho de cheiro\u00bb (excertos constantes dos minutos 22:13, 27:13, 55:37 das declara\u00e7\u00f5es que prestou ao Tribunal).
Ora, estas express\u00f5es de que a ferida deitava l\u00edquido, \u00abn\u00e3o estava bonita\u00bb e tinha \u00abum bocadinho de cheiro\u00bb, face ao que consta das informa\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas de fls. 67 a 99 dos autos e ao facto provado em 7., s\u00f3 podem ser interpretadas como um eufemismo para a \u00ab\u00falcera de press\u00e3o de categoria IV, com tecido necrosado e desvitalizado, com cheiro f\u00e9tido, apresentava um penso repassado e exsudado purulento em abundante quantidade\u00bb que a ofendida apresentava no dia 24 de Agosto de 2018, quando deu entrada no Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca EPE.\u00a0
Acresce que segundo a descri\u00e7\u00e3o da testemunha AM____ \u00a0esta ferida evidenciava aus\u00eancia de cuidados de sa\u00fade e m\u00e1 alimenta\u00e7\u00e3o, porque a \u00falcera apresentada pela ofendida, al\u00e9m de grandes dimens\u00f5es e rompimento dos m\u00fasculos com perda irrevers\u00edvel dos tecidos, tinha exposi\u00e7\u00e3o \u00f3ssea.
Esclareceu, ainda, como surge e se desenvolve todo o processo de forma\u00e7\u00e3o de uma \u00falcera de press\u00e3o com as caracter\u00edsticas daquela que a ofendida MAR______ \u00a0apresentava: desde o grau I, traduzido numa macera\u00e7\u00e3o da pele, uma mancha vermelha que n\u00e3o desparece ao fim de uma\/duas horas depois de pressionada, o grau II ou flitena que se manifesta numa bolha que rebenta com l\u00edquido transparente, o grau III que \u00e9 uma ferida emergente ap\u00f3s o rebentamento da bolha e atinge os m\u00fasculos, sendo por vezes necess\u00e1rio para evitar a cria\u00e7\u00e3o de tecidos necrosados, ministrar medica\u00e7\u00e3o antibi\u00f3tica e em situa\u00e7\u00f5es mais graves, recorrer a tratamento hospitalar com desbridamento para evitar a prolifera\u00e7\u00e3o dos tecidos necrosados e permitir a regenera\u00e7\u00e3o dos tecidos, at\u00e9 ao grau IV que corresponde \u00e0quele em que estava a \u00falcera de press\u00e3o na zona sacro do corpo da ofendida em Agosto de 2018, que apresenta falta de carne e exposi\u00e7\u00e3o \u00f3ssea.
Tamb\u00e9m esclareceu que a falta de prote\u00ednas sobretudo, carne, peixe e ovos, na alimenta\u00e7\u00e3o e falta de mudan\u00e7a de posicionamento do corpo de duas em duas ou de tr\u00eas em tr\u00eas horas e em diferentes posi\u00e7\u00f5es por forma a assegurar per\u00edodos de seis horas sem press\u00e3o sobre a zona do corpo afetada s\u00e3o as principais causas para o surgimento de escaras.
A prop\u00f3sito deste depoimento, a motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto da senten\u00e7a recorrida refere que importa fazer \u00aba distin\u00e7\u00e3o clara entre uma testemunha e um perito, a testemunha n\u00e3o observou a ofendida, limitou-se a fazer um penso nos \u00faltimos dias, pelo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel valorar o seu depoimento nesta parte, j\u00e1 que n\u00e3o responde \u00e0 quest\u00e3o: o que concretamente provocou aquela \u00falcera e n\u00e3o as suas causas gen\u00e9ricas.\u00bb.
Ora, a verdade \u00e9 que esta testemunha \u00e9 enfermeira de profiss\u00e3o, faz parte de uma associa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da preven\u00e7\u00e3o e tratamento das \u00falceras de press\u00e3o, sabe do que fala, quando fala acerca de escaras e do seu processo evolutivo e n\u00e3o h\u00e1 nenhuma raz\u00e3o, em face ao seu conhecimento direto dos factos, por ter observado e feito um curativo \u00e0quela \u00falcera e da forma desinteressada como dep\u00f4s, para n\u00e3o valorar o seu depoimento.
Esta testemunha examinou a ferida na zona do dec\u00fabito da ofendida e p\u00f4de constatar a sua gravidade e o risco de evoluir para uma septic\u00e9mia e poss\u00edvel morte, tendo disso dado conhecimento ao neto da ofendida que foi a pessoa que a chamou para fazer novo penso \u00e0 ferida da av\u00f3, logo depois de a mesma ter tido alta hospitalar do segundo epis\u00f3dio de urg\u00eancia e internamento nos dias 28-29 de Agosto de 2018.
S\u00e3o tamb\u00e9m muito elucidativos os depoimentos das testemunhas A\u2026 e M\u2026, nos relatos coincidentes entre si e com a vers\u00e3o apresentada pela arguida sobre toda a sucess\u00e3o de acontecimentos relacionados com a condu\u00e7\u00e3o da sua m\u00e3e e sogra ao Hospital Professor Doutro Fernando Fonseca, EPE nos dias 24 e 25 de Agosto de 2018, com o segundo epis\u00f3dio de urg\u00eancia e internamento hospitalar entre os dias 28 de Agosto de 2018 e 5 de Setembro seguinte e os motivos desses internamentos e assist\u00eancia hospitalar.
Por fim, os Di\u00e1rios Cl\u00ednicos de fls. 67 a 99 s\u00e3o inequ\u00edvocos, quanto ao estado de desnutri\u00e7\u00e3o e desidrata\u00e7\u00e3o da ofendida, bem como \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da \u00falcera de dec\u00fabito que a ofendida apresentava e \u00e0 falta de cuidados de enfermagem adequados ao tratamento desta \u00falcera, de que s\u00e3o reflexo os factos provados em 7) a 12), dos quais resulta, em s\u00edntese que quando a ofendida deu entrada no Hospital Amadora-Sintra, no dia 24 de Agosto, apresentava-se prostrada, com sa\u00edda de urina com cheiro f\u00e9tido, bem com apresentava uma \u00falcera de press\u00e3o de categoria IV, com tecido necrosado e desvitalizado, com cheiro f\u00e9tido, apresentava um penso repassado e exsudado purulento em abundante quantidade e regressou ao Hospital Doutor Fernando da Fonseca, no dia 28 de Agosto de 2018, pelas 15:53, porque o seu estado de sa\u00fade se agravou, sendo que\u00a0 se apurou que a ofendida mantinha uma \u00falcera exsudado seroso e f\u00e9tido e tecido necrosado, tendo sido determinado o seu internamento por apresentar prov\u00e1vel infec\u00e7\u00e3o urin\u00e1ria, \u00falcera de press\u00e3o na regi\u00e3o sagrada e hipernatremia e desidrata\u00e7\u00e3o e\u00a0 \u00e0 data da sua da alta cl\u00ednica, que ocorreu no dia 5 de Setembro de 2018, a ofendida apresentava \u00falcera na regi\u00e3o sagrada, com cerca de 5x8cms de di\u00e2metro e 3cms de profundidade, com tecido desvitalizado no bordo externo, mas sem exsudado purulento e sem eritema peri lesional e \u00falcera de dec\u00fabito superficial na regi\u00e3o do ombro esquerdo, com cerca de 1 cm de di\u00e2metro, sem exsudado e sem eritema.
Ora, se a ofendida estava aos cuidados de um lar de idosos por cuja gest\u00e3o a arguida era a \u00fanica respons\u00e1vel, como provado em 2), 3), 5) e 15) da mat\u00e9ria de facto provada e sabendo-se, porque se trata de factos de conhecimento geral decorrentes de um grau m\u00ednimo de experi\u00eancia de vida e da vulgariza\u00e7\u00e3o e massifica\u00e7\u00e3o de certos ensinamentos b\u00e1sicos da ci\u00eancia m\u00e9dica ao alcance de todos n\u00f3s, que nem uma \u00falcera de press\u00e3o, nem os estados de desnutri\u00e7\u00e3o e de desidrata\u00e7\u00e3o s\u00e3o fen\u00f3menos s\u00fabitos ou de emerg\u00eancia espont\u00e2nea, ou de um dia para o outro, antes constituem condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas que s\u00e3o o culminar de um processo mais ou menos prolongado no tempo e que s\u00e3o fortemente indicadores da qualidade (ou falta dela) dos cuidados de alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, sa\u00fade e bem estar f\u00edsico prestados \u00e0 pessoa que os apresenta, tem igualmente de se concluir pela total contradi\u00e7\u00e3o entre a prova produzida e a considera\u00e7\u00e3o como n\u00e3o provados dos factos descritos sob as al\u00edneas f) e g) que resultam, efectivamente, demonstrados, porque a arguida \u00e9 que tinha o dever de providenciar pela presta\u00e7\u00e3o dos necess\u00e1rios cuidados de sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, higiene e conforto adequados a prevenir quer os estados de desidrata\u00e7\u00e3o e desnutri\u00e7\u00e3o que a ofendida apresentava, quer a progress\u00e3o do que come\u00e7ou por ser uma macera\u00e7\u00e3o da pele, para degenerar numa \u00falcera de press\u00e3o de grandes dimens\u00f5es e profundidade num m\u00e1ximo est\u00e1dio de evolu\u00e7\u00e3o at\u00e9 expor o osso, ao inv\u00e9s de ter deixado passar entre dois a tr\u00eas meses, segundo o que a pr\u00f3pria arguida afirmou, sem providenciar pelos necess\u00e1rios cuidados de enfermagem e m\u00e9dicos que se mostrassem necess\u00e1rios.\u00a0
Por fim os factos n\u00e3o provados nas al\u00edneas h), i), j) e l), referem-se aos elementos intelectual e volitivo do dolo e \u00e0 consci\u00eancia da ilicitude e t\u00eam a seguinte redac\u00e7\u00e3o:
h) Que agiu a arguida sabendo que iria provocar danos f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos \u00e0
ofendida, como consequ\u00eancia necess\u00e1ria das suas condutas.
i) Que ao recusar a prestar aqueles cuidados de sa\u00fade, sabia que punha em perigo a sa\u00fade, a integridade f\u00edsica e mesmo a vida da ofendida, bem sabia que causava nesta desespero, intranquilidade e receio pela sua seguran\u00e7a e bem estar.
j) Que a arguida agiu com desrespeito pela condi\u00e7\u00e3o e dignidade humana da ofendida, n\u00e3o lhe aliviando a dor, recusando-se a prestar-lhe a assist\u00eancia para a qual estava perfeitamente apta a realizar.
l) Que mais sabia que as suas condutas eram punidas e proibidas por lei.
Ora, depois de tudo quanto ficou expresso sobre a insustentabilidade l\u00f3gica da senten\u00e7a recorrida na considera\u00e7\u00e3o como n\u00e3o provados dos factos a que se referem as al\u00edneas a) a g) da mat\u00e9ria de facto n\u00e3o provada, para concluir que os mesmos resultam demonstrados e do que resulta descrito nos pontos 1) a 15) da mat\u00e9ria de facto provada, ouvidas as declara\u00e7\u00f5es da arguida, que se apresentou como uma pessoa dotada de intelig\u00eancia, conhecimento e liberdade, portanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual nenhuma d\u00favida se suscita sobre a sua imputabilidade, acrescendo a circunst\u00e2ncia, por ela pr\u00f3pria relatada de que durante cerca de dez anos explorou lares de idosos e trabalhou nas mais variadas tarefas de presta\u00e7\u00e3o de cuidados espec\u00edfica desta popula\u00e7\u00e3o s\u00f3 por uma muito extraordin\u00e1ria e de todo em todo improv\u00e1vel coincid\u00eancia \u00e9 que poderiam n\u00e3o ser considerados provados estes factos exarados nestas al\u00edneas h) a l).
Relembra-se que o dolo \u00e9 um fen\u00f3meno psicol\u00f3gico que, situando-se na vida interior de cada um, s\u00f3 \u00e9 observ\u00e1vel diretamente por quem o experiencia. Da sua natureza subjetiva, nasce a sua insusceptibilidade de apreens\u00e3o directa por terceiros.
Assim como acontece em geral com os actos interiores ou factos internos, respeitantes \u00e0 vida ps\u00edquica, que raramente se provam directamente, porque n\u00e3o s\u00e3o externamente observ\u00e1veis, tamb\u00e9m a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do dolo \u00e9 frequentemente feita por infer\u00eancia ou dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, partindo dos factos conhecidos que s\u00e3o os modos de execu\u00e7\u00e3o dos tipos de crime, associados \u00e0 capacidade de discernimento e \u00e0 liberdade de vontade do autor desses factos e demais circunst\u00e2ncias que contextualizam a pr\u00e1tica do crime.
E, assim se prova o dolo, com base em prova indirecta, t\u00e3o v\u00e1lida quanto seria, caso o arguido tivesse confessado integralmente e sem reservas os factos.
\u00abA prova do dolo faz-se, normalmente, de forma indirecta, com recurso a infer\u00eancias l\u00f3gicas e presun\u00e7\u00f5es ligadas ao princ\u00edpio da normalidade ou \u00e0s chamadas m\u00e1ximas da vida e regras da experi\u00eancia, pelo que, na aus\u00eancia de confiss\u00e3o, em que o arguido reconhece ter sabido e querido os factos que realizam um tipo objectivo de crime e ter consci\u00eancia do seu car\u00e1cter il\u00edcito, a prova ter\u00e1 de fazer-se por ila\u00e7\u00f5es, a partir de ind\u00edcios, atrav\u00e9s de uma leitura do comportamento exterior e vis\u00edvel do agente.\u00bb (Ac. da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 15.12.2015, processo 200\/15.9PBOER.L1-5. No mesmo sentido Ac. da Rela\u00e7\u00e3o do Porto de 18.03.2015, processo 400\/13.6PDPRT.P1, de 31.10.20218, proc. 423\/16.3PBVLG.P1, da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 09.07.2020, proc. 135\/16.8GELSB.L1-9, da Rela\u00e7\u00e3o do Porto de 10.11.2021, proc. 229\/19.8GCVFR.P1in\u00a0http:\/\/www.dgsi.pt. No mesmo sentido Ragu\u00e9s i Vall\u00e9s, El dolo y su prueba en el proceso penal, p\u00e1g. 243).
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a respeito do sil\u00eancio do arguido e das presun\u00e7\u00f5es judiciais e tendo presente o artigo 6\u00ba da CEDH no seu ac\u00f3rd\u00e3o de 20.03.2001 (Caso Telfner c. \u00c1ustria), tamb\u00e9m considerou que \u00abas presun\u00e7\u00f5es legais (de culpa) e o ju\u00edzo que se fa\u00e7a do sil\u00eancio do arguido n\u00e3o s\u00e3o, em regra e s\u00f3 por si, incompat\u00edveis com a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia\u00bb.
Do mesmo modo, o Tribunal Constitucional vem decidindo, o artigo 127\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal permite o recurso a presun\u00e7\u00f5es judiciais, \u00e9 compat\u00edvel com a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, consagrada no artigo 32\u00ba n\u00ba 2 da Constitui\u00e7\u00e3o, e ainda com o dever de fundamentar as decis\u00f5es judiciais, imposto pelo artigo 205\u00ba n\u00ba 1 da Constitui\u00e7\u00e3o ( Ac. Tribunal Constitucional n\u00ba 391\/2015, em DR n\u00ba 224, II S\u00e9rie, de 16\/11\/2015, e Ac. do TC n\u00ba 521\/2018 de 17 Out. 2018, Processo 321\/2018\u00a0http:\/\/www.tribunalconstitucional.pt\/tc\/\/tc\/acordaos\/20180521.html).
Por \u00faltimo, importa, tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:
Um Juiz n\u00e3o pode resumir a sua atividade de valora\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise cr\u00edtica da prova a considerar os factos provados apenas quando exista confiss\u00e3o integral e sem reservas do arguido e, quando ela n\u00e3o aconte\u00e7a e apenas porque o arguido nega a autoria dos factos pelos quais se encontra acusado ou tenta encontrar algum tipo de explica\u00e7\u00e3o para certos desfechos, considerar esses factos n\u00e3o provados.
N\u00e3o que as declara\u00e7\u00f5es de um arguido n\u00e3o possam, por si s\u00f3, no confronto com os demais meios de prova, fundamentar a sua pr\u00f3pria absolvi\u00e7\u00e3o.
Num sistema, como o processual penal portugu\u00eas, de livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, n\u00e3o tem qualquer efic\u00e1cia jur\u00eddica o aforismo \u201ctestis unus testis nullus\u201d, pelo que, um \u00fanico depoimento, mesmo sendo o da pr\u00f3pria v\u00edtima, pode ilidir a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e fundamentar uma condena\u00e7\u00e3o, do mesmo modo que as declara\u00e7\u00f5es do arguido por si s\u00f3, isoladamente consideradas, podem fundamentar a sua absolvi\u00e7\u00e3o.\u00a0
\u00ab\u00c9 hoje consensual que um \u00fanico testemunho, pode ser suficiente para desvirtuar a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia desde que ocorram: a) aus\u00eancia de incredibilidade subjetiva derivada das rela\u00e7\u00f5es arguido\/v\u00edtima ou denunciante que possam conduzir \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um m\u00f3bil de ressentimento, ou inimizade; b) verosimilhan\u00e7a \u2013 o testemunho h\u00e1-de estar rodeado de certas corrobora\u00e7\u00f5es perif\u00e9ricas de car\u00e1cter objetivo que o dotem de aptid\u00e3o probat\u00f3ria; c) persist\u00eancia na incrimina\u00e7\u00e3o, prolongada no tempo e reiteradamente expressa e exposta sem ambiguidades ou contradi\u00e7\u00f5es (Nesse sentido, cfr., entre outros, Ant\u00f3nio Pablo Rives Seva, La Prueba en el Processo Penal-Doctrina de la Sala Segunda del Tribunal Supremo, Pamplona, 1996, pp.181-187)\u00bb (Ac. da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 07.12.2018, processo 40\/17.0PBCHV.G1, in http:\/\/www.dgsi.pt).
Mas o que \u00e9 imperativo, \u00e9 que esse \u00fanico testemunho ou essas \u00fanicas declara\u00e7\u00f5es se mostrem veros\u00edmeis, plaus\u00edveis, consistentes com regras de experi\u00eancia e senso comum e da l\u00f3gica humana, para al\u00e9m de toda a d\u00favida razo\u00e1vel e, no confronto com todos os outros meios de prova, se possa concluir que esse \u00fanico meio de prova \u00e9 cred\u00edvel e os demais n\u00e3o merecem a mesma confiabilidade, quanto \u00e0 sua capacidade de reproduzir aquilo que realmente aconteceu.
Ou seja, \u00e9 preciso que esse meio de prova isolado gere uma d\u00favida racional que ilida a certeza contr\u00e1ria, ou ao contr\u00e1rio, crie uma certeza que afaste a d\u00favida, em suma, que alicerce de forma consistente ou impe\u00e7a de forma igualmente consistente a convic\u00e7\u00e3o do tribunal.
Se n\u00e3o for o caso, como n\u00e3o foi, no caso vertente, \u00e9 imperioso ter uma vis\u00e3o global e globalizante da prova, fazer correla\u00e7\u00f5es e compara\u00e7\u00f5es cr\u00edticas entre os diversos meios de prova produzidos e colocar a informa\u00e7\u00e3o obtida, atrav\u00e9s de todos e cada um deles, sob o crivo da razoabilidade e da l\u00f3gica humanas, das regras de bom senso e de experi\u00eancia comum, de certos conhecimentos cient\u00edficos que, de t\u00e3o massificados, j\u00e1 integram o patrim\u00f3nio cultural de uma comunidade, porque isso \u00e9 que \u00e9 o que corresponde ao exame cr\u00edtico das provas e ao exerc\u00edcio da livre convic\u00e7\u00e3o do julgador.\u00a0
\u00abO julgador, em vez de se encontrar ligado a normas prefixadas e abstratas sobre a aprecia\u00e7\u00e3o da prova, tem apenas de se subordinar \u00e0 l\u00f3gica, \u00e0 psicologia e \u00e0s m\u00e1ximas da experi\u00eancia\u00bb (Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, II, p. 298).
Ora, as regras da experi\u00eancia s\u00e3o crit\u00e9rios gerais, \u00edndices corrig\u00edveis, que definem conex\u00f5es de relev\u00e2ncia, orientam os caminhos da investiga\u00e7\u00e3o e oferecem probabilidades conclusivas, que servem para produzir prova de primeira apar\u00eancia, baseadas na experi\u00eancia de vida, argumentos que ajudam a explicar o caso particular por refer\u00eancia ao que \u00e9 normal acontecer, em situa\u00e7\u00f5es semelhantes, embora sem excluir que o caso particular n\u00e3o se reconduza ao caso t\u00edpico.
As regras de experi\u00eancia comum s\u00e3o \u00abdefini\u00e7\u00f5es ou ju\u00edzos hipot\u00e9ticos de conte\u00fado gen\u00e9rico, independentes do caso concreto \u00absub judice\u00bb, assentes na experi\u00eancia comum, e por isso independentes dos casos individuais em cuja observa\u00e7\u00e3o se alicer\u00e7am, mas para al\u00e9m dos quais t\u00eam validade.\u00bb (Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, Vol. II, p\u00e1g. 300).
\u00abAs regras de experi\u00eancia, os crit\u00e9rios gerais n\u00e3o ser\u00e3o aqui mais do que \u00edndices corrig\u00edveis, crit\u00e9rios que definem conex\u00f5es de relev\u00e2ncia, orientam os caminhos da investiga\u00e7\u00e3o e oferecem probabilidades conclusivas, mas apenas isso \u2013 \u00e9 assim em geral, em regra, mas s\u00ea-lo-\u00e1 realmente no caso a julgar ?\u00bb (Castanheira Neves, Sum\u00e1rios de Processo Criminal (1967-1968), Coimbra, 1968, pp 47-48).
\u00abAs regras da experi\u00eancia ou regras de vida como ensinamentos emp\u00edricos que o simples facto de viver nos concede em rela\u00e7\u00e3o ao comportamento humano e que se obt\u00e9m mediante uma generaliza\u00e7\u00e3o de diversos casos concretos tendem a repetir-se ou a reproduzir-se logo que sucedem os mesmos factos que serviram de suporte para efectuar a generaliza\u00e7\u00e3o. \u00abEstas considera\u00e7\u00f5es facilitam a l\u00f3gica de racioc\u00ednio judicial porquanto se baseia na prov\u00e1vel semelhan\u00e7a das condutas humanas realizadas em circunst\u00e2ncias semelhantes, a menos que outra coisa resulte no caso concreto que se analisa, ou porque se demonstre a exist\u00eancia de algo que aponte em sentido contr\u00e1rio ou porque a experi\u00eancia ou perspic\u00e1cia indicam uma conclus\u00e3o contr\u00e1ria\u00bb Santos Cabral, em Prova Indici\u00e1ria e as novas formas de criminalidade, Julgar n.\u00ba 17,\u00a0http:\/\/julgar.pt\/prova-indiciaria-e-as-novas-formas-decriminalidade\/. No mesmo sentido, Paulo de Sousa Mendes, A Prova Penal e as Regras da experi\u00eancia, Estudos em Homenagem ao prof. Figueiredo Dias, III, p.1002 e, particularmente, 1011).
O princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova consagrado no art. 127\u00ba do CPP, pese embora d\u00ea ao Juiz alguma margem de liberdade, n\u00e3o pode resultar de opini\u00f5es, cren\u00e7as, impress\u00f5es ou outras raz\u00f5es meramente subjectivas, porque tem como contrapartida, ser um instrumento de descoberta da verdade material, portanto, visa a reconstitui\u00e7\u00e3o dos factos da forma mais fidedigna poss\u00edvel \u00e0 sua realidade hist\u00f3rica.
A livre convic\u00e7\u00e3o \u00e9 um mecanismo de descoberta da verdade, mas n\u00e3o \u00e9 a afirma\u00e7\u00e3o infundada da verdade.\u00a0\u00a0
A aprecia\u00e7\u00e3o da prova \u00e9 livre, por\u00e9m, n\u00e3o pode ser arbitr\u00e1ria. Tem de alicer\u00e7ar-se num processo l\u00f3gico-racional, de que resultem objectivados, \u00e0 luz das m\u00e1ximas de experi\u00eancia, do senso comum, de razoabilidade e dos conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos, os motivos pelos quais o Tribunal valorou as provas naquele sentido e lhes atribuiu aquele significado global e n\u00e3o outro qualquer.
Trata-se de uma \u00abliberdade de acordo com um dever \u2013 o dever de perseguir a chamada verdade material \u2013 de tal sorte que a aprecia\u00e7\u00e3o h\u00e1-de ser, em concreto, recondut\u00edvel a crit\u00e9rios objectivos e suscept\u00edveis de motiva\u00e7\u00e3o e controlo\u00bb (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 2004, p. 202-3)
\u00abA liberdade de que aqui se fala n\u00e3o \u00e9, nem deve implicar nunca o arb\u00edtrio, ou sequer a decis\u00e3o irracional, puramente impressionisto-emocional que se furte, num incondicional subjetivismo, \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o. Trata-se antes de uma liberdade para a objetividade \u2013 n\u00e3o aquela que permita uma \u201cintime conviction\u201d, meramente intuitiva, mas aquela que se determina por uma inten\u00e7\u00e3o de objetividade, aquela que se concede e que se assume em ordem a fazer triunfar a verdade objetiva, i. \u00e9, uma verdade que transcenda a pura subjetividade e que se comunique e imponha aos outros\u00bb (Castanheira Neves, Sum\u00e1rios de Processo Criminal (1967-68), Coimbra, 1968, p\u00e1gs. 50-51).
O princ\u00edpio da verdade material \u00e9 um princ\u00edpio com dignidade constitucional, sendo certo que a justi\u00e7a material baseada na verdade dos factos \u00e9 um direito indispon\u00edvel. \u00ab(...) No processo penal, vigora o princ\u00edpio da liberdade de prova, no sentido de que, em regra, todos os meios de prova s\u00e3o igualmente aptos e admiss\u00edveis para o apuramento da verdade material, pois nenhum facto tem a sua prova ligada \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de um certo meio de prova pr\u00e9estabelecido pela lei. E recorda-se que tamb\u00e9m a busca da verdade material \u00e9, no processo penal, um dever \u00e9tico e jur\u00eddico.
\u00c9 que o Estado, como titular que \u00e9 do \u00abjus puniendi\u00bb, est\u00e1 interessado em que os culpados de atos criminosos sejam punidos; s\u00f3 tem, por\u00e9m, interesse em punir os verdadeiros culpados\u00bb (Ac. do Tribunal Constitucional n\u00ba 578\/98. No mesmo sentido, Acs. do TC n\u00ba 137\/2012 e 198\/2004, in http:\/\/www.tribunalconstitucional.pt\u00a0e Marques Ferreira, Jornadas de Direito Processual Penal, O Novo C\u00f3digo de Processo Penal, 1988, 229\/30).
Por isso mesmo envolve um esfor\u00e7o intelectual e de racioc\u00ednio cr\u00edtico na interpreta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o que todos os meios de prova produzidos s\u00e3o aptos a produzir de forma global e globalizante e \u00e9 tamb\u00e9m por isso que a fixa\u00e7\u00e3o dos factos tem de ser acompanhada de fundamenta\u00e7\u00e3o sobre os motivos da convic\u00e7\u00e3o do julgador.\u00a0
Envolve um esfor\u00e7o de razoabilidade.
\u00c9 que essa fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o serve apenas, nem o prop\u00f3sito de legitima\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da decis\u00e3o judicial, nos termos consagrados nos arts. 205\u00ba da CRP e 97\u00ba, 374\u00ba e 379\u00ba do CPP, nem s\u00f3 a possibilidade de sindic\u00e2ncia da decis\u00e3o em sede de recurso, seja em revista alargada (art. 410\u00ba do CPP), seja em impugna\u00e7\u00e3o ampla (art. 412\u00ba do CPP).
Ela \u00e9 um instrumento de autocontrole do arb\u00edtrio do pr\u00f3prio Juiz ou Coletivo de Ju\u00edzes que assistiu \u00e0 discuss\u00e3o da causa em julgamento, na fixa\u00e7\u00e3o dos factos, na medida em que \u00e9 na fonte da informa\u00e7\u00e3o, na sua credibilidade que est\u00e1 o derradeiro teste ao acerto da considera\u00e7\u00e3o de um determinado facto como provado ou como n\u00e3o provado. E isto tanto em rela\u00e7\u00e3o aos meios de prova n\u00e3o catalogados, quanto aos meios de prova cuja for\u00e7a probat\u00f3ria est\u00e1 pr\u00e9-estabelecida legalmente (v.g., confiss\u00e3o integral e sem reservas, prova pericial e documentos aut\u00eanticos e autenticados).\u00a0
\u00c9 o que determina a fronteira entre prudente arb\u00edtrio e arbitrariedade.
\u00abA exig\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o responde, assim, a uma finalidade do controle do discurso, neste caso probat\u00f3rio, do juiz com o objetivo de garantir at\u00e9 ao limite de poss\u00edvel a racionalidade da sua decis\u00e3o, dentro dos limites da racionalidade legal. Um controle que n\u00e3o s\u00f3 visa uma proced\u00eancia externa como tamb\u00e9m pode determinar o pr\u00f3prio juiz, implicando-o e comprometendo-o na decis\u00e3o evitando uma aceita\u00e7\u00e3o acr\u00edtica como convic\u00e7\u00e3o de algumas das perigosas sugest\u00f5es assentes unicamente numa certeza subjectiva\u00bb (Ac. do STJ de 23.02.2011, proc. 241\/08.2GAMTR.P1.S2, in http:\/\/www.dgsi.pt).
Por fim, cumpre referir que, enquanto que as presun\u00e7\u00f5es judiciais s\u00e3o meios de prova, o princ\u00edpio in d\u00fabio pro reo, corol\u00e1rio do princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia do arguido, contemplado no art. 32\u00ba n\u00ba 2 da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 um princ\u00edpio de prova.
Ambos s\u00e3o mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o dos estados de incerteza, na convic\u00e7\u00e3o do julgador, quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos factos integradores de um crime.
O primeiro pressup\u00f5e que a d\u00favida se mantenha insan\u00e1vel, depois de esgotado todo o iter probat\u00f3rio e feito o exame cr\u00edtico de todas as provas e resolve a d\u00favida cominando-lhe como consequ\u00eancia a considera\u00e7\u00e3o dos factos como n\u00e3o provados e a consequente absolvi\u00e7\u00e3o do arguido.
A segunda, atrav\u00e9s da infer\u00eancia l\u00f3gico-dedutiva, a partir de ind\u00edcios ou factos circunstanciais ou colaterais ao objeto do processo resolve essa d\u00favida contra o arguido, superando a aplica\u00e7\u00e3o do in dubio pro reo, pois permite afirmar um facto desconhecido a partir de um facto conhecido, para al\u00e9m de qualquer d\u00favida razo\u00e1vel ( Euclides D\u00e2maso Sim\u00f5es, em \u00abProva indici\u00e1ria\u00bb, na Revista Julgar, n.\u00ba 2, 2007, p\u00e1g. 203 e ss., Jos\u00e9 Santos Cabral em \u00abProva indici\u00e1ria e as novas formas de criminalidade\u00bb, na Revista Julgar, n.\u00ba 17, 2012, p\u00e1g. 13, Marta Sofia Neto Morais Pinto, em \u00abA prova indici\u00e1ria no processo penal, na Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n.\u00ba 128, out.-dez. 2011, pp. 185-222).
A adequada concatena\u00e7\u00e3o entre os princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e in dubio pro reo e o da admissibilidade da prova indireta, atrav\u00e9s de presun\u00e7\u00f5es judiciais em Direito
Penal, implica que as d\u00favidas acerca da demonstra\u00e7\u00e3o de determinados factos, sejam resolvidas em benef\u00edcio do arguido, conduzindo \u00e0 sua absolvi\u00e7\u00e3o, mas a quest\u00e3o da exist\u00eancia da d\u00favida e consequente aplica\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio s\u00f3 pode colocar-se depois de esgotado todo o iter probat\u00f3rio, ou seja, quando o \u00abnon liquet\u00ab persiste, mesmo depois de analisadas todas as provas diretas e de conclu\u00eddo todo o esfor\u00e7o l\u00f3gico-dedutivo inerente ao apuramento dos factos atrav\u00e9s de presun\u00e7\u00f5es judiciais.
E esse esfor\u00e7o de indaga\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m da primeira apar\u00eancia criada pelas declara\u00e7\u00f5es da arguida, e de an\u00e1lise conjugada e cr\u00edtica de todos os meios de prova dispon\u00edveis \u00e9 que n\u00e3o emerge na senten\u00e7a recorrida, que parece baralhar e confundir o comportamento omissivo da arguida na presta\u00e7\u00e3o de cuidados b\u00e1sicos e essenciais de sa\u00fade, higiene, alimenta\u00e7\u00e3o, bem estar f\u00edsico e emocional \u00e0 ofendida MAR______ \u00a0com a causa da morte desta senhora em 14 de Setembro de 2018.
Ora, a arguida n\u00e3o est\u00e1 acusada da pr\u00e1tica de um crime de homic\u00eddio.
O crime que lhe foi imputado foi o de maus tratos p. e p. pelo art. 152\u00ba A do CP, alicer\u00e7ando-se a acusa\u00e7\u00e3o no incumprimento de um dever geral de assist\u00eancia \u00e0 v\u00edtima a que a arguida estava contratualmente vinculada, por explorar um lar de idosos e ter aceitado, em contrapartida de uma remunera\u00e7\u00e3o mensal, acolher e cuidar desta senhora, depois concretizado em v\u00e1rios deveres de presta\u00e7\u00e3o de cuidados de alimenta\u00e7\u00e3o, higiene e sa\u00fade.
Num contexto como este, nem se percebe como \u00e9 que a senten\u00e7a depois de ter assumido e bem que os documentos cl\u00ednicos de fls. 67 a 99 eram t\u00e3o cred\u00edveis ao ponto de serem os \u00fanicos meios de prova directa (o que nem sequer corresponde totalmente ao acervo probat\u00f3rio produzido, neste processo), n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o retira deles toda a informa\u00e7\u00e3o \u00fatil que os mesmos s\u00e3o aptos a providenciar, como ainda decide contra o conte\u00fado expresso de tais documentos, por exemplo, no que concerne ao estado de desidrata\u00e7\u00e3o e desnutri\u00e7\u00e3o da ofendida MAR______ \u00a0constatado por m\u00e9dicos e enfermeiros que assistiram esta senhora num per\u00edodo temporal em que a mesma se encontrava confiada aos cuidados da arguida e em que esta era a \u00fanica respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e funcionamento do lar onde a senhora residia, factos, de resto, corroborados pela pr\u00f3pria arguida SMGA_____ bem como pelos depoimentos das testemunhas AM____ , e M\u2026 que s\u00e3o, de resto, os meios de prova essenciais para a solu\u00e7\u00e3o do caso.
No que se refere ao primeiro dos mencionados depoimentos, o Tribunal optou por desvaloriz\u00e1-lo, com alus\u00f5es \u00e0 falta de qualidade de perita da testemunha, em alternativa \u00e0quilo que teria sido o mais \u00f3bvio e consent\u00e2neo com as regras de experi\u00eancia e senso comum, que era ter ponderado este depoimento, por t\u00e3o elucidativo, quer do estado grave e irrevers\u00edvel da \u00falcera de press\u00e3o sofrida pela v\u00edtima, quer para contextualizar em conjuga\u00e7\u00e3o com algumas afirma\u00e7\u00f5es proferidas pela pr\u00f3pria arguida, que aquela \u00falcera progrediu at\u00e9 a um est\u00e1dio de grau IV porque n\u00e3o foram prestados os necess\u00e1rios cuidados de alimenta\u00e7\u00e3o e mudan\u00e7a de posicionamento frequente da v\u00edtima, para evitar essa progress\u00e3o e que aquele estado de desenvolvimento de tecidos necrosados e exposi\u00e7\u00e3o \u00f3ssea durou tempo, j\u00e1 que foi a pr\u00f3pria quem declarou que passaram entre dois a tr\u00eas meses entre a constata\u00e7\u00e3o da ferida e a condu\u00e7\u00e3o da ofendida ao Hospital para receber tratamento adequado \u00e0 mesma.
Mais arbitr\u00e1ria ainda se revela a desconsidera\u00e7\u00e3o dos depoimentos das testemunhas e M\u2026, respetivamente, filha e nora da v\u00edtima que prestaram depoimentos esclarecedores do estado de sa\u00fade de MAR______ e de toda a sucess\u00e3o de eventos desde o dia 24 de Agosto de 2018, at\u00e9 \u00e0 morte desta senhora, em 14 de Setembro de 2018, com a explica\u00e7\u00e3o de que \u00abnenhuma destas testemunhas \u00e9 capaz de nos responder \u00e0s perguntas que verdadeiramente importam: como veio a ocorrer aquela \u00falcera de press\u00e3o, que cuidados deveriam ter sido ministrados e se foi a conduta da arguida que provocou tanto a \u00falcera como a sua degenera\u00e7\u00e3o at\u00e9 aquele grau. No limite, e de forma at\u00e9 contraintuitiva, as familiares da ofendida v\u00eam atestar da qualidade do servi\u00e7o prestado pela arguida \u00e0 ofendida, sendo que, ao visitarem a ofendida todas as semanas, nunca se depararam com nenhum problema, inclusive de desnutri\u00e7\u00e3o ou desidrata\u00e7\u00e3o\u00bb.
Ora este conjunto de afirma\u00e7\u00f5es exaradas na motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto revela que, contra tudo quanto foi dito e esclarecido pelas duas testemunhas em apre\u00e7o e at\u00e9 de forma coincidente com a vers\u00e3o dos factos apresentada pela arguida, o Tribunal ignorou que a arguida come\u00e7ou por ocultar a estas duas testemunhas e a toda a fam\u00edlia que a ofendida j\u00e1 havia estado internada no Hospital Fernando Fonseca EPE nos dias 24 e 25 de Agosto de 2018, que a arguida sempre ocultou at\u00e9 quando lhe foi poss\u00edvel que a ofendida tinha uma \u00falcera por press\u00e3o na zona sacro desde dois a tr\u00eas meses antes daquele dia 24 de Agosto de 2018 e reconheceu que nunca lhe prestou a assist\u00eancia necess\u00e1ria pois nem tinha enfermeiros a trabalhar ao seu servi\u00e7o, nem conhecimentos de enfermagem para o efeito e tamb\u00e9m nunca antes do dia 24 de Agosto de 2018 lhe ocorreu conduzir a v\u00edtima ao Hospital para receber o tratamento m\u00e9dico adequado, como ela pr\u00f3pria respondeu a perguntas da Mma. Ju\u00edza, sendo certo que a fam\u00edlia s\u00f3 veio a saber da exist\u00eancia da \u00falcera no segundo internamento ocorrido em 28 de Agosto de 2018 e, ainda assim, porque tal foi noticiado pelo m\u00e9dico que observou e
assistiu a ofendida.\u00a0
Do mesmo modo n\u00e3o se compreende a d\u00favida acerca do que possa ter causado a \u00falcera de press\u00e3o de grau IV e o estado de desidrata\u00e7\u00e3o e desnutri\u00e7\u00e3o, seja \u00e0 luz dos conhecimentos de cultura geral que a medicina e a observa\u00e7\u00e3o emp\u00edrica revelam, pois que \u00e9 consabido que as \u00falceras de press\u00e3o, ou escaras, s\u00e3o um problema de sa\u00fade p\u00fablica e um indicador da qualidade dos cuidados prestados, que assola sobretudo a popula\u00e7\u00e3o mais idosa e mais propensa, por fragilidades de sa\u00fade, a longos per\u00edodos de acamamento ou imobiliza\u00e7\u00e3o, bem como a desidrata\u00e7\u00e3o e a desnutri\u00e7\u00e3o, sobretudo, ao ponto de ser mencionado no Di\u00e1rio Cl\u00ednico elaborado pelo m\u00e9dico de medicina geral que a observou no dia 28 de Agosto de 2018 \u00abProstrada reactiva aos est\u00edmulos dolorosos. N\u00e3o colaborante e n\u00e3o emite discurso. Deficiente estado geral e nutricional. Rigidez dos membros superiores e inferiores. Eupneica. Pele e mucosas desidratadas e descoradas\u00bb (fls. 81).\u00a0\u00a0
Desde logo porque o que importa, ao contr\u00e1rio do que foi escrito na motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto da senten\u00e7a recorrida nem sequer \u00e9 saber \u00abcomo veio a ocorrer aquela \u00falcera de press\u00e3o\u00bb, mas sim, depois de detectada a mesma e foi detectada entre dois a tr\u00eas meses antes, segundo o que a pr\u00f3pria arguida relatou ao tribunal, o que \u00e9 que a arguida deveria ter feito e n\u00e3o fez.
E a estas duas quest\u00f5es as respostas j\u00e1 estavam dadas pelos factos que a pr\u00f3pria Mma. Ju\u00edza havia considerado provados e que s\u00e3o os que constam dos pontos 2), 3), 5) e 15) e era a partir deles que podia e devia ter conclu\u00eddo que a degenera\u00e7\u00e3o da \u00falcera at\u00e9 ao grau IV e os estados de desidrata\u00e7\u00e3o e de desnutri\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e0 arguida s\u00e3o imput\u00e1veis, pois era sob a sua responsabilidade que esta senhora se encontrava e dependente dos cuidados de sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, higiene e bem-estar f\u00edsico e psicol\u00f3gico, que ela, arguida, estava contratualmente obrigada a prestar-lhe, desde v\u00e1rios meses antes, pois que igualmente se provou que o ingresso de MAR______ \u00a0no lar\/institui\u00e7\u00e3o de acolhimento ..., Unipessoal Lda. ocorreu em data n\u00e3o concretamente apurada, mas do ano de 2017.
Assim sendo, por tudo quando fica exposto e atento o preceituado no art. 424\u00ba do CPP, imp\u00f5e-se a altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto, por forma a incluir na mat\u00e9ria de facto provada a mat\u00e9ria de facto provada, as als. a), c), d), e), f), h), i), j) e l) que na senten\u00e7a recorrida foram considerados n\u00e3o provados, bem como a introduzir no ponto 2) dos factos provados o ano de 2017.
A decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto passa, consequentemente, a ser a seguinte:
1) A ofendida, MAR______ \u00a0tinha 82 anos em Setembro de 2018.
2) A ofendida integrou o lar\/institui\u00e7\u00e3o de acolhimento \u201c...\u201d Unipessoal, Lda, em data n\u00e3o concretamente apurada do ano de 2017. \u00a0
3) Aquela institui\u00e7\u00e3o tinha como objeto social a atividade de lar de idosos, apoio geri\u00e1trico, centro de dia, apoio domicili\u00e1rio e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e de enfermagem.
4) Aquele lar, primeiramente, situava-se na Rua \u2026 , Ramada, mas em 8 de Mar\u00e7o de 2018, mudaram as suas instala\u00e7\u00f5es para a Rua \u2026 , Queluz.
5) A respons\u00e1vel pelo lar era a arguida, SMGA_____ \u00a0
6) No dia 25 de Agosto de 2018 a arguida comunicou \u00e0 fam\u00edlia da ofendida que esta se ia deslocar ao Hospital para fazer uma T.A.C., quando, na verdade, a ofendida tinha dado entrada nas urg\u00eancias daquele hospital, pelas 19:15 do dia 24 de Agosto de 2018.
7) No entanto, a ofendida apenas saiu daquele hospital no dia 26 de Agosto de 2018, pelas 00:06.
8) Quando a ofendida deu entrada no Hospital Amadora-Sintra, no dia 24 de Agosto, apresentava-se prostrada, com sa\u00edda de urina com cheiro f\u00e9tido, bem com apresentava uma \u00falcera de press\u00e3o de categoria IV, com tecido necrosado e desvitalizado, com cheiro f\u00e9tido, apresentava um penso repassado e exsudado purulento em abundante quantidade.
9) Nesse dia 24 de agosto de 2018, a ofendida apenas reagia a est\u00edmulos dolorosos, estava apir\u00e9tica e algaliada com ch14.
10) No dia 26 de agosto de 2018 a ofendida encontrava-se no aludido lar, apresentando n\u00f3doas negras na zona dos calcanhares.
11) O estado de sa\u00fade da ofendida agravou-se, tendo regressado ao Hospital Doutor Fernando da Fonseca, no dia 28 de Agosto de 2018, pelas 15:53, onde se apurou que a ofendida mantinha uma \u00falcera exsudado seroso e f\u00e9tido e tecido necrosado.
12) Foi determinado o internamento da ofendida por apresentar prov\u00e1vel infe\u00e7\u00e3o urin\u00e1ria, ulcera de press\u00e3o na regi\u00e3o sagrada e hipernatremia e desidrata\u00e7\u00e3o. Foi determinado o internamento da ofendida
13) Iniciou-se tratamento, por antibi\u00f3tico, \u00e0 ofendida, por prov\u00e1vel infe\u00e7\u00e3o cut\u00e2nea da \u00falcera de press\u00e3o sagrada.
14) \u00c0 data da alta cl\u00ednica, que ocorreu no dia 5 de Setembro de 2018, a ofendida apresentava \u00falcera na regi\u00e3o sagrada, com cerca de 5x8cms de di\u00e2metro e 3cms de profundidade, com tecido desvitalizado no bordo externo, mas sem exsudado purulento e sem eritema peri lesional e \u00falcera de dec\u00fabito superficial na regi\u00e3o do ombro esquerdo, com cerca de 1 cm de di\u00e2metro, sem exsudado e sem eritema.
15) Para tratamento daquelas \u00falceras, no hospital sugeriu-se mudan\u00e7a de pensos em dias alternados, posicionamentos alternados e colch\u00e3o anti-escaras.
16) A ofendida encontrava-se desnutrida.
17) \u00c0 arguida, no exerc\u00edcio da sua atividade laboral e enquanto respons\u00e1vel daquele lar, cabiam, entre outras, as seguintes fun\u00e7\u00f5es, que devia desempenhar diariamente e ainda sempre que fosse necess\u00e1rio: administrar a medica\u00e7\u00e3o prescrita aos utentes do lar a\u00ed internados; lava-los; mudar-lhes as fraldas (caso as usassem); mudar pensos, adesivos e efetuar curativos em feridas; alimentar (\u00e0 colher ou atrav\u00e9s de sonda) os doentes que n\u00e3o conseguissem, devido \u00e0s doen\u00e7as, alimentar-se sem ajuda; mudar os len\u00e7\u00f3is; escrever no livro \u201cnotas do enfermeiro\u201d, todas as informa\u00e7\u00f5es relativas a cada doente; informar os m\u00e9dicos e os enfermeiros de qualquer altera\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade dos utentes e ainda prestar assist\u00eancia, em caso de emerg\u00eancia, aos doentes que dela necessitassem, pessoalmente ou chamando o m\u00e9dico de servi\u00e7o, quando necess\u00e1rio.
18) Apesar de aquele lar necessitar de preencher determinados requisitos, para poder prestar o servi\u00e7o que havia sido contratado pela ofendida, apurou-se, ap\u00f3s inspec\u00e7\u00e3o feita pela seguran\u00e7a social, que aquele lar n\u00e3o tinha licen\u00e7a de funcionamento, n\u00e3o tinha pessoal suficiente para o seu funcionamento, bem como n\u00e3o tinha profissionais qualificados para a presta\u00e7\u00e3o de cuidados m\u00e9dicos.
19) Quando a arguida aceitou a admiss\u00e3o da ofendida naquele lar, tinha conhecimento do estado cl\u00ednico da ofendida e sabia que esta necessitava da administra\u00e7\u00e3o de diversos medicamentos, da presta\u00e7\u00e3o de cuidados de enfermagem e de higiene, bem como alimenta\u00e7\u00e3o da ofendida.
20) A arguida, como respons\u00e1vel daquele lar, conhecendo a situa\u00e7\u00e3o da ofendida, n\u00e3o lhe prestou os cuidados devidos, nomeadamente, n\u00e3o adequou a alimenta\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica da ofendida, n\u00e3o chamou o m\u00e9dico\/enfermeiro para mudar o penso da \u00falcera, que a ofendida tinha, deixando assim agravar aquele ferimento.
21) A arguida agiu sabendo que iria provocar danos f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos \u00e0 ofendida, como consequ\u00eancia necess\u00e1ria das suas condutas.
22) Ao recusar a prestar aqueles cuidados de sa\u00fade, sabia que punha em perigo a sa\u00fade, a integridade f\u00edsica e mesmo a vida da ofendida, bem sabia que causava nesta desespero, intranquilidade e receio pela sua seguran\u00e7a e bem estar.
23) A arguida agiu com desrespeito pela condi\u00e7\u00e3o e dignidade humana da ofendida, n\u00e3o lhe aliviando a dor, recusando-se a prestar-lhe a assist\u00eancia para a qual estava perfeitamente apta a realizar.
24) Mais sabia que as suas condutas eram punidas e proibidas por lei.
25) A ofendida veio a falecer no dia 14 de Setembro de 2018, pelas 11:45, na resid\u00eancia sita na Rua \u2026, Amadora.
26) A arguida tem um filho de vinte anos.
27) A arguida abandonou o ensino escolar aos dezassete anos, quando frequentava o oitavo ano de escolaridade.
28) A arguida trabalhou como empregada fabril, na \u00e1rea das limpezas e como empregada de balc\u00e3o.
29) A arguida iniciou a actividade de constituir um lar de idosos em 2009\/2010.
30) A arguida trabalha como auxiliar num lar de idosos auferindo mensalmente a quantia de \u20ac750,00.
31) A arguida n\u00e3o tem antecedentes criminais.
Factos n\u00e3o provados:
Que, no dia 26 de Agosto de 2028, a ofendida apresentasse n\u00f3doas negras nos pulsos.
Quanto ao erro de direito referente ao enquadramento jur\u00eddico-penal dos factos como crime de maus tratos.
O artigo 152\u00ba-A do C\u00f3digo Penal, sob a ep\u00edgrafe \u00abmaus tratos\u00bb, pune com uma pena de pris\u00e3o cujos limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo s\u00e3o, respectivamente, um e cinco anos \u00abquem, tendo ao seu cuidado, \u00e0 sua guarda, sob a responsabilidade da sua direc\u00e7\u00e3o ou educa\u00e7\u00e3o, ou a trabalhar ao seu servi\u00e7o, pessoa menor ou particularmente indefesa, em raz\u00e3o de idade, defici\u00eancia, doen\u00e7a ou gravidez: a) lhe infligir, de modo reiterado ou n\u00e3o, maus tratos f\u00edsicos ou ps\u00edquicos, incluindo castigos corporais, priva\u00e7\u00f5es da liberdade e ofensas sexuais, ou a tratar cruelmente; b) a empregar em actividades perigosas, desumanas ou proibidas; ou c) a sobrecarregar com trabalhos excessivos.
Esta incrimina\u00e7\u00e3o resulta da autonomiza\u00e7\u00e3o do crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica relativamente ao de maus tratos que constava antes da revis\u00e3o do CP de 2007 do art. 152\u00ba C\u00f3digo Penal, segundo a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi introduzida pelo D. L. 48\/95, de 15.03., entretanto, modificada pelas Leis 65\/98, de 02.09, e 7\/2000, de 27.05, o qual tutelava diferentes formas de viol\u00eancia no seio da fam\u00edlia, da educa\u00e7\u00e3o e do trabalho.
\u00abAinda em sede de crimes contra a integridade f\u00edsica, os maus tratos, a viol\u00eancia dom\u00e9stica e a infrac\u00e7\u00e3o de regras de seguran\u00e7a passam a ser tipificados em preceitos distintos, em homenagem \u00e0s varia\u00e7\u00f5es de bem jur\u00eddico protegido. Na descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica da viol\u00eancia dom\u00e9stica e dos maus tratos, recorre-se, em alternativa, \u00e0s ideias de reitera\u00e7\u00e3o e intensidade, para esclarecer que n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel uma continua\u00e7\u00e3o criminosa\u00bb (ponto 8. Da exposi\u00e7\u00e3o de motivos inserta na Proposta de Lei n.\u00ba 98\/X, Anteprojecto da Lei 59\/2007, de 4 de Setembro, que procedeu a tal tipifica\u00e7\u00e3o autonomizada).\u00a0\u00a0
Ainda que o bem jur\u00eddico sa\u00fade coincida com o tutelado pelo crime de ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica, na medida em que \u00abem causa estar\u00e1 ent\u00e3o em ambos os casos, no essencial, a prote\u00e7\u00e3o de um estado de completo bem-estar f\u00edsico e mental.\u00bb (Nuno Brand\u00e3o, A tutela penal especial refor\u00e7ada da viol\u00eancia dom\u00e9stica, Revista Julgar n\u00ba12 (especial), ASJP, Lisboa, Set.- Dez. 2010, p. 13 e ss.), trata-se de assegurar a integridade da sa\u00fade f\u00edsica e mental de pessoas mais vulner\u00e1veis, o seu bem-estar f\u00edsico, ps\u00edquico e emocional (A. Taipa de Carvalho, Coment\u00e1rio Conimbricense do C\u00f3digo Penal, Tomo II, p. 299; Paulo Pinto de Albuquerque, Coment\u00e1rio do C\u00f3digo Penal \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, artigos 152\u00ba e 152\u00baA, Universidade Cat\u00f3lica Editora, Lisboa, 2010, p. 438 e Paula Ribeiro de Faria Coment\u00e1rio Conimbricense do C\u00f3digo Penal, Volume II, 2\u00aa ed., artigo 143\u00ba, Coimbra Editora, Coimbra, 2012, p. 299; Gomes Canotilho e Viral Moreira, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa Anotada, Volume I, artigo 25\u00ba, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 453).
Por isso, o bem jur\u00eddico protegido \u00e9 a sa\u00fade entendida como um bem jur\u00eddico complexo suficientemente amplo e nas suas m\u00faltiplas dimens\u00f5es para se identificar com a integridade do ser humano, em todas as suas componentes f\u00edsica, ps\u00edquica, mental e moral a liberdade pessoal, a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual e a honra, nos mesmos termos em que se encontra protegida no art. 25\u00ba da CRP.
Tal como acentuado, na exposi\u00e7\u00e3o de motivos inserta na Proposta de Lei n.\u00ba 98\/X, Anteprojecto da Lei 59\/2007, de 4 de Setembro, do qual resultou este art. 152\u00ba A do CP, a raz\u00e3o de ser desta incrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 o fortalecimento da defesa dos bens jur\u00eddicos visados com a incrimina\u00e7\u00e3o, especialmente, \u00abo refor\u00e7o da tutela de pessoas particularmente indefesas\u00bb.
O referido preceito visa, pois, a preven\u00e7\u00e3o, combate e repress\u00e3o de frequentes e quase sempre subtis formas de viol\u00eancia f\u00edsica, ps\u00edquica e sexual dirigidas contra pessoas com menor capacidade de reac\u00e7\u00e3o ou defesa, tidas como mais fr\u00e1geis ou vulner\u00e1veis a partir de certos \u00edndices, como a idade, doen\u00e7a, ou condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou ps\u00edquica ou gravidez e quando envolvidas num contexto relacional muito espec\u00edfico com o agressor: trata-se de rela\u00e7\u00f5es de poderes\/deveres de cuidado, de guarda, de dire\u00e7\u00e3o ou educa\u00e7\u00e3o, ou de natureza laboral que criam, pela sua pr\u00f3pria exist\u00eancia, um certo ascendente natural ou posi\u00e7\u00e3o mais privilegiada ou preponderante do agressor em rela\u00e7\u00e3o ao agredido.
O v\u00ednculo de depend\u00eancia existencial da v\u00edtima em rela\u00e7\u00e3o ao autor do crime j\u00e1 n\u00e3o se funda na coabita\u00e7\u00e3o, nas rela\u00e7\u00f5es familiares ou de namoro e afins como na viol\u00eancia dom\u00e9stica, mas numa liga\u00e7\u00e3o institucional: o art. 152\u00baA, \u00ab(\u2026) tem por objeto os maus tratos praticados nas escolas, hospitais, nas creches ou infant\u00e1rios, em lares de idosos ou institui\u00e7\u00f5es ou fam\u00edlias de acolhimento de crian\u00e7as, bem como os maus tratos cometidos na pr\u00f3pria casa de habita\u00e7\u00e3o (por exemplo contra a empregada dom\u00e9stica ou \u201cbaby-sitter\u201d) ou na empresa, n\u00e3o deixando de fora, ainda e por exemplo, as pessoas que assumam, espont\u00e2nea e gratuitamente, o encargo de tomar conta de \u201cpessoas particularmente indefesas\u201d, nomeadamente crian\u00e7as, idosos, doentes ou pessoas com defici\u00eancia\u00bb (Taipa de Carvalho, Coment\u00e1rio Conimbricense do C\u00f3digo Penal, Volume II, artigos 152\u00ba e 152\u00baA, Coimbra Editora, Coimbra, 2012, p. 536).
\u00c9, ali\u00e1s, essencialmente, neste v\u00ednculo que o crime de maus tratos se distingue do de viol\u00eancia dom\u00e9stica.
Assim, v\u00edtima ou sujeito passivo s\u00f3 pode ser uma pessoa que, simultaneamente, preencha dois requisitos positivos - o de que se encontre em rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o existencial ou laboral com o agente, ou seja que a v\u00edtima esteja ao cuidado, \u00e0 guarda ou sob a responsabilidade da dire\u00e7\u00e3o ou educa\u00e7\u00e3o do agente ou a trabalhar ao seu servi\u00e7o; o de que seja menor ou particularmente indefesa em raz\u00e3o da idade (avan\u00e7ada), de defici\u00eancia, da doen\u00e7a ou da gravidez - e um outro negativo - o de que n\u00e3o exista entre o agente e a v\u00edtima uma rela\u00e7\u00e3o de coabita\u00e7\u00e3o -, pois nesse caso estar\u00e1 em causa um crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, nos termos da al. d) do n\u00ba1 do art. 152\u00ba.
Os modos de ac\u00e7\u00e3o t\u00edpica s\u00e3o muito diversificados em sintonia com a amplitude e complexidade do bem jur\u00eddico, estando enumerados exemplificativamente os comportamentos suscept\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o como maus tratos f\u00edsicos ou ps\u00edquicos, ao inv\u00e9s de uma enumera\u00e7\u00e3o taxativa, que n\u00e3o esgotaria todo o espectro de actos potencialmente lesivos do bem jur\u00eddico visado proteger com a incrimina\u00e7\u00e3o do art. 152\u00ba A do CP.
O crime consuma-se tanto com as condutas integradoras de ofensas \u00e0 integridade f\u00edsica simples (os maus tratos f\u00edsicos), ou seja todas as agress\u00f5es que envolvam alguma perturba\u00e7\u00e3o no corpo e sa\u00fade da v\u00edtima, como com os maus tratos ps\u00edquicos, incluindo humilha\u00e7\u00f5es, provoca\u00e7\u00f5es, quer estas se reconduzam ou n\u00e3o a actos, gestos, palavras, express\u00f5es, escritos, etc., englobando quaisquer comportamentos que ofendam a integridade moral ou o sentimento de dignidade da v\u00edtima, como as inj\u00farias, humilha\u00e7\u00f5es, amea\u00e7as e outros e compreendem, a par das estrat\u00e9gias e condutas de controlo, o abuso verbal e emocional pun\u00edveis, em si mesmas, ou n\u00e3o, como crimes de inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o, de amea\u00e7a ou de coac\u00e7\u00e3o.\u00a0
Como exemplos de maus tratos ps\u00edquicos s\u00e3o, normalmente, indicados os \u00abinsultos, as cr\u00edticas e coment\u00e1rios destrutivos, achincalhantes ou vexat\u00f3rios, a sujei\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es de humilha\u00e7\u00e3o, as amea\u00e7as, as priva\u00e7\u00f5es injustificadas de comida, de medicamentos ou de bens e servi\u00e7os de primeira necessidade, as restri\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias \u00e0 entrada e sa\u00edda da habita\u00e7\u00e3o ou de partes da habita\u00e7\u00e3o comum, as priva\u00e7\u00f5es da liberdade, as persegui\u00e7\u00f5es, as esperas inopinadas e n\u00e3o consentidas, os telefonemas a desoras\u00bb, entre outros (Nuno Brand\u00e3o, A tutela penal especial refor\u00e7ada da viol\u00eancia dom\u00e9stica, Revista Julgar n\u00ba12 (especial), ASJP, Lisboa, Set.- Dez. 2010, p. 19. No mesmo sentido, Fernando Silva, Direito Penal Especial: Os crimes contra as pessoas: crimes contra a vida, crimes contra a vida intra-uterina, crimes contra a integridade f\u00edsica, Quis Juris, Lisboa, 2011, p. 315 e Paulo Pinto de Albuquerque, Coment\u00e1rio do C\u00f3digo Penal \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, artigos 152\u00ba e 152\u00baA, Universidade Cat\u00f3lica Editora, Lisboa, 2010, p. 465).
As priva\u00e7\u00f5es da liberdade consistem em comportamentos destinados a impedir a desloca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, for\u00e7ando-a a permanecer num determinado local, comprometendo, assim, o seu bem-estar e a sua liberdade de decis\u00e3o quanto a deslocar-se de um local para outro ou de permanecer num determinado espa\u00e7o, quer preencha, quer n\u00e3o crimes de rapto ou de sequestro.
As ofensas sexuais reportam-se \u00e0s condutas sexuais punidas por tipos de crime aut\u00f3nomos no \u00e2mbito do Cap\u00edtulo V do CP, cujas penas n\u00e3o ultrapassem a dos crimes em causa, ou seja, cinco anos, sen\u00e3o, aplicar-se-\u00e1 o tipo legal mais grave, por for\u00e7a da cl\u00e1usula de subsidiariedade expressa contida na parte final do art. 152\u00ba A n\u00ba1.\u00a0
O crime de maus tratos pro\u00edbe tamb\u00e9m o tratamento cruel, que n\u00e3o se traduz, necessariamente, na imposi\u00e7\u00e3o de les\u00f5es f\u00edsicas, mas pode incluir outros tipos de comportamentos que impliquem um desgaste constante na v\u00edtima, devendo caracterizar-se pela sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 infli\u00e7\u00e3o de sofrimento f\u00edsico ou psicol\u00f3gico com uma certa t\u00f3nica de reitera\u00e7\u00e3o ou perman\u00eancia.\u00a0
Este tipo pro\u00edbe ainda a sujei\u00e7\u00e3o a actividades desumanas, perigosas ou proibidas, que assim dever\u00e3o ser qualificadas por refer\u00eancia \u00e0s caracter\u00edsticas e fragilidades espec\u00edficas de cada v\u00edtima que, respectivamente, as humilhem ou degradem, ou com utiliza\u00e7\u00e3o de meios particularmente perigosos, ou na coloca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em situa\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m elas, especialmente perigosas, ou que correspondam \u00e0 pr\u00e1tica de factos il\u00edcitos.
Por fim, entre as modalidades de maus tratos tamb\u00e9m se contam os trabalhos excessivos. A excessividade dos maus tratos afere-se tamb\u00e9m atendendo \u00e0s caracter\u00edsticas da v\u00edtima e ao tipo de trabalhos concretamente impostos.\u00a0
Segundo o crit\u00e9rio do resultado material, tanto podem ser classificados como crimes de resultado \u2013 quando a execu\u00e7\u00e3o t\u00edpica se traduz em maus tratos f\u00edsicos ou em priva\u00e7\u00f5es da liberdade - como de mera actividade \u2013 no caso de a conduta integradora do tipo constituir provoca\u00e7\u00f5es, amea\u00e7as ou o emprego em actividades perigosas, desumanas ou proibidas - sendo que, nos primeiros o resultado \u00e9 elemento do tipo de crime e nos segundos, apenas constitui motivo da incrimina\u00e7\u00e3o.
De acordo com o crit\u00e9rio da intensidade da les\u00e3o do bem jur\u00eddico, estes crimes tamb\u00e9m podem ser crimes de dano, por exemplo no caso de ofensas sexuais ou corporais e das priva\u00e7\u00f5es de liberdade, ou crimes de perigo, nas situa\u00e7\u00f5es em que ocorram amea\u00e7as ou humilha\u00e7\u00f5es ou o emprego em actividades perigosas. Nos primeiros, a efectiva les\u00e3o do bem jur\u00eddico \u00e9 elemento do tipo legal, enquanto nos segundos o tipo legal apenas exige a coloca\u00e7\u00e3o em perigo do bem jur\u00eddico.
Trata-se de um crime espec\u00edfico que ser\u00e1 impr\u00f3prio quando as condutas integradoras do crime de maus tratos, isolada e autonomamente consideradas, j\u00e1 constituam crime (v.g. os maus tratos f\u00edsicos que traduzir\u00e3o sempre ofensas \u00e0 integridade f\u00edsica e certas modalidades de maus tratos ps\u00edquicos reconduzem-se aos crimes de inj\u00faria, amea\u00e7a, difama\u00e7\u00e3o, coac\u00e7\u00e3o sequestro), na medida em a qualidade do autor do facto ou o dever que sobre ele impende, n\u00e3o servem para fundamentar a responsabilidade, mas unicamente para a agravar.\u00a0
Se as condutas n\u00e3o configurarem, em si mesmas consideradas, qualquer outro il\u00edcito penal, como tal previsto na parte especial do CP, o crime de maus tratos ser\u00e1, ent\u00e3o, um crime espec\u00edfico pr\u00f3prio pois, nestes casos, como quando se submete a v\u00edtima a actividades perigosas, a trabalhos excessivos, a certas formas de crueldade, \u00e9 a qualidade do agente que constitu\u00ed o motivo da incrimina\u00e7\u00e3o (neste sentido, Ricardo Bragan\u00e7a de Matos, Dos Maus Tratos a C\u00f4njuge \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica: Um Passo na Tutela da V\u00edtima, RMP, ano 27, Julho-Setembro 2006, n\u00ba 107, p\u00e1g. 97 e Augusto Silva Dias, Materiais para o estudo da Parte Especial do Direito Penal, Crimes Contra a Vida e a Integridade F\u00edsica, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, AAFDL, 2007, p\u00e1g. 111; Pinto de Albuquerque, Coment\u00e1rio do C\u00f3digo Penal \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, artigos 152\u00ba e 152\u00baA, Universidade Cat\u00f3lica Editora, Lisboa, 2010, p. 469 e Taipa de Carvalho, Coment\u00e1rio Conimbricense do C\u00f3digo Penal, Volume II, artigos 152\u00ba e 152\u00baA, Coimbra Editora, Coimbra, 2012p. 513 e 535).
No que especificamente concerne aos idosos, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade define maus tratos como um acto \u00fanico ou repetido, ou ainda, aus\u00eancia de ac\u00e7\u00e3o apropriada que cause dano, sofrimento ou ang\u00fastia e que ocorra no contexto e desenvolvimento de um relacionamento de confian\u00e7a que atenta contra a sua vida, ou \u00e9 lesiva da sua integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica, da sua liberdade, seguran\u00e7a econ\u00f3mica ou compromete o desenvolvimento da sua personalidade (Action on Elder Abuse (AEA, 1993) e adotada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade - WHO\/INPEA. Missing voices: views of older persons on elder abuse. Geneva: WHO; 2002,\u00a0https:\/\/apps.who.int\/iris\/handle\/10665\/67371)<\/a>
Assim, dentro destes limites e com estas caracter\u00edsticas, podem enumerar-se como formas de maus tratos a idosos: qualquer forma de agress\u00e3o f\u00edsica (espancamentos, golpes, queimaduras, fracturas, administra\u00e7\u00e3o abusiva de f\u00e1rmacos ou t\u00f3xicos, rela\u00e7\u00f5es sexuais for\u00e7adas, que se reconduzem \u00e0 modalidade maus tratos f\u00edsicos; os maus-tratos psicol\u00f3gicos ou emocionais, materializam-se em condutas que causam dano psicol\u00f3gico como manipula\u00e7\u00e3o, amea\u00e7as, humilha\u00e7\u00f5es, chantagem afectiva, desprezo ou priva\u00e7\u00e3o do\u00a0poder de decis\u00e3o, nega\u00e7\u00e3o do afecto, isolamento e marginaliza\u00e7\u00e3o; a neglig\u00eancia traduzida em n\u00e3o satisfazer as necessidades b\u00e1sicas (nega\u00e7\u00e3o de alimentos, cuidados higi\u00e9nicos, habita\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e cuidados m\u00e9dicos) que se reconduz a tratamento cruel, assim como condutas de abuso econ\u00f3mico, como seja, impedir o uso e controlo do pr\u00f3prio dinheiro, explora\u00e7\u00e3o financeira e chantagem econ\u00f3mica, ou permitir a exposi\u00e7\u00e3o incontrolada a formas de auto-neglig\u00eancia resultantes da incapacidade de um indiv\u00edduo desempenhar tarefas de cuidado consigo pr\u00f3prio indispens\u00e1veis \u00e0 sua sobreviv\u00eancia e \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades essenciais do quotidiano (cfr., Hirsch CH, Stratton S, Loewy R., The primary care of elder mistreatment. WEST J MED 1999 Jun; 170 (6): 353-8; Fern\u00e1ndez-Alonso MC, Herrero-Vel\u00e1zquez S. Maltrato en el anciano: posibilidades de intervenci\u00f3n desde la atenci\u00f3n primaria (I). Aten Primaria 2006 Ene; 37 (1):56-9; Howard M. Fillit, Kenneth Rockwood, John B Young, Brocklehurst's Textbook of Geriatric Medicine and Gerontology E-Book pp 943 e 944\u00a0https:\/\/www.us.elsevierhealth.com\/\u00a0e Briony Dow e Melanie Joosten Entendendo o abuso de idosos: uma perspectiva de direitos sociais, Janeiro de 2012, Psicogeriatria Internacional 24(6): 853-5 DOI: 10.1017\/S1041610211002584\u00a0https:\/\/www.cambridge.org\/core).
Em princ\u00edpio, a estrutura objectiva do tipo implica a reitera\u00e7\u00e3o pois que a les\u00e3o do bem jur\u00eddico complexo sa\u00fade envolver\u00e1 uma pluralidade de condutas da mesma ou de diferentes esp\u00e9cies repetidas por um per\u00edodo mais ou menos prolongado, embora com a express\u00e3o de \u00abmodo reiterado ou n\u00e3o\u00bb se admita que certas condutas isoladas, desde que dotadas de gravidade bastante, podem tamb\u00e9m operar a consuma\u00e7\u00e3o dos maus tratos.
A imputa\u00e7\u00e3o subjectiva do tipo, pese embora, as diferentes modalidades que pode revestir (crime de resultado, quando a forma de ac\u00e7\u00e3o t\u00edpica s\u00e3o os maus tratos f\u00edsicos; crime de mera actividade, quando a modalidade de execu\u00e7\u00e3o do tipo se reconduz \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de trabalhos excessivos; crime de dano, quando dos maus tratos f\u00edsicos resultam les\u00f5es corporais; crime de perigo, nas formas de execu\u00e7\u00e3o previstas nas als. b) e c) do n\u00ba 1 do art. 152\u00ba A), tem o seu fundamento exclusivo no dolo em qualquer das suas modalidades que, justamente, por causa, das diferentes formas que a consuma\u00e7\u00e3o do crime de maus tratos pode revestir, tem conte\u00fado vari\u00e1vel.
Implica, desde logo, sempre, o conhecimento da exist\u00eancia dos deveres inerentes, \u00e0 assun\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o laboral, ou do v\u00ednculo de protec\u00e7\u00e3o-subordina\u00e7\u00e3o, do estado de menoridade, defici\u00eancia, velhice, doen\u00e7a ou gravidez da v\u00edtima.
Na vertente de maus tratos f\u00edsicos, o dolo abrange o resultado, qual seja, a consci\u00eancia e a vontade de causar a les\u00e3o da integridade f\u00edsica da v\u00edtima e, nos restantes casos, implica a consci\u00eancia e vontade de criar o risco de les\u00e3o da sa\u00fade da pessoa do ofendido ou do perigo de afecta\u00e7\u00e3o do normal desenvolvimento da crian\u00e7a aos cuidados do agente ou de cria\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos para a sa\u00fade da v\u00edtima.
O art. 10\u00ba do CP equipara, em geral, a omiss\u00e3o \u00e0 ac\u00e7\u00e3o, nos crimes de resultado, estabelecendo que, quando um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o facto abrange n\u00e3o s\u00f3 a ac\u00e7\u00e3o adequada a produzi-lo como tamb\u00e9m a omiss\u00e3o adequada a evit\u00e1-lo. S\u00e3o os crimes comissivos por omiss\u00e3o impr\u00f3pria, porque o evento antijur\u00eddico pertinente \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o do crime, segundo a sua descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica, resulta do incumprimento do dever jur\u00eddico de evitar esse resultado, nisso se distinguindo dos crimes omissivos puros que se caracterizam pela simples absten\u00e7\u00e3o de agir e s\u00e3o crimes de mera actividade.
A punibilidade do omitente depende da exist\u00eancia de um espec\u00edfico dever jur\u00eddico que o obrigue a agir, para evitar o resultado. S\u00f3 h\u00e1 equival\u00eancia entre o desvalor da ac\u00e7\u00e3o e o desvalor da omiss\u00e3o, porque o agente tem uma posi\u00e7\u00e3o de garante da n\u00e3o produ\u00e7\u00e3o do resultado, \u00e0 luz de um dever jur\u00eddico de agir que constitu\u00ed o fundamento da puni\u00e7\u00e3o e sem o qual a punibilidade da omiss\u00e3o constituiria uma intromiss\u00e3o intoler\u00e1vel na esfera privada de cada um.\u00a0
O facto t\u00edpico materializa-se na \u00abcria\u00e7\u00e3o de um risco de verifica\u00e7\u00e3o de um resultado t\u00edpico\u00bb que existir\u00e1 sempre que esse perigo se verifica ou \u00e9 intensificado por efeito da omiss\u00e3o, traduzida na aus\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o esperada e exig\u00edvel por refer\u00eancia \u00e0quilo que segundo a descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica \u00e9 necess\u00e1rio para obstar \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do resultado previsto no tipo legal e desde que o omitente esteja em condi\u00e7\u00f5es de poder levar a cabo a ac\u00e7\u00e3o devida ou necess\u00e1ria a evitar o resultado (Figueiredo Dias, Dto Penal, Parte Geral, I, Coimbra editora 2\u00aa ed., p\u00e1gs. 927 e 928).
O dever jur\u00eddico de garante da n\u00e3o ocorr\u00eancia do resultado antijur\u00eddico pode resultar directamente da Lei (dever legal especial), de um contrato, de situa\u00e7\u00f5es de cria\u00e7\u00e3o de perigo e\/ou rela\u00e7\u00f5es familiares \u00edntimas de solidariedade e confian\u00e7a que importem a aceita\u00e7\u00e3o de facto de deveres cuja execu\u00e7\u00e3o importe inger\u00eancia\/apoio entre o omitente e o titular do bem jur\u00eddico que suporte o dever de agir, numa posi\u00e7\u00e3o de protec\u00e7\u00e3o ou de uma posi\u00e7\u00e3o de controlo (Johannes Wessels, Direito Penal, Parte Geral 1976, p\u00e1g. 157 e ss; Germano Marques da Silva, Direito Penal Portugu\u00eas, II, verbo, p\u00e1g. 49 e ss; Pinto de Albuquerque Coment\u00e1rio do C\u00f3digo Penal \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, artigo 10\u00ba, p. 72-73).
Analisados todos os elementos do tipo de crime de maus tratos, importa verificar se os factos demonstrados preenchem este tipo legal de crime.
A primeira constata\u00e7\u00e3o a fazer \u00e9 a de que entre a arguida e a ofendida existia uma rela\u00e7\u00e3o contratual nos termos da qual, a primeira se obrigou, mediante uma contrapartida monet\u00e1ria, a prestar todos os cuidados de sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, vestu\u00e1rio, medica\u00e7\u00e3o e tudo o mais necess\u00e1rio \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades quotidianas da segunda que data n\u00e3o apurada de 2017, quando tinha 80 anos, ingressou no lar\/institui\u00e7\u00e3o de acolhimento ...-Unipessoal, Lda., cujo objecto social era a actividade de lar de idosos, apoio geri\u00e1trico, centro de dia, apoio domicili\u00e1rio e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e de enfermagem e por cuja gest\u00e3o a arguida, SMGA_____ era a \u00fanica respons\u00e1vel.
Como demonstrado no antigo ponto 15) e actual 17),\u00a0 da mat\u00e9ria de facto provada, no exerc\u00edcio da sua actividade laboral e enquanto respons\u00e1vel daquele lar, a arguida tinha a seu cargo, entre outras, as seguintes fun\u00e7\u00f5es, que devia desempenhar diariamente e ainda sempre que fosse necess\u00e1rio: administrar a medica\u00e7\u00e3o prescrita aos utentes do lar a\u00ed internados; lava-los; mudar-lhes as fraldas (caso as usassem); mudar pensos, adesivos e efectuar curativos em feridas; alimentar (\u00e0 colher ou atrav\u00e9s de sonda) os doentes que n\u00e3o conseguissem, devido \u00e0s doen\u00e7as, alimentar-se sem ajuda; mudar os len\u00e7\u00f3is; escrever no livro \u201cnotas do enfermeiro\u201d, todas as informa\u00e7\u00f5es relativas a cada doente; informar os m\u00e9dicos e os enfermeiros de qualquer altera\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade dos utentes e ainda prestar assist\u00eancia, em caso de emerg\u00eancia, aos doentes que dela necessitassem, pessoalmente ou chamando o m\u00e9dico de servi\u00e7o, quando necess\u00e1rio.
Est\u00e1 assim configurada a sua posi\u00e7\u00e3o de garante da sa\u00fade f\u00edsica, mental, ps\u00edquica e bem-estar emocional da ofendida MAR______ \u00a0e, al\u00e9m dela, tamb\u00e9m o especial contexto relacional de confian\u00e7a e de apoio \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades a que a arguida estava contratualmente obrigada e a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e depend\u00eancia fruto da idade avan\u00e7ada da v\u00edtima, que integra o n\u00ba 1 do art. 152\u00ba A do CP.
Os factos provados sob os pontos 8) a 16) nenhuma d\u00favida oferecem que a arguida podendo e devendo assegurar a alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia m\u00e9dica e de enfermagem adequadas ao seu estado cl\u00ednico, por falta de cuidados e de assist\u00eancia quer na alimenta\u00e7\u00e3o quer nos cuidados de sa\u00fade, que podia e devia ter prestado, mas omitiu, foi a respons\u00e1vel pelo agravamento da \u00falcera de press\u00e3o e pelo estado de desnutri\u00e7\u00e3o e desidrata\u00e7\u00e3o em que MAR______ \u00a0se encontrava, quando deu entrada pela primeira vez, no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca EPE, em 24 de Agosto de 2018.
Na medida em que, como descrito nos pontos 19) a 24, agiu com dolo, na modalidade de dolo necess\u00e1rio, ao actuar conforme referido, deve ser condenada pela pr\u00e1tica do crime de maus tratos de que vem acusada.
E nesta sequ\u00eancia e em cumprimento do Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n.\u00ba 4\/2016, segundo o qual, \u00abem julgamento de recurso interposto de decis\u00e3o absolut\u00f3ria da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, se a Rela\u00e7\u00e3o concluir pela condena\u00e7\u00e3o do arguido deve proceder \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie e medida da pena, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 374.\u00ba, n.\u00ba 3, al\u00ednea b), 368.\u00ba, 369.\u00ba, 371.\u00ba, 379.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas a) e c), primeiro segmento, 424.\u00ba, n.\u00ba 2, e 425.\u00ba, n.\u00ba 4, todos do C\u00f3digo de Processo Penal.\u00bb (Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 36\/2016, S\u00e9rie I de 2016-02-22), imp\u00f5e-se proceder \u00e0 escolha e determina\u00e7\u00e3o concreta da pena, dentro da moldura abstracta prevista para o crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 152\u00ba A n\u00ba 1 do CP \u2013 pena de pris\u00e3o cujos limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo s\u00e3o um ano e cinco anos.
Nos termos do art. 40\u00ba n\u00ba 1 do CP, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o da pena, salvaguardar a reposi\u00e7\u00e3o e a integridade dos bens jur\u00eddicos violados com a pr\u00e1tica dos crimes e, na medida do poss\u00edvel, assegurar a reintegra\u00e7\u00e3o do agente na sociedade, consagrando a preven\u00e7\u00e3o geral e a preven\u00e7\u00e3o especial como fundamentos legitimadores da aplica\u00e7\u00e3o das penas e acrescentando, no seu n\u00ba 2, que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Este art. 40\u00ba veio, pois, concretizar no \u00e2mbito do Direito Penal e em mat\u00e9ria de escolha e dosimetria das penas, os princ\u00edpios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade ou da proibi\u00e7\u00e3o do excesso, consagrados no artigo 18\u00ba n\u00ba 2 da CRP.
Por seu turno, o art. 71\u00ba n\u00ba 1 do CP imp\u00f5e que a determina\u00e7\u00e3o da pena seja realizada em fun\u00e7\u00e3o da culpa do agente e das exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o.
Com efeito, \u00abo ponto de partida da determina\u00e7\u00e3o judicial das penas \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o dos seus fins, pois, s\u00f3 partindo dos fins das penas, claramente definidos, se pode julgar que factos s\u00e3o importantes e como se devem valorar no caso concreto para a fixa\u00e7\u00e3o da pena\u00bb (Hans Heinrich Jescheck, in Tratado de Derecho Penal, Parte General, II, p\u00e1g. 1194).
\u00abA protec\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos implica a utiliza\u00e7\u00e3o da pena para dissuadir a pr\u00e1tica de crimes pelos cidad\u00e3os (preven\u00e7\u00e3o geral negativa), incentivar a convic\u00e7\u00e3o de que as normas penais s\u00e3o v\u00e1lidas e eficazes e aprofundar a consci\u00eancia dos valores jur\u00eddicos por parte dos cidad\u00e3os (preven\u00e7\u00e3o geral positiva). A protec\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos significa ainda preven\u00e7\u00e3o especial como dissuas\u00e3o do pr\u00f3prio delinquente potencial\u00bb (Fernanda Palma, As Altera\u00e7\u00f5es Reformadoras da Parte Geral do C\u00f3digo Penal na Revis\u00e3o de 1995: Desmantelamento, Refor\u00e7o e Paralisia da Sociedade Punitiva, nas Jornadas sobre a Revis\u00e3o do C\u00f3digo Penal, 1998, AAFDL, p\u00e1g. 25).
A culpa n\u00e3o \u00e9, pois, o fundamento da pena, antes constituindo, a um tempo, o seu suporte axiol\u00f3gico-normativo, n\u00e3o havendo pena sem culpa \u2013 nulla poena sine culpa \u2013 e tamb\u00e9m o limite que a pena nunca poder\u00e1 exceder.
E \u00e9 a culpa apreciada em concreto, de acordo com a teoria da margem da liberdade, segundo a qual os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo da san\u00e7\u00e3o s\u00e3o ajustados \u00e0 culpa, conjugada com os fins de preven\u00e7\u00e3o geral e especial das penas.
Assim, em primeiro lugar, a medida da pena ser\u00e1 fornecida pela medida de necessidade de tutela de bens jur\u00eddicos (exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral positiva).
De seguida, dentro desta moldura, a medida concreta da pena ser\u00e1 doseada por refer\u00eancia \u00e0s exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o especial de socializa\u00e7\u00e3o do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimida\u00e7\u00e3o e de seguran\u00e7a individuais.
Por fim, a culpa fornece o limite m\u00e1ximo e inultrapass\u00e1vel da pena.\u00a0\u00a0
\u00abA culpa do infrator apenas desempenha o (importante) papel de pressuposto (condito sine qua non) e de limite m\u00e1ximo da pena a aplicar por maiores que sejam as exig\u00eancias sociais de preven\u00e7\u00e3o\u00bb (Am\u00e9rico Taipa de Carvalho, em Preven\u00e7\u00e3o, Culpa e Pena, in Liber Discipulorum para Jorge Figueiredo Dias, Coimbra Editora, 2003, p\u00e1g. 322).\u00a0
Culpa e preven\u00e7\u00e3o s\u00e3o, por conseguinte, os dois limites a observar no processo de escolha e determina\u00e7\u00e3o concreta da medida da pena e prosseguindo a necessidade de assegurar este equil\u00edbrio, entre a medida \u00f3tima da tutela dos bens jur\u00eddicos e das expectativas da comunidade e a medida concreta da pena abaixo da qual \u00abj\u00e1 n\u00e3o \u00e9 comunitariamente suport\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o da pena sem p\u00f4r irremediavelmente em causa a sua fun\u00e7\u00e3o tutelar\u00bb (cf. Figueiredo Dias, Direito Penal Portugu\u00eas, As Consequ\u00eancias Jur\u00eddicas do Crime, p\u00e1g. 229).
O art. 71\u00ba do C\u00f3digo Penal enumera as circunst\u00e2ncias que contribuem para agravar ou atenuar a responsabilidade, a que o Tribunal dever\u00e1 atender, para tal efeito.
Disp\u00f5e este preceito, no n\u00ba 1, que a determina\u00e7\u00e3o da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, \u00e9 feita em fun\u00e7\u00e3o da culpa do agente e das exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o.
O n\u00ba 2 do mesmo artigo enumera, a t\u00edtulo exemplificativo, algumas das circunst\u00e2ncias, agravantes e atenuantes, a atender, dispondo o n\u00ba 3, que na senten\u00e7a s\u00e3o expressamente referidos os fundamentos da medida da pena, em correspond\u00eancia com o artigo 375\u00ba n\u00ba 1 do CPP, que imp\u00f5e que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria especifique os fundamentos que presidiram \u00e0 escolha e \u00e0 medida da san\u00e7\u00e3o aplicada.
Nessa enumera\u00e7\u00e3o exemplificativa vislumbram-se crit\u00e9rios, tanto associados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o geral, como \u00e9 o caso da natureza e do grau de ilicitude do facto (que imp\u00f5em maior ou menor conte\u00fado de preven\u00e7\u00e3o geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunit\u00e1rio de afeta\u00e7\u00e3o dos valores), como relacionados com exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o especial (as circunst\u00e2ncias pessoais do agente, a idade, a confiss\u00e3o, o arrependimento), ao mesmo tempo que tamb\u00e9m transmitem indica\u00e7\u00f5es externas e objetivas para apreciar e avaliar a culpa do agente.
Com efeito, esses crit\u00e9rios referem-se, uns, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do facto \u2013 als. a), b), c) e e), parte final, como \u00e9 o caso do grau de ilicitude do facto, do modo de execu\u00e7\u00e3o deste e a gravidade das suas consequ\u00eancias, bem como o grau de viola\u00e7\u00e3o dos deveres impostos ao agente; a intensidade do dolo ou da neglig\u00eancia e os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; outros, \u00e0 personalidade do agente, como sejam as suas condi\u00e7\u00f5es de vida e a sua prepara\u00e7\u00e3o ou falta dela, para manter uma conduta l\u00edcita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o da pena \u2013 als. d) e f) \u2013 e, outros, ainda, \u00e0 conduta anterior e posterior ao facto \u2013 al. e) - especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequ\u00eancias do crime.
Mas estas circunst\u00e2ncias a que se refere o mencionado n\u00ba 2 do art. 71\u00ba, s\u00e3o aquelas que n\u00e3o integram os elementos constitutivos do tipo, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do \u00abne bis in idem\u00bb.
No entanto, tais circunst\u00e2ncias, na parte em que a sua intensidade concreta ultrapasse os limites necess\u00e1rios que a lei considera no tipo incriminador para a determina\u00e7\u00e3o da moldura penal abstracta, devem ser consideradas na fixa\u00e7\u00e3o concreta dessa moldura.
Estas circunst\u00e2ncias devem ser, ainda, valoradas de acordo com a teoria da margem da liberdade.
Quanto \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes a ponderar, importa salientar que, pese embora, no que concerne ao grau de culpa da arguida, a intensidade dolosa, na modalidade de dolo necess\u00e1rio se trata do tipo de dolo interm\u00e9dio entre as modalidades enunciadas no art. 14\u00ba do C\u00f3digo Penal, o grau de viola\u00e7\u00e3o dos deveres impostos tem sentido marcadamente agravante, atenta a situa\u00e7\u00e3o de especial vulnerabilidade da v\u00edtima e a rela\u00e7\u00e3o contratual ao abrigo da qual a arguida assumiu a obriga\u00e7\u00e3o de prestar todos os cuidados necess\u00e1rios n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 sobreviv\u00eancia e satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades b\u00e1sicas, mas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sua dignidade inerente \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o humana e \u00e0s especiais necessidades decorrentes da sua avan\u00e7ada idade.
Vir dizer, como fez a arguida em audi\u00eancia, para tentar explicar o inexplic\u00e1vel, que as mensalidades pagas pelos idosos eram baixas e por vezes n\u00e3o pagavam, quando tinha total soberania para determinar o montante da contrapartida monet\u00e1ria que pretendia receber, pois foi ela quem come\u00e7ou por se dedicar de forma livre e volunt\u00e1ria a uma atividade lucrativa, e em cujo contexto desconsiderou de forma absolutamente censur\u00e1vel o cuidado e a protec\u00e7\u00e3o que deveria dispensar \u00e0 ofendida (como a todos os idosos a quem se incumbiu de cuidar) \u00e9, no m\u00ednimo, desconcertante.
Se n\u00e3o tinha qualquer qualifica\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou t\u00e9cnica seja em geriatria, em gerontologia ou em cuidados b\u00e1sicos de enfermagem, mas queria, ainda assim, ter um neg\u00f3cio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia e cuidados de sa\u00fade e outros a pessoas idosas, mais concretamente, a atividade de lar de idosos, apoio geri\u00e1trico, centro de dia, apoio domicili\u00e1rio e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e de enfermagem que era o objecto social da empresa ... Unipessoal, Lda. que geria em 2017 e 2018, a arguida tinha de ter criado todas as condi\u00e7\u00f5es log\u00edsticas, f\u00edsicas, equipamentos adequados,\u00a0 recursos materiais e humanos, com recrutamento de t\u00e9cnicos especializados para prestar um servi\u00e7o com padr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade e fazer repercutir, ent\u00e3o, como em qualquer actividade lucrativa, o investimento realizado, nos montantes das mensalidades que iria cobrar aos utentes.
\u00c9 preciso n\u00e3o esquecer que as pessoas a quem pretendia servir t\u00eam especiais necessidades por efeito da sua idade avan\u00e7ada, problemas de sa\u00fade associados, muitas vezes, solid\u00e3o e desamparo de quem est\u00e1 a viver a recta final da sua vida e nem sempre conta com o afeto e aten\u00e7\u00e3o da sua fam\u00edlia. S\u00e3o pessoas com car\u00eancias a v\u00e1rios n\u00edveis, porque dependentes de terceiras pessoas, at\u00e9 para as necessidades mais elementares \u00e0 sua sobreviv\u00eancia, mas que nem por isso perderam dignidade ou direitos. Por isso mesmo, \u00e9 que merecem especial aten\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e, acima de tudo, respeito.
Em contextos como aquele em que a ofendida MAR______ \u00a0se encontrava em 2017 quando ingressou no lar de idosos explorado pela arguida e, infelizmente muitas pessoas idosas como ela, o que menos precisam \u00e9 de serem expostos a tratamentos cru\u00e9is, degradantes, maus tratos f\u00edsicos, ps\u00edquicos, infligidos por quem se responsabiliza por lhes prestar cuidados e assist\u00eancia, convertendo-se, contra todas as expectativas, em seus agressores, ao inv\u00e9s de as protegerem e lhes assegurarem, ao menos, a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades de alimenta\u00e7\u00e3o, higiene e sa\u00fade mais b\u00e1sicas que foi o que faltou, no caso vertente, \u00e0 ofendida.\u00a0\u00a0\u00a0
J\u00e1 lhes basta a velhice, a solid\u00e3o, a doen\u00e7a e as fragilidades associadas \u00e0 idade avan\u00e7ada com que t\u00eam de lidar diariamente. O que deveria merecer solidariedade e compaix\u00e3o, ao inv\u00e9s do menosprezo a que a arguida votou a ofendida.\u00a0
Por isso que o que jamais se pode aceitar como explica\u00e7\u00e3o, ou tentativa de explica\u00e7\u00e3o para comportamentos t\u00e3o graves como o que a arguida assumiu perante esta senhora MAR______ \u00a0\u00e9 que \u00abfez o que pode\u00bb porque as mensalidades pagas pelos utentes eram baixas ou porque nem sempre pagavam a tempo e horas, o que revela um profundo desrespeito por valores t\u00e3o b\u00e1sicos ao conv\u00edvio social como o respeito que \u00e9 devido a todas as pessoas e \u00e0 sua dignidade humana, independentemente da sua idade, condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou ps\u00edquica ou recurso econ\u00f3micos.\u00a0\u00a0
Como diz e muito bem o M\u00ba. P\u00ba., no seu recurso, a arguida nem sequer fez o que p\u00f4de, pela simples raz\u00e3o de que n\u00e3o fez nada.\u00a0
E podia e devia t\u00ea-lo feito, at\u00e9 ao abrigo de um simples dever de aux\u00edlio, se, mesmo sem ter tido o cuidado de instalar um lar de idosos devidamente apetrechado, em vez de s\u00f3 ter providenciado por assist\u00eancia m\u00e9dica e de enfermagem \u00e0 ofendida naquele dia 24 de Agosto de 2018, o tivesse feito, dois ou tr\u00eas meses antes, logo que se apercebeu dos primeiros sinais da ocorr\u00eancia da \u00falcera de press\u00e3o, segundo o que a pr\u00f3pria arguida relatou ao tribunal.\u00a0
O mesmo tem de dizer-se do estado de desidrata\u00e7\u00e3o e desnutri\u00e7\u00e3o em que esta senhora se encontrava quando foi assistida no hospital o que revela uma total desconsidera\u00e7\u00e3o pela satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades mais essenciais \u00e0 pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia da v\u00edtima.\u00a0
O modo de execu\u00e7\u00e3o \u00e9, ali\u00e1s, revelador de efic\u00e1cia e determina\u00e7\u00e3o e enorme a ilicitude da conduta, atendendo, quer \u00e0 natureza dos bens jur\u00eddicos tutelados, quer ao facto de a arguida ter praticado as condutas integradoras do il\u00edcito em apre\u00e7o, durante v\u00e1rios meses, indiferente ao sofrimento f\u00edsico e muito provavelmente ps\u00edquico e emocional que causou a MAR______ \u00a0quando foi precisamente para o oposto disso que admitiu o ingresso da mesma na institui\u00e7\u00e3o de acolhimento para idosos ... Unipessoal, Lda. que geria como uma actividade lucrativa.
Somam-se, com car\u00e1cter agravante, as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o geral, que s\u00e3o muito fortes, em face da enorme prolifera\u00e7\u00e3o de crimes de natureza id\u00eantica, pelo alarme social que estes crimes provocam, quer em fun\u00e7\u00e3o dos danos irrevers\u00edveis que provocam, de que muitas vezes resulta a morte das v\u00edtimas, quer em virtude da censurabilidade dos comportamentos que os integram, tamb\u00e9m do ponto de vista \u00e9tico, por atentarem contra valores absolutamente fundamentais de coes\u00e3o social, de solidariedade e respeito aos mais velhos, de dignifica\u00e7\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o e da sua n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da sua idade ou condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica e ps\u00edquica, que s\u00e3o valores constitucionais inspiradores dos direitos humanos fundamentais e do Estado de Direito Democr\u00e1tico em que vivemos.
A APAV recebeu mais de 10 mil queixas por crimes e viol\u00eancia contra idosos entre 2013 e 2020, tendo atingido em 2020 o n\u00famero mais alto de processos abertos, maioritariamente por crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica.
De acordo com a informa\u00e7\u00e3o estat\u00edstica divulgada pela Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Apoio \u00e0 V\u00edtima (APAV), a prop\u00f3sito do Dia Internacional da Pessoa Idosa, dos 10.307 processos abertos nesta s\u00e9rie estat\u00edstica sobre crimes e viol\u00eancia contra idosos, 1814 foram abertos em 2020, o n\u00famero mais elevado num \u00fanico ano desde 2013, batendo o m\u00e1ximo do ano anterior (2019), em que foram abertos 1615 processos.
Daqueles 1814 processos, 579 referem-se a maus tratos f\u00edsicos e 702 a maus tratos psicol\u00f3gicos, o que diz bem da dimens\u00e3o preocupante deste fen\u00f3meno
(<\/a>https:\/\/apav.pt\/apav_v3\/images\/pdf\/Estatisticas_APAV_Relatorio_Anual_2020.pdf)<\/a>.
Com car\u00e1cter abonat\u00f3rio, apenas o facto de a arguida n\u00e3o ter antecedentes criminais, de se dedicar ao trabalho, estando inserida social e familiarmente.
Sopesados todos estes factores, mostra-se adequada a gradua\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o em dois anos e seis meses.
De acordo com os princ\u00edpios gerais, consagrados nos art. 18\u00ba n\u00ba 2 da CRP, da necessidade da pena e da proporcionalidade ou da proibi\u00e7\u00e3o do excesso, a que o art. 40\u00ba do CP deu concretiza\u00e7\u00e3o, constitui princ\u00edpio fundamental do sistema punitivo do C\u00f3digo Penal, o da prefer\u00eancia fundamentada pela aplica\u00e7\u00e3o das penas n\u00e3o privativas da liberdade, consideradas mais eficazes para promover a integra\u00e7\u00e3o do delinquente na sociedade e dar resposta \u00e0s necessidades de preven\u00e7\u00e3o geral e especial.
Em diversos preceitos se encontram afloramentos de tal princ\u00edpio, designadamente, no instituto da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o, previsto no art. 50\u00ba.
Nos termos do art. 50\u00ba n\u00ba 1 do CP, \u00abo tribunal suspende a execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o aplicada em medida n\u00e3o superior a cinco anos se, atendendo \u00e0 personalidade do agente, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da sua vida, \u00e0 sua conduta anterior e posterior ao crime e \u00e0s circunst\u00e2ncias deste, concluir que a simples censura do facto e a amea\u00e7a da pris\u00e3o realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da puni\u00e7\u00e3o\u00bb.
A suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena constitu\u00ed uma dessas medidas de conte\u00fado pedag\u00f3gico e ressocializante que exige, para al\u00e9m da moldura concreta n\u00e3o superior a cinco anos de pris\u00e3o, que o Tribunal formule um ju\u00edzo favor\u00e1vel ao arguido, no sentido de considerar prov\u00e1vel que a simples censura da sua conduta e a amea\u00e7a da pena s\u00e3o suficientes para que ele n\u00e3o volte a cometer crimes e para satisfazer as exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o da criminalidade.
E a pondera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es pessoais do arguido, da sua personalidade e conduta anterior e posterior aos factos, bem como as circunst\u00e2ncias em que estes foram praticados, est\u00e3o directamente associadas a finalidades de preven\u00e7\u00e3o especial e n\u00e3o quaisquer factores relacionados com o grau de culpa do agente, cuja sede pr\u00f3pria de aprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 a escolha e determina\u00e7\u00e3o concreta da pena, constituindo o limite m\u00e1ximo e inultrapass\u00e1vel desta.
A suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena que, embora efectivamente pronunciada pelo tribunal, n\u00e3o chega a ser cumprida, por se entender que a simples censura do facto e a amea\u00e7a da pena bastar\u00e3o para realizar as finalidades da puni\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ter na sua base uma prognose social favor\u00e1vel ao r\u00e9u, a esperan\u00e7a de que o r\u00e9u sentir\u00e1 a sua condena\u00e7\u00e3o como uma advert\u00eancia e que n\u00e3o cometer\u00e1 no futuro nenhum crime.
\u00abO tribunal dever\u00e1 correr um risco prudente, uma vez que esperan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 seguramente certeza, mas se tem s\u00e9rias d\u00favidas sobre a capacidade do r\u00e9u para compreender a oportunidade de ressocializa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 oferecida, a prognose deve ser negativa\u00bb (LealHenriques e Simas Santos, C\u00f3digo Penal Anotado, em anota\u00e7\u00e3o ao art. 50.\u00ba).\u00a0
Do que se trata \u00e9 de saber, se mantendo o autor do crime em liberdade, sujeito ou n\u00e3o a injun\u00e7\u00f5es e regras de conduta, como condi\u00e7\u00f5es do n\u00e3o cumprimento efectivo da pena de pris\u00e3o, destinadas, respectivamente, a reparar o mal do crime e a assegurar a inser\u00e7\u00e3o social do condenado, se mostra, em cada caso, adequado e suficiente para que interiorize o car\u00e1cter \u00e9tica e juridicamente reprov\u00e1vel da sua conduta e obste a que volte a praticar outros crimes.
\u00abNa base da decis\u00e3o de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena dever\u00e1 estar uma prognose social favor\u00e1vel ao agente, baseada num risco prudencial. A suspens\u00e3o da pena funciona como um instituto em que se une o ju\u00edzo de desvalor \u00e9tico - social contido na senten\u00e7a penal com o apelo, fortalecido pela amea\u00e7a de executar no futuro a pena, \u00e0 vontade do condenado em se reintegrar na sociedade\u00bb (Jescheck, Tratado, Parte Geral, vers\u00e3o espanhola, volume II, p\u00e1gs. 1152 e 1153).
\u00abTamb\u00e9m importa acrescentar que esse ju\u00edzo de prognose n\u00e3o corresponde a uma certeza, antes a uma esperan\u00e7a fundada de que a socializa\u00e7\u00e3o em liberdade se consiga realizar. Trata-se pois de uma convic\u00e7\u00e3o subjectiva do julgador que n\u00e3o pode deixar de envolver um risco, derivado, para al\u00e9m do mais, dos elementos de facto mais ou menos limitados a que se tem acesso\u00bb (Ac. do STJ de 18.06.2015, proc. 270\/09.9GBVVD. S1, in\u00a0http:\/\/www.dgsi.pt; no mesmo sentido, Acs. do STJ de 5.07.2012, proc. 373\/11.0JELSB.S1-5; de 24.02.2016 proc. 60\/13.4PBVLG.P1.S1, na mesma base de dados; Figueiredo Dias, in \u201cDireito Penal
Portugu\u00eas \u2013 As Consequ\u00eancias Jur\u00eddicas do Crime\u201d, p\u00e1g. 344; Andr\u00e9 Lamas Leite, A suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade sob pretexto da revis\u00e3o de 2007 do
C\u00f3digo Penal, in Stvdia Jur\u00eddica, 99, Ad Honorem-5, BFDC, Coimbra Editora, 2009, p\u00e1g. 629).\u00a0
Mas s\u00e3o, sobretudo, raz\u00f5es atinentes \u00e0 preven\u00e7\u00e3o geral que fundamentam, seja a aplica\u00e7\u00e3o, seja a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o deste instituto.\u00a0
Com efeito, s\u00e3o as raz\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o geral, traduzidas nas exig\u00eancias m\u00ednimas e irrenunci\u00e1veis de salvaguarda da cren\u00e7a da sociedade, na manuten\u00e7\u00e3o e no refor\u00e7o da validade da norma incriminadora violada, que determinam a possibilidade de reinser\u00e7\u00e3o social em liberdade que inspira o instituto da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena.
Mesmo que aconselhada \u00e0 luz das exig\u00eancias de socializa\u00e7\u00e3o do condenado, a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o poder\u00e1 ter lugar, se a tal se opuserem a tutela dos bens jur\u00eddicos violados e as expectativas comunit\u00e1rias, quanto \u00e0 capacidade dos mecanismos e das institui\u00e7\u00f5es previstos na ordem jur\u00eddica para repor a validade e a efic\u00e1cia das normas que a integram e de as fazerem respeitar.
\u00abUma tal medida (de suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o) em nada pode ser influenciada por considera\u00e7\u00f5es, seja de culpa, seja de preven\u00e7\u00e3o especial.\u00a0
\u00abDecisivo s\u00f3 pode ser o quantum da pena indispens\u00e1vel para que se n\u00e3o ponham irremediavelmente em causa a cren\u00e7a da comunidade na validade de uma norma e, por essa via, os sentimentos de confian\u00e7a e de seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os nas institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-penais\u00bb (Figueiredo Dias, Direito Penal Portugu\u00eas \u2013 As Consequ\u00eancias Jur\u00eddicas do Crime, Aequitas, Editorial de Not\u00edcias, p\u00e1gs. 330\/331 e Robalo Cordeiro, A Determina\u00e7\u00e3o da Pena, Jornadas de Direito Criminal \u2013 Revis\u00e3o do C\u00f3digo Penal, CEJ, vol. 2.\u00ba, p\u00e1g. 48 Acs. dos STJ de
09.11.2000, in\u00a0http:\/\/www.cidadevirtual.pt\/stj\/jurisp\/bo14crime.html; de 08.05.2003; de 02.10.2003; de 02.03.2006; de 02.05.2006; de 06.07.2006; de 25.10.2007; de 02.04.2008; de
17.04.2008 e de 18.12.2008; de 07.04.2010 in\u00a0http:\/\/www.dgsi.pt).
Numa an\u00e1lise globalizante dos factos, mostra-se que os mesmos se inserem num contexto de vida pessoal da arguida, em que, pese embora a aus\u00eancia de antecedentes criminais, a inser\u00e7\u00e3o familiar e laboral, os mesmos foram praticados no \u00e2mbito de uma actividade empresarial que durou cerca de dez anos, as raz\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o geral s\u00e3o fortes e a arguida n\u00e3o revelou a menor empatia ou sensibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao sofrimento que causou \u00e0 v\u00edtima, assumiu uma postura de distanciamento perante os factos e de auto desresponsabiliza\u00e7\u00e3o o que coloca algumas reservas quanto \u00e0 suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena pura simples e \u00e0 sua efic\u00e1cia para fazer com que a arguida interiorize o car\u00e1cter il\u00edcito e censur\u00e1vel da sua conduta e se abstenha da pr\u00e1tica de novos crimes da mesma ou de diferente natureza. Soma-se um factor de risco acrescido que \u00e9 o de que continua a trabalhar na assist\u00eancia a idosos, embora agora por conta de outrem.\u00a0
Ponderando, em contrapartida, o efeito consabidamente crimin\u00f3geno das penas de pris\u00e3o de curta dura\u00e7\u00e3o, potenciador de reincid\u00eancia (cfr., nesse sentido, Anabela Rodrigues, A Determina\u00e7\u00e3o da Medida Concreta da Pena Privativa de Liberdade e a Escolha da Pena, anota\u00e7\u00e3o ao Ac. do STJ de 21 de Mar\u00e7o de 1990 (3\u00aa sec\u00e7\u00e3o \u2013 processo n\u00ba 40 639), in RPCC ano I, n\u00ba 2, Abril \u2013 Junho de 1991, p. 255) bem assim e sobretudo, porque, no caso vertente, ainda \u00e9 poss\u00edvel garantir um \u201climiar m\u00ednimo de preven\u00e7\u00e3o geral de defesa da ordem jur\u00eddica\u201d, mantendo a arguida em liberdade, apenas sob a amea\u00e7a da pena e materializando a censura do facto na imposi\u00e7\u00e3o de determinadas regras de conduta e injun\u00e7\u00f5es e ainda de sujei\u00e7\u00e3o a um plano de reinser\u00e7\u00e3o social a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena, com regime de prova, nos termos consentidos pelos arts. 51\u00ba n\u00ba1 al. c); 52\u00ba n\u00ba 1 al. b), 52\u00ba n\u00ba 2 als. a), b) e d), 53\u00ba e 54\u00ba n\u00ba 3 do CP, ainda assegura as finalidades de preven\u00e7\u00e3o geral e especial das penas.
Assim, mostram-se adequados e proporcionais, al\u00e9m de outros que venham a integrar o plano individual de reinser\u00e7\u00e3o social, os de:
a) Frequentar programa de sensibiliza\u00e7\u00e3o para a problem\u00e1tica dos maus tratos a
pessoas idosas;
b) N\u00e3o prestar nenhum tipo de cuidados de sa\u00fade, higiene, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, ou a qualquer outro t\u00edtulo, aux\u00edlio ou assist\u00eancia, na satisfa\u00e7\u00e3o de todas e quaisquer necessidades essenciais \u00e0 sobreviv\u00eancia di\u00e1ria a pessoas com idades iguais e\/ou superiores a 65 anos, no exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o, ou em qualquer outro contexto, nem acolh\u00ea-las formal ou informalmente, seja, na sua resid\u00eancia, ou em qualquer outro local.\u00a0\u00a0\u00a0
c) Entregar a quantia de \u20ac 500,00 (quinhentos euros) \u00e0 APAV e junta documento
comprovativo desse pagamento aos autos, at\u00e9 ao final do segundo ano de dura\u00e7\u00e3o da\u00a0 suspens\u00e3o da pena.
Quanto ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o, o mesmo ser\u00e1 fixado em tr\u00eas anos e seis meses.
Na acusa\u00e7\u00e3o, o M\u00ba. P\u00ba. tamb\u00e9m pediu a aplica\u00e7\u00e3o da pena acess\u00f3ria de proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es, nos termos previstos no art. 66\u00ba n\u00bas 1 e 2 do CP.
\u00c9 a condena\u00e7\u00e3o do agente numa pena principal que constitui o antecedente l\u00f3gico e essencial da aplica\u00e7\u00e3o da pena acess\u00f3ria.
Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o suficiente, porquanto, n\u00e3o sendo a pena acess\u00f3ria um mero efeito da pena principal, nem sua consequ\u00eancia autom\u00e1tica, nem uma medida de seguran\u00e7a, porque n\u00e3o se encontra referida apenas a efeitos preventivos, antes surge principalmente associada a uma especial gravidade e\/ou censurabilidade do crime, seja pelo particular desvalor das circunst\u00e2ncias concretas da execu\u00e7\u00e3o criminosa, seja pela intensifica\u00e7\u00e3o da culpa, ou pela necessidade de refor\u00e7o da tutela do bem jur\u00eddico ou de protec\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, ou ainda, outros interesses de pol\u00edtica criminal, para al\u00e9m dos limites que a pena principal \u00e9 apta a assegurar, a sua aplicabilidade depende da demonstra\u00e7\u00e3o de um espec\u00edfico conte\u00fado de il\u00edcito, de uma culpa especialmente agravada, e\/ou de especiais necessidades de protec\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, ou de preven\u00e7\u00e3o geral de intimida\u00e7\u00e3o dentro dos limites da culpa que, depois de casuisticamente avaliados, justifiquem materialmente a aplica\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie da pena acess\u00f3ria, em refor\u00e7o e complemento do conte\u00fado sancionat\u00f3rio e restaurativo \u00ednsito \u00e0 pena principal.
De resto, o artigo 30\u00ba n\u00ba 4 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa veio precisamente proibir, na sua plenitude, a perda de direitos civis, profissionais ou pol\u00edticos enquanto efeito necess\u00e1rio das penas, o mesmo sucedendo, no art. 65\u00ba n\u00ba 1 do CP, revelando um claro prop\u00f3sito do legislador, no sentido de impedir que as penas produzam efeitos inibidores da reintegra\u00e7\u00e3o social do condenado que n\u00e3o tenham na culpa o seu fundamento e limite.
\u00a0As penas acess\u00f3rias \u00ab(\u2026) s\u00e3o, isso sim, verdadeiras penas. Ademais, s\u00f3 s\u00e3o efectivamente aplicadas se a senten\u00e7a condenat\u00f3ria expressamente as declarar, n\u00e3o resultando, pois, automaticamente, da pena principal e (\u2026) para al\u00e9m disso, devemos entender, actualmente, que a sua finalidade \u00faltima tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 nunca a da preven\u00e7\u00e3o geral negativa, esta que tanto se associa aos efeitos das penas\u00bb (Faria Costa, \u201cPenas acess\u00f3rias \u2013 C\u00famulo jur\u00eddico ou c\u00famulo material? [a resposta que a lei (n\u00e3o) d\u00e1]\u201d, Revista de Legisla\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia, n.\u00ba 3945, Ano 136, Julho-Agosto de 2007, Coimbra: Coimbra Editora, pp. 324).\u00a0
\u00abA pena acess\u00f3ria \u00e9 a consequ\u00eancia jur\u00eddica do crime aplic\u00e1vel ao agente imput\u00e1vel em cumula\u00e7\u00e3o com uma pena principal, mas cuja autonomia se manifesta porque a sua aplica\u00e7\u00e3o depende da alega\u00e7\u00e3o e prova de pressupostos aut\u00f3nomos, relacionados com a pr\u00e1tica do crime a sua aplica\u00e7\u00e3o depende da valora\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios gerais de determina\u00e7\u00e3o das penas, incluindo a culpa, e a pena \u00e9 graduada no \u00e2mbito de uma moldura aut\u00f3noma fixada na lei. Da\u00ed, a pena acess\u00f3ria nada tem a ver com o efeito da pena, isto \u00e9, a consequ\u00eancia autom\u00e1tica e necess\u00e1ria do crime aplic\u00e1vel em cumula\u00e7\u00e3o com uma pena principal\u00bb (Paulo Pinto de Albuquerque \u201cComent\u00e1rio do C\u00f3digo Penal \u00e0 Luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem\u201d, 2.\u00aa edi\u00e7\u00e3o actualizada, Universidade Cat\u00f3lica Portuguesa, p\u00e1g. 256. No mesmo sentido, Figueiredo Dias, 2 \u201cDireito Penal Portugu\u00eas, As Consequ\u00eancias Jur\u00eddicas do Crime\u201d, 1993, Aequitas, Ed. Not\u00edcias, p\u00e1g. 197; M. Miguez
Garcia, J. M. Castela Rio, \u201cC\u00f3digo Penal Parte geral e especial, com notas e coment\u00e1rios\u201d, p. 406; Ac\u00f3rd\u00e3o de Fixa\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00ba 14\/96, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n\u00ba 275\/1996, S\u00e9rie I-A de 27.11.1996, sobre a pena acess\u00f3ria de expuls\u00e3o de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional; Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a Ac\u00f3rd\u00e3o 2\/2018, de 13 de Fevereiro publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n\u00ba 31\/2018, S\u00e9rie I, de 13.02.2018, acerca da inibi\u00e7\u00e3o do direito de conduzir e da possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de c\u00famulo jur\u00eddico entre penas acess\u00f3rias dessa natureza; Ac. STJ de Fixa\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 7\/2008 , in DR, I S\u00e9rie de 30-07-2008; Ac\u00f3rd\u00e3os do TC n.\u00bas 149\/01, 586\/04,
79\/09, 53\/2011 e 145\/2021, in\u00a0http:\/\/www.tribunalconstitucional.pt; Ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, de 17.01.2018, processo n.\u00ba 149\/17.0PFVNG.P1 e de 10.10.2018, processo n.\u00ba 35\/18.7PAESP.P1 e ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, de 04.02.2015, processo n.\u00ba 59\/14.3GTVIS.C1 e de 28.02.2018, processo n.\u00ba 211\/17.0GAMIR.C1, todos in\u00a0http:\/\/www.dgsi.pt)<\/a>.
As penas acess\u00f3rias visam \u00abcensurar especialmente o arguido pelo circunstancialismo que envolve o crime cometido, circunstancialismo esse que justifica a priva\u00e7\u00e3o de certo direito, faculdade ou posi\u00e7\u00e3o privilegiada de algum modo relacionados com a pr\u00e1tica do crime. \u00c9 precisamente a rela\u00e7\u00e3o (cuja exist\u00eancia s\u00f3 em concreto pode ser estabelecida) entre o cometimento do crime e o abuso (ou o \u00abmau uso\u00bb) do direito ou faculdade que a ele se liga que cria o \u00abespa\u00e7o\u00bb onde vive a censura suplementar contida na pena acess\u00f3ria; \u00e9 tamb\u00e9m nessa rela\u00e7\u00e3o que a pena acess\u00f3ria colhe o fundamento material legitimador da sua aplica\u00e7\u00e3o ao lado da pena principal\u00bb. (\u2026) ao passo que as medidas de seguran\u00e7a acess\u00f3rias \u00abvisam reagir \u2013 ao lado da aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o principal (pena ou medida de seguran\u00e7a) \u2013 contra a perigosidade manifestada pelo agente na pr\u00e1tica de um facto il\u00edcito-t\u00edpico. Neste caso, a media\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 feita atrav\u00e9s do ju\u00edzo de perigosidade criminal\u00bb (Pedro Caeiro, em anota\u00e7\u00e3o ao Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 29 de Abril de 1992, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, I S\u00e9rie-A, n.\u00ba 157, de 10.07.1992, Qualifica\u00e7\u00e3o da San\u00e7\u00e3o de Inibi\u00e7\u00e3o da Faculdade de Conduzir Prevista no artigo 61.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea d), do C\u00f3digo da Estrada \u2013
Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 29 de Abril de 1992, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, I S\u00e9rie-A, n.\u00ba 157, de 10.07.1992, Revista Portuguesa de Ci\u00eancia Criminal, Ano 3, 2.\u00ba a 4.\u00ba, Abril-Dezembro 1993, p\u00e1ginas 543-572).
Do mesmo modo que o princ\u00edpio da legalidade criminal impede a determina\u00e7\u00e3o\u00a0ex lege<\/em>\u00a0da pena concreta a aplicar e envolve, necessariamente, a possibilidade de individualiza\u00e7\u00e3o jurisdicional da san\u00e7\u00e3o penal em conformidade com as circunst\u00e2ncias concretas de cada caso, dentro de um sistema de penas vari\u00e1veis, entre um m\u00ednimo e um m\u00e1ximo mais ou menos amplo, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade (especialmente, nas vertentes da adequa\u00e7\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o do excesso) e da culpa em mat\u00e9ria penal e da necessidade da pena (cfr. Jos\u00e9 Sousa e Brito, \"A lei penal na Constitui\u00e7\u00e3o\", Estudos sobre a Constitui\u00e7\u00e3o, Lisboa, 1978, p\u00e1gs. 199 e segs. e
Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa Anotada, 3\u00aa ed., Coimbra, 1993, p\u00e1g. 192), tamb\u00e9m as penas acess\u00f3rias carecem de uma interven\u00e7\u00e3o mediadora do Juiz, na sua aplica\u00e7\u00e3o, escolha e determina\u00e7\u00e3o concreta, na medida em que apesar de prosseguirem objectivos de pol\u00edtica criminal diferentes dos das penas principais e das especificidades do seu regime em aten\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es como a da inadmissibilidade suspens\u00e3o da respectiva execu\u00e7\u00e3o, as penas acess\u00f3rias est\u00e3o indissoluvelmente ligadas ao facto praticado e \u00e0 culpa do agente e s\u00e3o dotadas de uma moldura penal espec\u00edfica, que convoca, pois, os mesmos crit\u00e9rios gerais contidos no art. 71\u00ba do CP, para a fixa\u00e7\u00e3o das penas principais\u00a0 (Germano Marques da Silva, Crimes Rodovi\u00e1rios, Universidade Cat\u00f3lica, p. 28 e Maia Gon\u00e7alves, C. Penal Anotado, 15\u00aa ed., p. 237; Tiago Caiado Milheiro, C\u00famulo Jur\u00eddico
Superveniente, No\u00e7\u00f5es Fundamentais, Almedina, 2016, p\u00e1gs. 141-144; Figueiredo Dias,
\"Direito Penal Portugu\u00eas - As Consequ\u00eancias Jur\u00eddicas do Crime\", Coimbra Editora, 4.\u00aa reimp., p\u00e1gs. 157 e ss. e Jescheck e Weigend, \"Tratado de Derecho Penal - Parte General\",5.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Comares, Granada, 2002, p\u00e1gs. 842 e ss.).\u00a0
\u00abAs penas acess\u00f3rias constituem verdadeiras penas. (... ) A sua imposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode, pois, nunca assumir car\u00e1cter autom\u00e1tico. O car\u00e1cter n\u00e3o autom\u00e1tico da pena acess\u00f3ria reside na necessidade de comprova\u00e7\u00e3o judicial dos requisitos formal - pr\u00e9via puni\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de um crime - e substancial - \u00abparticular conte\u00fado do il\u00edcito que justifique materialmente a sua aplica\u00e7\u00e3o\u00bb (Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ (de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia) n\u00ba7\/2008, in DR 146, S\u00c9RIE I, de 30.07.2008. No mesmo sentido, Acs. da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra de 19.12.2017, processo 186\/14.7GCLSA.C2; de 28.02.2018, processo n.\u00ba 211\/17.0GAMIR.C1; da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 09.07.2019, processo 338\/17.8PGALM.L1 5\u00aa Sec\u00e7\u00e3o; de 11.03.2021, processo 179\/19.8JDLSB.L1-9, in\u00a0http:\/\/www.dgsi.pt)<\/a>.
No caso vertente, al\u00e9m da gravidade do comportamento da arguida j\u00e1 sopesado a prop\u00f3sito da escolha e determina\u00e7\u00e3o concreta da pena de dois anos e seis meses de pris\u00e3o que lhe foi aplicada, importa referir que os maus tratos infligidos a MAR______ \u00a0aconteceram num contexto em que a arguida se assumiu como cuidadora desta senhora de oitenta e dois anos ao abrigo de um v\u00ednculo contratual remunerado e no exerc\u00edcio de uma actividade comercial lucrativa.
Com efeito, tudo aconteceu quando esta senhora ingressou no lar\/institui\u00e7\u00e3o de acolhimento ... -Unipessoal, Lda. durante o ano de 2017, tratando de uma institui\u00e7\u00e3o que tinha como objecto social a actividade de lar de idosos, apoio geri\u00e1trico, centro de dia, apoio domicili\u00e1rio e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e de enfermagem, por cuja gest\u00e3o era respons\u00e1vel \u00fanica a arguida SMGA_____ \u00a0
Sobre a elevad\u00edssima ilicitude do comportamento da arguida integrador do crime de maus tratos, j\u00e1 tudo tamb\u00e9m ficou dito a prop\u00f3sito da escolha e determina\u00e7\u00e3o concreta da pena de pris\u00e3o aplicada, apenas se reitera que al\u00e9m da extrema danosidade do comportamento da arguida, pelo enorme sofrimento f\u00edsico e ps\u00edquico que causou \u00e0 v\u00edtima, durante, pelo menos, dois ou tr\u00eas meses e de forma completamente desnecess\u00e1ria, o grau de viola\u00e7\u00e3o grosseira dos deveres que assumiu no contexto de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os remunerada e, portanto, totalmente volunt\u00e1ria \u00e9 tamb\u00e9m muito intenso e censur\u00e1vel.
H\u00e1 em todo este contexto, um risco de reincid\u00eancia que s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 enfrentado com o cumprimento efectivo da pena de pris\u00e3o em virtude do tempo entretanto decorrido sem que haja not\u00edcia de outros comportamentos delituosos, da curta dura\u00e7\u00e3o do tempo de pris\u00e3o fixado, do princ\u00edpio da prefer\u00eancia fundamentada por medidas n\u00e3o privativas da liberdade e do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do excesso, acima contextualizado a prop\u00f3sito da op\u00e7\u00e3o pela suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o e que motivou, de resto, a imposi\u00e7\u00e3o de deveres e regras de conduta, bem como o regime de prova.
Esse risco de repeti\u00e7\u00e3o de condutas como a de que h\u00e1 not\u00edcia nestes autos, emerge n\u00e3o s\u00f3 da relativa facilidade com que a arguida sem qualquer qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou cient\u00edfica, sem licen\u00e7a, sem recursos humanos, nem equipamentos adequados e durante cerca de dez anos, explorou pelo menos, tr\u00eas lares de idosos, sem qualquer controlo ou supervis\u00e3o, como tamb\u00e9m da sua postura de displic\u00eancia e total desinteresse perante a necessidade de que os cuidados de assist\u00eancia na sa\u00fade, na satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades essenciais do dia a dia das pessoas mais velhas e todas aquelas que lhes deveriam ser providenciadas para lhes assegurar bem estar f\u00edsico, ps\u00edquico e emocional, para lhes permitir desenvolverem e conservarem em toda a sua plenitude as suas capacidades, a todos os n\u00edveis, tenham determinados patamares m\u00ednimos de qualidade.
Acresce que, mesmo depois destes factos e at\u00e9 ao presente, a arguida continua a trabalhar num lar de idosos sito em Fam\u00f5es que ter\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o de os Avozinhos, segundo o relat\u00f3rio social elaborado pela DGRSP e junto aos autos em 13 de Agosto de 2021, com a refer\u00eancia Citius 19347440, sendo sintom\u00e1tico o excerto contido nesse relat\u00f3rio segundo o qual \u00aba arguida n\u00e3o nos facultou a documenta\u00e7\u00e3o comprovativa da actual situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-profissional e o contacto da superior hier\u00e1rquica conforme solicitamos\u00bb, exarada na p\u00e1gina 3 deste relat\u00f3rio.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
Acontece, por\u00e9m, que falta um dos requisitos de natureza formal de que o art. 66\u00ba do CP faz depender a aplica\u00e7\u00e3o desta pena acess\u00f3ria, que \u00e9 o de que a pena concretamente aplicada tenha sido igual ou superior a tr\u00eas anos de pris\u00e3o, o que inviabiliza a aplica\u00e7\u00e3o da pena acess\u00f3ria de proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.
O mesmo tem de dizer-se da recolha de ADN peticionada tamb\u00e9m na acusa\u00e7\u00e3o, face \u00e0 pena concretamente aplicada, neste processo e ao que disp\u00f5e o art. 8\u00ba n\u00ba 2 da Lei 5\/2008 de 12 de Fevereiro.
III \u2013 DECIS\u00c3O\u00a0
Termos em que decidem:\u00a0
Conceder provimento parcial ao recurso e, em consequ\u00eancia:
Julgam parcialmente procedente a impugna\u00e7\u00e3o ampla da mat\u00e9ria de facto, determinando que:
Do ponto 2) dos factos provados passe a constar que A ofendida integrou o lar\/institui\u00e7\u00e3o de acolhimento \u2026 - Unipessoal, Lda, em data n\u00e3o concretamente apurada do ano de 2017;
Que as als. a), c), d), e), f), h), i), j) e l) que na senten\u00e7a recorrida foram considerados n\u00e3o provados, passem a integrar a mat\u00e9ria de facto provada, com a ressalva, quanto \u00e0 al\u00ednea c), de que a mesma passar\u00e1 a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o:
No dia 26 de Agosto de 2018 a ofendida encontrava-se no aludido lar, apresentando n\u00f3doas negras na zona dos calcanhares;\u00a0
Condenam a arguida SMGA_____ como autora material de um crime de maus tratos, p. e p. pelo artigo 152\u00b0-A n\u00b0 1 do C\u00f3digo Penal, na pena de dois anos e seis meses de pris\u00e3o.
Ao abrigo do disposto nos arts. 50\u00ba; 53\u00ba e 54\u00ba do CP, determinam a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o desta pena de pris\u00e3o pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos e meio, com regime de prova a cumprir segundo um pleno individual de reinser\u00e7\u00e3o social a elaborar pela DGRSP quando o processo for remetido \u00e0 primeira inst\u00e2ncia que diligenciar\u00e1 pelo cumprimento do disposto no art. 494\u00ba do CPP.
Ao abrigo do disposto nos arts. 51\u00ba n\u00ba1 al. c); 52\u00ba n\u00ba 1 al. b), 52\u00ba n\u00ba 2 als. a), b) e d), 53\u00ba e 54\u00ba n\u00ba 3 do CP, determinam, al\u00e9m de outros deveres e regras de conduta que venham a integrar o plano individual de reinser\u00e7\u00e3o social, a sujei\u00e7\u00e3o da arguida aos deveres e regras de conduta de:
a) Frequentar programa de sensibiliza\u00e7\u00e3o para a problem\u00e1tica dos maus tratos a pessoas idosas; \u00a0
b) N\u00e3o prestar nenhum tipo de cuidados de sa\u00fade, higiene, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, ou a qualquer outro t\u00edtulo, aux\u00edlio ou assist\u00eancia, na satisfa\u00e7\u00e3o de todas e quaisquer necessidades essenciais \u00e0 sobreviv\u00eancia di\u00e1ria a pessoas com idades iguais e\/ou superiores a 65 anos, no exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o, ou em qualquer outro contexto, nem acolh\u00ea-las formal ou informalmente, seja, na sua resid\u00eancia, ou em qualquer outro local, devendo a sua entidade patronal ser disso informada, assim como o ISS, IP, Direc\u00e7\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo.\u00a0\u00a0\u00a0
c) Entregar a quantia de \u20ac 500,00 (quinhentos euros) \u00e0 APAV e junta documento comprovativo desse pagamento aos autos, at\u00e9 ao final do segundo ano de dura\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da pena.
Sem Custas \u2013 art. 522\u00ba do CPP.
Notifique.
*
Ac\u00f3rd\u00e3o elaborado pela primeira signat\u00e1ria em processador de texto que o reviu integralmente (art. 94\u00ba n\u00ba 2 do CPP), sendo assinado pela pr\u00f3pria e pela Mma. Ju\u00edza Adjunta.
*
Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2022
Cristina Almeida e Sousa
Florbela Sebasti\u00e3o e Silva<\/p>

Fonte:\"https:\/\/www.dgsi.pt\/jtrl.nsf\/33182fc732316039802565fa00497eec\/d1ba655d5ec630b980258806004e1710?OpenDocument<\/a>\"<\/p>

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